Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2160.1945.7321

601 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Reincidência. Agravante comprovada. Quantum de aumento irrisório. Violação ao CP, art. 61, I. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

I - A pena deve ser aplicada na forma estatuída no , observado o critério trifásico. A pena-base é fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do , seguida, na fase intermediária da dosimetria, da aplicação das atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 61 a 66 do CP, para, após, na terceira etapa, considerar-se as causas de diminuição e aumento de pena, destacadas na Parte Especial e Geral do CP. II - Se o condenado tem mais de uma condenação definitiv... ()

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Doc. 181.0145.4095.0342

602 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Norberto Augusto Ferreira contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que fixou pena de 01 ano, 05 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 07 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). O apelante requereu a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante da reincidência, bem como a fixação do regime ... ()

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Doc. 241.2021.1721.1441

603 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Pena-Base majorada em 1/3. Maus antecedentes e elevada quantidade de álcool. Idoneidade. Reincidência específica. Aplicada fração de 1/4 sem motivação. Desproporcionalidade. Regime semiaberto corretamente arbitrado. Ordem concedida, de ofício, para minorar a fração da reincidência (1/6).

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com pena de 10 meses de detenção, regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir, nos termos da , caput. 2 - A defesa alega falta de motivação idônea para exasperação da pena-base em 1/3 e desproporcionalidade no aumento da pena por reincidência em 1/4, além de ilegalidade no regime inicial semiaberto. II - Questão em disc... ()

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Doc. 250.1061.0475.3710

604 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Multirreincidência específica. Compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Aumento da pena em 1/4. Três condenações valoradas a título da reincidência. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado tentado, com questionamento sobre a dosimetria da pena, especialmente quanto à possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. A defesa sustenta que, mesmo com a confissão parcial, a compensação integral entre as circunstâncias seria cabível, pleiteando a redução do quantum de aumento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A que... ()

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Doc. 250.1061.0742.0322

605 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Redução de 1/6 cabível. Ausente fundamentação idônea a justificar redução abaixo da fração. Agravante da reincidência em concurso com atenuante da confissão espontânea. Compensação devida. Redimensionamento das penas.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação dos recorrentes, mas deixou de proceder à redução da pena na fração de 1/6 (um sexto) face à atenuante da confissão espontânea, não apresentando justificativa idônea. Cabível a compensação integral entre atenuante da confissão e agravante genérica de reincidência. 2 - O acórdão impugnado fixou as penas em 5 anos, 7 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial semiaber... ()

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Doc. 250.1061.0554.5221

606 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade de utilização de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria. Não caracterização de bis in idem. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 538.3029.9410.5418

607 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado por advogada em favor de Lyniquer Pereira da Silva, preso preventivamente sob a acusação de tráfico de entorpecentes (, caput), com fundamento na conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara do Plantão da Comarca de São José do Rio Preto. Sustenta a defesa que a decisão se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do delito, ausentes os requisitos para a custódia cautelar, e que a reincidência decorre de fato remoto... ()

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Doc. 250.4011.0619.3422

608 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por infração ao art. 16, § 1º, IV, e , caput, em concurso formal, com pena de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 14 dias-multa. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à atipicidade da conduta prevista na , não reconhecimento da atenuante da confissão e imposição de regime fechado sem fundamentação idônea. ... ()

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Doc. 250.4011.0792.7326

609 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação do princípio da insignificância e a dosimetria da pena em caso de furto qualificado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em caso de furto qualificado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do agravante. 3 - A questão também envolve a análise ... ()

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Doc. 250.6020.1632.1257

610 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Execução. Progressão de regime. Reincidência. Corpus condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em, em que se discute a aplicação habeas corpus da reincidência sobre a totalidade das penas após unificação. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a reincidência específica, determinando a aplicação do patamar de 60% para progressão de regime prisional, conforme a , VII. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência deve in... ()

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Doc. 250.6020.1188.6734

611 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tentativa de furto e o regime prisional fechado. 2 - Fato relevante. O recorrente foi condenado por tentativa de furto de uma peça de carne avaliada em R$78,50 (setenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo portador de maus antecedentes e reincidente em delitos contra o patrimônio. 3 - Foi negada a aplicação do princípio da insignificância e mantid... ()

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Doc. 250.6020.1445.3937

612 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e diversas outras passagens por delitos patrimoniais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 2 - O recorrente subtraiu fios elétricos de iluminação natalina, avaliados em R$97,00 (noventa e sete reais) correspondendo a 8% do salário mínimo vigente à época, e possui reincidência e diversas outras passagens por delitos patrimoniais. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas G... ()

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Doc. 160.3964.0003.5300

613 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Paciente condenado a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 25 dias-multa. Pleito de decote, na primeira fase da dosimetria, da valoração negativa dos vetores da personalidade, conduta social e antecedentes. Quatro condenações definitivas, três usadas na primeira fase e uma, na segunda fase, a título de reincidência. Possibilidade. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações exce... ()

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Doc. 159.7327.0067.4806

614 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, relatórios de investigação, laudo pericial - comprovada a subtração de bens da vítima. FURTO - autoria - negativa de Larissa que não convence - silencio de Beatriz - representante da vítima que relata a ocorrência do crime - policiais que narram as investigações e como chegaram as rés - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegado. CONSUMAÇÃO - furto na forma consumada - bens da vítima retirados de s... ()

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Doc. 241.2021.1326.4487

615 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Exasperação da pena em fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a elevação da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica, aplicada em fração superior a 1/6, sem fundamentação idônea, bem como o regime prisional fixado. A defesa pleiteia a revisão do aumento aplicado e a fixação de regime menos gravoso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade na dosimetr... ()

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Doc. 250.4290.6885.3984

616 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena, apesar da pena arbitrada ser inferior a quatro anos, em razão de reincidência e maus antecedentes do agravante. 2 - O Tribunal de origem reduziu a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mas manteve o regime inicial fechado, justificando a decisão com base na vida pregressa do acusado, inviabilizando a substituição ... ()

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Doc. 203.4010.1003.7200

617 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Falsa identidade e furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Inexistência. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Segunda etapa. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Insurgência desprovida.

«1 - «É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no , § 4º, I, do Código Penal, c/c o » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). 2 - Hipótese em que não foi realizado o exam... ()

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Doc. 241.2090.8206.4265

618 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pretensão de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Não incidência da súmula 269/STJ. Réu reincidente. Pena-Base acima do mínimo. Pena superior a 4 anos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. 2 - O acórdão recorrido fixou a pena base em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, com regime inicial fechado, considerando a reincidência do acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência e da pena s... ()

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Doc. 568.6487.9074.5135

619 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RÉU CONFESSO, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Rafael Barbosa foi condenado a seis anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput. O réu recorreu buscando abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a pena imposta ao réu deve ser reduzida e se o regime prisional deve ser alterado. III. Razões de Decidir A quantidade de droga apreendida não é expressiva, o que justifica a redução da pena. A reinci... ()

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Doc. 180.3474.0006.3600

620 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo. Fração de aumento decorrente da reincidência. Aumento acima da fração de 1/6. Idoneidade. Constatada a multirreincidência do agravante.

«1. A multirreincidência justifica a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do mínimo legalmente previsto (1/6), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum do aumento, segundo percuciente análise do caso concreto. Precedentes. 2. Em que pese seja expressivo o aumento de 1/2 sobre a pena-base, por operação da agravante de reincidência, o caso não permite reconhecer, de plano, flagrante ilegalidade a autorizar a revisão, em sede de habeas corpus, do quantum da ... ()

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Doc. 231.0060.6853.3119

621 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Regime inicial prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício. Afastada reincidência e fixado regime inicial semiaberto.

1 - A pretensão absolutória mediante reconhecimento da legítima defesa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Afastada a reincidência, apesar da pena definitiva ser igual ou inferior a 4 anos, adequada a imposição de regime inicial semiaberto diante de mau antecedente. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício, afastada a reincidência, com readequação de pena e imposição do regime semiaberto.

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Doc. 240.8260.1371.3369

622 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Regime inicial semiaberto. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar o pedido de redução da pena pela confissão espontânea, pois já realizada a sua compensação integral com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes, nos termos do 2 - Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos, a reincidência do agravante justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4251.0743.0990

623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A reincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição de pena da , § 4º, pois expressamente previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons antecedentes. 2 - Não constitui infração ao princípio do non bis in idem a utilização do instituto da reincidência, ao mesmo tempo, como agravante e como causa impeditiva da diminuição da pena. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.5890.1005.2800

624 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.341.370 (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do , Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidên... ()

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Doc. 241.0291.0907.0656

625 - STJ. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional em razão da reincidência. Art. 117, V do CP. Reincidência verificada a partir da data do novo delito. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 117, VI do CP. O momento da interrupção é o dia da prática do novo delito. 2 - Interrompido o prazo prescricional no dia 11.01.2008, não transcorreu o lapso de 4 anos previsto no art. 109, V c/c art. 110, ambos do CP. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 774.7673.9203.6253

626 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial militar - Reconhecimento pessoal em Juízo - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Precedentes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação pelos maus antecedentes, personalidade deturpada e pela reincidência, inclusive específica - Réu com várias condena... ()

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Doc. 872.8138.7182.3447

627 - TJSP. Roubo majorado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Pena reajustada - Basal reduzida - Redução, ademais, do incremento pela agravante da reincidência - Exasperação da pena em fração mais gravosa que 1/6, com fundamento exclusivo na reincidência específica, que se justifica apenas em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso - Tese fixada no Tema 1172, do C. STJ - Confissão, embora parcial, que merece ser reconhecida, vez que serviu para auxiliar na formação da convicção judicial - Devida, outrossim, a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica - Regime que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.4374.1960.9614

628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - 1.

Tráfico ilícito de drogas - , caput - Absolvição e, ainda, Desclassificação - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Palavra dos policiais - Credibilidade - Precedentes - Destinação mercantilista do entorpecente apreendido evidenciada pelas circunstâncias fáticas da prisão - Condenação acertada e mantida - Dosimetria penal - Penas fixadas com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando os maus antecedentes e re... ()

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Doc. 139.6151.8786.7756

629 - TJSP. Apelação Criminal. Evasão mediante violência contra a pessoa. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Relato do agente penitenciário firme e coerente confirmada em juízo dando conta que o réu se evadiu do presídio com emprego de violência. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência. Inexistência de bis in idem pela consideração dos maus antecedentes e reincidência, feitos em razão de condenações distintas. Precedente do STJ Regime prisional semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Desprovimento do recurso

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Doc. 160.4665.7902.7607

630 - TJSP. Furto simples tentado- Subtração de bateria de automóvel de valor modesto- Ford/Ka ano 2009- Recorrente portador de múltipla reincidência pela prática de delitos de igual natureza- Habilidade especial na abertura do cofre do motor e retirada da bateria, oculta no interior de mochila- Consumação do furto indiscutível- Dosimetria da pena- Múltipla reincidência repartida em notas diversas a agravar a pena- Inexistência de cumulação indevida- Súmula 241/STJ- Único acréscimo aplicado, limitado à fração de 1/6- Proporcionalidade reconhecida- Regime prisional semiaberto decorrente dos maus antecedentes e efeito reflexo da reincidência, ainda que compensada pela confissão espontânea manifestada em juízo- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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Doc. 292.2782.7519.0423

631 - TJSP. APELAÇÃO.

Violação de domicílio qualificada pelo repouso noturno e resistência. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de violação de domicílio em razão da ausência de dolo, devido o estado de embriaguez do apelante. Estado de embriaguez que não tem o condão de afastar o dolo e não implica na atipicidade da conduta. Inteligência do , II. Penas aplicadas no piso. Reincidência e confissão reconhecidas. Regime inicial semiaberto bem fixado ante a reincidência. Impossibilidade ... ()

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Doc. 538.8140.0211.7065

632 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante os maus antecedentes. Adequação. Reincidência: acréscimo de 1/6. Adequação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante os antecedentes e a reincidência. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e a reincidência (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal. Recurso não provido

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Doc. 570.1736.7752.6277

633 - TJSP. Furto qualificado tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Provas suficientes à condenação, eis que a confissão encontra amparo no restante do conjunto probatório. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Qualificadora rompimento de obstáculo devidamente demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria que comporta ajustes. Básicas reduzidas ao piso. Pena-base exasperada através de condenações que, em verdade, configuram reincidência. Impossibilidade. Ademais, inexistem elementos aptos a indicar fundado temor nos demais residentes do prédio invadido. Regime semiaberto que se impõe, ante a reincidência específica do acusado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a reincidência específica. Parcial provimento do recurso

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Doc. 627.2981.9976.0610

634 - TJSP. Furto - Recurso defensivo reclamando a mitigação da pena e do regime - Acolhimento parcial - Dosimetria - Agentes que registra duas condenações pretéritas definitivas, servindo uma delas para negativar sua vida pregressa e outra para reconhecer a agravante da reincidência - Atos infracionais não prestam para negativar a conduta social do agente - Circunstâncias judiciais limitadas aos maus antecedentes a recomendar a redução da fração de aumento da pena-base - Agravante da reincidência integralmente compensada pela atenuante da confissão - Pena reduzida - Regime semiaberto suficiente, diante da pena aplicada e da pouca gravidade dos fatos - Reincidência específica a impedir a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.9344.9334.0230

635 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade devidamente evidenciadas - Pleito defensivo que se restringe às penas e ao regime prisional estipulado - Impertinência - Básica acertadamente recrudescida - Réu portador de maus antecedentes - Reincidência - Inviabilidade de compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, porquanto além de específica a recidiva, aquela atenuante já fora contrabalanceada com a agravante prevista no , II, h - Meio fechado que se afigura como o único cabí... ()

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Doc. 164.3467.2617.1506

636 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, fotografias do veículo, documentos, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - autoria - confissão extrajudicial do réu - depoimentos policiais - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DOSIMETRIA - primeira fase - maus antecedentes - exasperação em 1/6 - segunda fase - reincidência - confissão extrajudicial - compensação - pena mantida - dado parcial pro... ()

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Doc. 241.1040.9908.8772

637 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterização de maus antecedentes. Redução da pena. Reincidência. Majoração elevada. Ordem concedida.

1 - A existência de inquéritos e processos judiciais em andamento não se mostra idônea à caracterização de maus antecedentes. 2 - É desproporcional a exasperação em 1/3 da pena em razão de única reincidência. 3 - Ordem concedida para reduzir a pena-base no mínimo legal e majorá-la em 1/6 em razão da agravante da reincidência, perfazendo um total de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e 583 dias-multa.

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Doc. 206.5695.0000.4100

638 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil - ), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2 - Tal compensação é admitida inclusive quando se tratar de reincidência específica. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA T... ()

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Doc. 195.5395.1010.7600

639 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é firme sentido de que, se houver novas condenações curso da execução penal, a reincidência do apenado deve ser reconhecida momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo concessão dos benefícios executórios. 2 - Não importa, portanto, que o apenado tenha sido considerado primário condenação anterior, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou... ()

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Doc. 186.7782.3008.2900

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Dosimetria. Compensação integral da múltipla reincidência com a confissão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, em 10 de abril de 2013, pacificou o posicionamento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Todavia, no caso em tela, diante da múltipla reincidência, a compensação integral em razão da presença da atenuante da confissão se mostra descabida. 2 - Agr... ()

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Doc. 186.7782.3010.8200

641 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MS (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do , pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidência sobre a confissão, urgindo ... ()

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Doc. 186.7782.3007.3100

642 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Reincidência específica ou comum. Fração aplicável. Ausência de distinção legal. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica. Assim, havendo reincidência, ao condenado deverá ser aplicada a fração de 3/5 (três quintos... ()

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Doc. 154.0204.2005.3100

643 - STJ. Roubo tentado (art. 157, «caput», c.c CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial fechado. Reincidência. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade própria do delito e na reincidência do paciente. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no 2. É possível, em razão da reincidência do paciente estabelecer o modo semiaberto como inicial à execução da pena, o qual se mostra suficiente ... ()

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Doc. 154.9530.6005.6500

644 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Agravante da reincidência. Não compensação integral. Ausência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. «Deve-se atentar, sempre que possível a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, à quantidade de condenações anteriores geradoras de reincidência, ao tipo de delitos em que condenado definitivamente o agente, observando-se ainda, em relação à confissão, se esta foi total ou parcial, e outras particularidades específicas do caso concreto». (AgRg no HC 197302/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/10/2012). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 152.4881.8004.7300

645 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). 2. No caso, o agravante registra três condenações definitivas anteriores, todas por delitos contra o patrimônio, motivo pelo qual não é possível proceder à compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, porque evidenciado, por meio da recidiva específica e numer... ()

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Doc. 162.3714.4004.5400

646 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/4 na segunda fase. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica). 2. Não há desproporcionalidade na exasperação da pena do paciente em 1/4, pois a inst... ()

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Doc. 172.5155.2003.5100

647 - STJ. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a confissão espontânea. Condenação anterior pela prática do mesmo crime. Reincidência específica. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. No caso em análise, trata-se de paciente reincidente específico no crime de furto qualificado, o que, nos termos da jurisp... ()

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Doc. 195.9240.2017.1900

648 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo improvido..

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. 2 - Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipótese na qual, como regra,... ()

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Doc. 165.1055.8003.9600

649 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II do). Corrupção de menores. (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 998.1292.3072.5192

650 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, sem fundada suspeita - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Na primeira fase, as penas foram fixadas acima dos mínimos legais em razão dos maus antecedentes - Mantidas - Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espont... ()

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