TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, ambas reconhecidas pela MM. Juíza, devem ser elas compensadas entre si - Reincidência específica, por si só, não autoriza o agravamento da pena em fração superior a 1/6 - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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