DOC. 165.6805.8003.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Razões dissociadas da fundamentação exarada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 284/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O recurso especial demonstra evidente deficiência, porquanto suas razões não estão em consonância com a fundamentação expendida pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. A pena-base do recorrente foi majorada em razão dos maus antecedentes, não sendo, ao contrário do alegado pela defesa, reconhecida a agravante da reincidência.

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