Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7493.5400

751 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Consideração na segunda fase. Alegação de «bis in idem». Inocorrência. CP, art. 59.

«Não houve, na hipótese, o alegado «bis in idem» da valoração judicial da reincidência do réu, porquanto o julgador, ao realizar a dosimetria da pena, não a considerou no momento da fixação da pena-base, utilizando-a apenas na segunda fase, como circunstância genérica de aumento de pena.»

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Doc. 326.1653.6841.9619

752 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Reincidência. Redutor legal. Impossibilidade. A reincidência qualifica, de regra, situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)

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Doc. 506.5017.3144.2925

753 - TJSP. Apelação criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

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Doc. 601.0368.5601.3263

754 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Aplicação da pena. Reincidência específica. Regime semiaberto. Positivada a situação de reincidência específica, imperiosa a aplicação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada, inviabilizando-se sua substituição ou suspensão condicional

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Doc. 241.1120.1846.8712

755 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado e corrupção de menores. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea, no momento da fixação da reprimenda. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 913.8207.7893.8239

756 - TJSP. Apelação criminal. Dano qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

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Doc. 103.1674.7093.4900

757 - STF. Pena. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Reincidência. CP, art. 63.

«Paciente condenado por furto qualificado mediante fraude (, § 4º, II). Inexistência de ilegalidade. Não constitui ilegalidade o fato de a sentença considerar as circunstâncias judiciais a que se refere o , para, só depois, aumentar a pena-base, em razão da reincidência, compensando-a com a atenuante da confissão espontânea. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 241.1081.0994.2704

758 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Ordem concedida, com o intuito de reduzir as penas recaídas sobre o paciente.

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Doc. 103.1674.7526.7600

759 - STJ. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Inteligência do CP, art. 67. CP, art. 61, I, CP, art. 63 e CP, art. 65, III, «d».

«A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante das particularidades do caso em questão, gerar a diminuição da pena ou a compensação ().»

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Doc. 203.4750.0005.2300

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Confissão. Inexistência. Reincidência. Compensação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Se as instâncias de origem deixaram de reconhecer a atenuante da confissão, não é possível a sua compensação com a agravante da reincidência. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.7803.8003.9400

761 - STJ. Confissão espontânea e reincidência. Necessidade de compensação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EResp 1.154.752/RS).

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Doc. 134.9045.2003.2600

762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67.

«– No julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23.5.2012, esta Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas devem igualmente valoradas. Precedentes. Agravo improvido.»

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Doc. 161.6975.5004.4900

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.1110.9662.1828

764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor do bem. Reincidência em crimes patrimoniais. Princípio da insignificância. Não incidência. Regime intermediário adequado. CP, art. 63. CP, art. 155.

1 - O princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, o considerável valor da res furtiva - R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época (ano de 2018 - R$ 954,00) - e a reincidência da acusada em crime... ()

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Doc. 210.7131.1995.2915

765 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Empresa comercial. Princípio da insignificância. Bem furtado avaliado em R$ 100,00. Habitualidade delitiva. Precedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e reincidência. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Ressalvada compreensão diversa, ainda que restituído o bem e inexpressivo o valor da res furtiva, R$ 100,00, correspondent... ()

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Doc. 205.7234.7005.4700

766 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Agravante não reconhecida. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e majoração da pena-base. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nas razões do agravo, a defesa questiona a existência da agravante da reincidência, em momento algum, aplicada em desfavor do acusado, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes. 3 - No caso, o agravante possui maus antecedentes, razão ... ()

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Doc. 145.7532.5006.8200

767 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Violação do CP, art. 67. Não ocorrência. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Particularidades do caso concreto. Reincidência múltipla. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Cabia ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso. A ausência de fundamentos para impugnar a decisão agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não obstante ser pacífica a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do que assentou a Terceira Seção d... ()

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Doc. 203.5442.5011.7300

768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Reincidência. Configuração. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual, na terceira fase da dosimetria, sopesou não apenas a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também as demais circunstâncias em que perpetrado o delito para concluir que os acusados se dedicariam a atividades delituosas, especialmente ao narcotráfico, motivo pelo qual não há falar em bis in idem. 2 - A simples reincidência dos réus já é elemento suficiente para, por si só, impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/20... ()

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Doc. 134.9045.2003.3600

769 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Eresp 1.154.752/RS. Agravo regimental desprovido. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67.

«– No julgamento do EREsp 1.154.752/RS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do , razão pela qual deve ser restabelecida a compensação dessas circunstâncias feitas pelo Juiz de primeiro grau. – Decisão agravada mantida para, em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confis... ()

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Doc. 163.5142.8002.4700

770 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Vedação legal. Recurso especial provido.

«1. A majoração da pena pelos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência, desde que com fundamento em condenações prévias e definitivas distintas, não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem. 2. Há vedação legal expressa à concessão da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas aos condenados possuidores de maus antecedentes e reincidentes. 3. A valoração dos maus antecedentes na primeira etapa da dosimetria, como circun... ()

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Doc. 230.7060.9459.3706

771 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Condição pessoal. Incidência sobre o somatório das penas. Ausência de impugnação específica sobre os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Segundo entendimento recente do STJ, na hipótese de haver múltiplas condenações reunidas em uma única execução penal, a reincidência incide, em regra, sobre o somatório das penas unificadas. II - Em virtude do princípio da dialeticidade, incumbiria ao recorrente demonstrar que os precedentes mencionados na decisão recorrida foram superados ou não se aplicam ao caso, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 825.5418.7925.8881

772 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa e ao ressarcimento de R$ 14.970,00 à vítima, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP), absolvendo-o do crime de resistência (, caput). O Ministério Público pleiteia a condenação pela forma qualificada do este... ()

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Doc. 172.4854.8002.9300

773 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Incidência na segunda fase de individualização da pena. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da Súmula/STJ 525, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada ... ()

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Doc. 250.4290.6722.5684

774 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, e concedeu de ofício para redimensionar a pena. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe argumentos específicos e concretos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência... ()

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Doc. 240.6100.1712.9254

775 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Utilização de uma das três reincidências a título de maus antecedentes. Possibilidade. Segunda fase. Compensação da segunda reincidência pela atenuante. Utilização da terceira reincidência para agravar a pena. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o réu possui três condenações aptas a configurar as reincidências, tendo uma delas sido valorada na primeira fase da dosimetria, procedimento admitido por este Sodalício, que entende que «e videnciada a presença de múltiplas reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente. « (HC 343.243/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe de 14/12/20... ()

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Doc. 364.7966.7874.9032

776 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (, caput), fixando pena de 02 anos, 03 meses e 23 dias de reclusão, em regime aberto, e 231 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O Ministério Público pleiteia: (i) o reconhecimento da agravante de reincidência; (ii) o afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena carcerária; e (iii) a fixação do regime fec... ()

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Doc. 210.5250.9760.8877

777 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante reincidência específica. Possibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 220.5061.2843.6325

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dupla reincidência. Quantum de aumento. 1/3 (um terço). Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É consabido que o CP, não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (, I), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3, tendo em vista a existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo, assim... ()

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Doc. 721.2900.3764.9271

779 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova produzida. Condenação mantida. Pena-base do réu Wilson fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento na segunda fase, para ambos os réus, pela agravante da reincidência. Preservado o regime prisional inicial semiaberto para Weslei, em razão da reincidência, e inicial fechado para Wilson, em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 205.7710.4005.5000

780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Modo mais gravoso justificado. Detração. Análise despicienda. Pena não superior a 4 anos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A reincidência do réu condenado à pena não superior a 4 anos autoriza a imposição do regime inicial mais gravoso, o semiaberto, apenas se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula 269/STJ. 2 - Embora o tempo de prisão cautelar possa ser computado para a definição do regime inicial, não há reflexo da detração no regime prisional intermediário fixado com fundamento na reincidência do réu, uma vez já estabelecida a pena final em patamar não superi... ()

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Doc. 241.0260.7318.3737

781 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação. Bis in idem. Inexistência.

I - Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, pois expressamente reconhecido na r. sentença condenatória que o paciente, por ser reincidente, não preenche os requisitos legais. II - Dentro dos limites legais, uma vez configurada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. III - Não resta caracterizado bis in idem na utilização da reincidência como causa ensejadora da não aplicação da minorante da ... ()

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Doc. 145.3720.6019.0700

782 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto pela comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância à quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 146.4212.2018.9100

783 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto por causa de comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo Conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos Jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância a quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 157.6215.9006.0100

784 - STJ. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Necessidade de fundamentação. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal inexistente.

«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2. Verificando-se que a reincidência operou-se em razão de condenação anterior por idêntico delito ao em exame - tráfico de entorpecentes -, mostra-se proporcional a motiva... ()

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Doc. 157.6215.9006.0200

785 - STJ. Confissão espontânea e reincidência. Possibilidade de compensação. Necessidade de observância às peculiaridades do caso concreto. Acusado cujas declarações não foram relevantes para a prolação do édito repressivo. Reincidência específica. Preponderância sobre a atenuante da confissão. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Na espécie, o acusado é reincidente específico e suas declarações não foram relevantes para a prolação do édito repressivo, o que permite que as referidas circunstâncias sejam valoradas de forma distinta, consoante procedido na origem. 3.... ()

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Doc. 156.8800.4007.0700

786 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Impetração posterior ao adequado recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena superior a quatro anos. Reincidência. Regime prisional fechado. Bis in idem. Inocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus posterior ao adequado recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Condenado o paciente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, e diante da reincidência, não é possível fixar regime inicial diverso do fechado, nos temos do , § 2º, alínea «b». 3. Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência para agravar a pena e para fixar o regime prisional mais gravoso. 4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 157.2453.4004.0200

787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impedimento legal. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A múltipla reincidência do paciente, sobretudo pela prática de delito da mesma espécie, impede a compensação integral dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea, bem como a substituição da pena p... ()

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Doc. 157.2690.9003.3300

788 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Multirreincidência. Compensação com a confissão espontânea. Possibilidade. Uma das condenações usada para valorar negativamente os maus antecedentes, enquanto a outra serviu para compensação.

«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria). 2. Uma das condenações foi utilizada para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, valorando-se negativamente os maus antecedentes, enquanto a outra condenação serviu para configurar a reincidência. Portanto, não há falar ... ()

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Doc. 210.8200.9359.2401

789 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do , pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar o acórdão impugnado, a fim de compensar a atenuante da confissão espontânea... ()

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Doc. 140.2131.5001.6000

790 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Substituição por medidas restritivas de direitos. Medida não recomendável. Reincidência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Incabível a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos, eis que o Tribunal de origem assentou não ser recomendável a medida, diante da múltipla reincidência, conclusão que não pode ser alterada nessa via estreita do mandamus. A despeito de não se tratar de reincidência ... ()

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Doc. 103.1674.7515.8200

791 - TJRJ. Pena. Critério trifásico. Reincidência. Antecedentes. Confissão. Regime. Substituição. Custas. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«A pena deve ser aplicada de acordo com o critério trifásico instituído pelo Na primeira fase, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal, deve ser fixada a pena base; depois, examina-se a presença de agravantes e atenuantes; por último, devem ser observadas as causas de aumento e de diminuição de pena. No caso presente, a pena base não se afastou do mínimo legal. Depois, apesar de reconhecer a atenuante da confissão, por força da Súmula 231/STJ, não foi feita a re... ()

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Doc. 135.6906.3671.3979

792 - TJSP. Preliminar de nulidade - Realização de prisão em flagrante por guardas municipais - Situação flagrancial configurada e não mera suspeita - CPP, art. 301 que permite qualquer um do povo prender quem esteja em flagrante delito - Preliminar afastada. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - Reincidência - Majoração proporcional em um sexto - Observada a individualização da pena - Reprimenda mantida. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reincidência - Reprimenda mantida. Regime menos gravoso - Reincidência - Total da reprimenda - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido

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Doc. 613.0760.0878.1048

793 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando o afastamento dos maus antecedentes - Comprovada a autoria e a materialidade - Declaração da vítima e depoimentos das testemunhas policiais, somados à confissão do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Condenação diversa daquela utilizada como reincidência, o que não ofende o princípio do non bis in idem - Precedentes do C. STJ - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 370.0834.6597.5456

794 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Na primeira fase as penas foram fixadas nos mínimos legais, em que pese ser o réu possuidor de maus antecedentes e como não houve recurso do Ministério Público, neste sentido, não há o que ser alterado - Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência - Mantidas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO

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Doc. 456.7963.8329.4592

795 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito visando a reforma da sentença no tocante à compensação da reincidência com a confissão, a fim de majorar as penas aplicadas ao réu, impondo-lhe reprimenda estatal mais severa - inadmissibilidade - a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, mas sempre levando em consideração as peculiaridades do caso concreto - nos casos de recidiva em crime hediondo ou equiparado, ou multirreincidência, a compensação deverá ser parcial - não ve... ()

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Doc. 417.0079.5678.1897

796 - TJSP. Roubo majorado e falsa identidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa. Dosimetria que comporta reparos. Básicas exasperadas pelas consequências do delito, as quais, contudo, não extrapolam o inerente ao tipo penal. Afastamento dos maus antecedentes eis que caracterizados a partir de condenações configuradoras de reincidência. Violação ao sistema trifásico. Básicas reduzidas ao patamar mínimo quanto aos réus Josuel e Antonio. Na segunda fase, confissão de Josuel integralmente compensada com reincidência específica. Precedentes STJ. Confissão de Antonio parcialmente compensada com multirreincidência. Patamar sancionatório e reincidência dos acusados que torna obrigatório o regime fechado. Regime semiaberto concedida para Karina ante sua primariedade e quantum de pena. Recursos aos quais se dá parcial provimento

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Doc. 919.3153.7408.8847

797 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Reduzidas as penas - Réu reincidente - Na primeira fase, afastados os três (03) maus antecedentes, em razão da prescrição, antiguidade e outro considerado reincidência - Na segunda fase, aplicado o índice de aumento de um sexto (1/6) em razão de uma reincidência - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 280.4280.6338.0519

798 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

De acordo com o entendimento da Súmula 582, o crime consuma-se com a inversão da posse do bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, ainda que por pouco tempo. 2. A fundamentação genérica na sentença, que faz referência apenas à reincidência específica do delito, é inidônea para a adoção de majoração mais gravosa para a agravante da reincidência, impondo-se, assim, a adoção da mais favorável de 1/6, que deve ser integralmente compensada pela atenuante... ()

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Doc. 197.1940.8002.2300

799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 205.8971.0004.1800

800 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.341.370 (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do , Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidên... ()

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