DOC. 162.7265.2004.2700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«I - Não obstante a reincidência haver sido compensada na segunda fase da dosimetria da pena com a confissão espontânea, permanece idônea a consideração daquela circunstância agravante para o estabelecimento do regime inicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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