Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9301.1457.6468

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Substituição das penas que não se configura socialmente recomendável. Condenação anterior por crime praticado com violência e/ou grave ameaça, em concurso formal com o delito de corrupção de menores.

1 - Diversamente do que sustenta o agravante, no caso não se substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que «o acusado é reincidente em crime doloso de natureza grave», não sendo socialmente recomendável a substituição pleiteada, não havendo falar-se, tão somente, na ocorrência de reincidência simples. 2 - Sendo o agravante anteriormente condenado por crime praticado com violência e/ou grave ameaça (roubo qualificado), em concurso formal c... ()

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Doc. 241.1071.1404.0217

902 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Atenuante reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Tribunal de origem reconheceu a confissão, mas procedeu à sua compensação com a agravante da reincidência, mantendo a pena inalterada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar a legalidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, conforme realizado pelo Tribuna... ()

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Doc. 231.2131.2310.1643

903 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento de reformatio in pejus. Condenações usadas como maus antecedentes e como reincidência não indicadas na sentença. Correção pelo Tribunal de Justiça. Adequação técnica. Aplicação do entendimento firmado no edv no EResp. 1.826.799/RS. Não cabimento. Regime prisional mais grave justificado. Recidiva. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, a teor da Súmula 636/STJ. 2 - Sendo possível extrair da folha de antecedentes a existência de condenações distintas que denotam a configuração dos maus antecedentes e da reincidência, não se constata flagrante ilegalidade no fato de não ter sido mencionado, de forma expressa, qual condenação especificamente foi considerada na primeira fase e qual foi sopesada como agrav... ()

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Doc. 211.1101.1865.0315

904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Agravante da reincidência. Desproporcionalidade. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício. Redução da pena também pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35.

1 - «Em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência» (REsp 1.672.654/SP, Re... ()

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Doc. 211.9524.5005.8300

905 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estelionato. Agravante da reincidência. Atestada pela corte de origem. Pleito de afastamento. Ausência de prova pré-constituída. Prazo depurador que se inicia da extinção da punibilidade e não do trânsito em julgado da condenação. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que implicaria reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, o Tribunal de origem destacou que o ora paciente não trouxe aos autos elementos que comprovem sua primariedade técnica. Ademais, ressaltou-se no acórdão impugnado que ... ()

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Doc. 156.5152.7005.1100

906 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, esta Corte reconheceu serem igualmente prepo... ()

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Doc. 153.9805.0019.1400

907 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovada. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Reincidência. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Multa. Fixação. Apelação criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Revisão da pena imposta. Reincidência. Constitucionalidade. CP, art. 157, § 3º.

«Latrocínio consumado. O contexto probatório tem força suficiente para manter a condenação do réu como incurso nas sanções do , § 3º, pois evidenciado que, após subtrair os bens descritos na inicial, alvejou a vítima Olmiro, causando-lhe a morte. Apenamento. Revisão da pena imposta, adequando à culpabilidade do agente. É impossível cogitar da aplicação da lei penal pura e simplesmente, abstraindo a realidade do sistema. Significa dizer, em palavras bem claras que, ... ()

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Doc. 296.1729.1326.0067

908 - TJSP. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ESTA ÚLTIMA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA INTEGRAL COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO AGENTE QUANTO AO ROMPIMENTO DO CABO DE AÇO PARA A SUBTRAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO - CARACTERIZAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE - PENA ALTERADA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE INÚMERAS CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAREM MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO NO PATAMAR DE ELEVAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE RESISTÊNCIA - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO PARA O DELITO DE FURTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - REDIMENSIONAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL PARA O SEMIABERTO NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA - CRIME APENADO DETENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR REINCIDÊNCIA, VEZ QUE EVIDENCIADA SUA PERICULOSIDADE - PRECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 758.4654.0350.1017

909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente autuado em flagrante por tráfico de drogas, reincidente específico, cuja prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea, pequena quantidade de droga apreendida (7,14 g de cocaína) e inexistência de violência ou grave ameaça, pleiteando a concessão de liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e adequa... ()

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Doc. 241.2090.8102.9294

910 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência genérica. Crime anterior grave. Medida não recomendada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no , III. A defesa sustenta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando que a reincidência do agravante é em crime diverso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência genérica do agravante impede a substituição da pena privativa de libe... ()

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Doc. 241.2090.8795.2221

911 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Possibilidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do réu e fixou o regime inicial de c umprimento da pena no semiaberto, em razão da reincidência e dos maus antecedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, considerando a reincidência e os m... ()

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Doc. 250.2280.1683.6847

912 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação entre agravante e atenuante. Presença de reincidência específica que não impede a atenuante da confissão, conforme precedentes desta corte. Hipótese excepcional de redimensionamento da pena em sede de recurso especial. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação defensiva, condenando o recorrente às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no , caput. 2 - O acórdão impugnado não promoveu a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, resultando em pena definitiva d... ()

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Doc. 250.1061.0318.3135

913 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação concreta. Adequação aos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Jurisprudência dominante do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena, apesar de a pena privativa de liberdade ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos, sob a justificativa de reincidência e maus antecedentes do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é válida a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 4 anos, quando presentes maus antecedentes e reinc... ()

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Doc. 241.2090.8124.0219

914 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que negou revisão criminal destinada à correção da dosimetria da pena. O recorrente alegou violação do , sustentando que a confissão espontânea deveria ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, de acordo com a jurisprudência do STJ (STJ). O Tribunal a quo reconheceu a multirreincidência do réu e aplicou compensação parcial, eleva... ()

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Doc. 371.1244.5323.5281

915 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Weslley Eduardo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo a condição de reincidente sobre a totalidade das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência deve ser considerada de forma individualizada para cada condenação ou se se estende sobre a totalidade das penas executadas. III. Razões de Decidir: A jurisprudência est... ()

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Doc. 989.6749.8087.0810

916 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Vladimir Chaves de Lima foi condenado a 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , «caput». A defesa apelou buscando a redução da pena-base, o afastamento da reincidência, a aplicação da causa de diminuição do , parágrafo 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A qu... ()

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Doc. 250.1061.0869.4464

917 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada praticada contra a mulher por razões de sexo feminino. Ameaça mediante violência contra a mulher. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acolheu recurso ministerial e fixou regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em razão de reincidência, nos termos do , § 3º. 2 - O impetrante alega que a imposição do regime semiaberto não foi devidamente fundamentada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 374.8584.9749.7126

918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com reincidência em crimes patrimoniais. A defesa argumenta ausência de gravidade concreta do delito, pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e a suficiência de medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando sua reincidência, a alegada gravidade concreta... ()

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Doc. 638.3497.7097.7261

919 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Lucas Pereira de Souza contra a sentença que o condenou a 7 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa, pela prática de roubo. 2. A defesa pleiteia a aplicação de fração de aumento inferior a 1/3 em razão da agravante de reincidência. 3. O réu confessou a prática do crime e foi reconhecido pela vítima. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta foi... ()

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Doc. 449.3979.3163.0737

920 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ERRO GROSSEIRO. REINCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I.

Caso em exame O peticionário ajuizou revisão criminal contra decisão que transitou em julgado, alegando erro grosseiro ao considerar sua reincidência, uma vez que a condenação referente a outro homônimo foi equivocadamente atribuída a ele. A pena total foi fixada em 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, por crimes de ameaça e violação de domicílio, com sentença proferida em 19 de outubro de 2023. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se: (i) hou... ()

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Doc. 250.2280.1356.8446

921 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Tema 585/STJ. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Desproporcionalidade. Súmula 269/STJ. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena, mantendo o regime fechado para cumprimento da pena. 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 3 - A questão também e... ()

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Doc. 241.2090.8775.3630

922 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão pelo crime do , caput, com regime inicial semiaberto, em razão de reincidência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial semi... ()

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Doc. 442.7542.6408.2427

923 - TJSP. RECONHECIMENTO -

validade - reconhecimento ratificado em juízo - preliminar rejeitada. ROUBO - materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, prova oral - comprovada a subtração dos bens das vítimas. ROUBO - autoria - negativa do réu que não convence - vítima que o aponta como autor do fato. CONSUMAÇÃO - celulares não recuperados - carro recuperado apenas dois dias depois - roubo na forma consumada. CONCURSO DE AGENTES - prova oral comprova o envolvimento de dois agentes - majorante pr... ()

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Doc. 128.2573.5826.3150

924 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput», do CP, por ter adquirido e recebido, em proveito próprio, o automóvel da marca GM/Corsa Milenium, placas DFR-3878/Ribeirão Preto/SP, sabendo tratar-se de produto de crime. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva ou pela ausência de dolo, a denotar a atipicidade da conduta, (ii) desclassificação p... ()

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Doc. 241.1230.5379.7650

925 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Alegado bis in idem na dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência baseados em condenações distintas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de João Vítor dos Santos, condenado a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas (, caput), 01 mês e 19 dias de detenção por ameaça () e 17 dias de prisão simples por vias de fato (), todos os crimes em concurso material. A defesa questiona a dosimetria das penas, alegando bis in idem na consideraç... ()

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Doc. 207.5953.4002.6800

926 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. Acórdão/STJ. Regime inicial. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio. Entretanto, visando preservar a importância e a utilidade do writ, permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos em que constatada a existência de flagrante ilegalidade. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, uniformizou o entendimento d... ()

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Doc. 184.3101.2004.8300

927 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 192.4094.1004.3700

928 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Via inadequada. Reincidência. Maus antecedentes. Atividades criminosas. Dedicação. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Ilegalidade. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Substituição por cursos educativos e tratamento médico. Ausência de previsão legal. Confissão. Redução da pena ao mínimo legal. Inviabilidade. Agravante da reincidência aplicada. Falta de compensação. Ilegalidade flagrante. Ordem denegada, mas concedido habeas corpus, de ofício.

«1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da , por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 - Se o Paciente é reincidente e portador de maus antecedentes e as instâncias ordinárias concluíram pela sua dedicação às atividades criminosas, é inviável a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 143.5025.3004.9600

929 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravante multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A compensação da confissão espontânea e da reincidência, contudo, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os g... ()

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Doc. 140.5733.8003.8300

930 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) dosimetria. Pena-base e segunda fase. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. (4) redução do quantum de aumento referente à reincidência e compensação de atenuante com agravante. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pretendido não é condizente com a via estreita do writ, onde não há espaço para aprofundamento probatório, necessário em casos destes jaez, onde se pretende a desclassificação do crime cometido. 3. O Tri... ()

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Doc. 177.1490.4008.5800

931 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferi... ()

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Doc. 163.1332.3003.1200

932 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Pena corporal de 4 anos e 1 mês de reclusão. Reincidência. Constitucionalidade. Regime inicial fechado. Bis in idem. Inocorrência. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na quantidade da pena e na reincidência do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 453.000/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral... ()

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Doc. 164.4495.8003.9600

933 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência e maus antecedentes. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Existência de 7 condenações diversas. Possibilidade de exasperação na 1ª e 2ª fase da dosimetria. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Prevalência da agravante. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, porquanto é possíve... ()

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Doc. 178.0803.6004.9300

934 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Dosimetria. EResp 1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reconhecimento da tentativa. Delito que se consuma com a simples inversão da posse, mesmo que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou que o bem tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, esta Corte reconheceu serem igualmente prepo... ()

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Doc. 250.3180.5310.8381

935 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto simples. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial para manter acórdão que não reconheceu a atipicidade material da conduta do agravante, sobretudo pela sua reincidência específica e maus antecedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se, não obstante o reduzido valor da res furtiva e a sua restituição à vítima, a reincidência específica e os maus antecedentes do agravante obstam a... ()

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Doc. 512.4646.7744.7451

936 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ROUBO - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 12 DIAS-MULTA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE -PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ COMPROVADA A VIOLÊNCIA FÍSICA - O APELANTE EMPURROU A VÍTIMA PARA SUBTRAIR OS CELULARES - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ PRECEDENTES DO STJ - PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ MULTIRREINCIDÊNCIA ¿ AFASTADA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES E NÃO REINCIDÊNCIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ POSSIBILIDADE. 1) STJ

já se pronunciou no sentido de que o emprego de empurrão contra a vítima, para fins de lhe subtrair bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime de roubo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). 2) A jurisprudência do STJ entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração não configura reinci... ()

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Doc. 272.6067.0903.7760

937 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Tamilson Ricardo Dos Santos por furto qualificado, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa. O réu subtraiu fios e canos de cobre, sendo multirreincidente. O recurso busca a não compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e a imposição de regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 250.4011.0274.8411

938 - STJ. Reconsideração recebida como agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Utilização de processos diversos. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência do decurso do período depurador. Reincidência evidenciada. Regime fechado adequado. Gravidade concreta da conduta, maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental improvido.

1 - É pacifico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço» (AgRg no HC 526.085/SP... ()

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Doc. 250.2280.1832.8812

939 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Reincidência específica. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime de reeducando condenado por crime equiparado a hediondo, com reincidência específica no mesmo delito. A defesa pleiteia a retificação do cálculo de pena para adoção da fração de 40% e inclusão do livramento condicional. 2 - O paciente cumpre pena por três crimes de tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal pela exclusão do livramento... ()

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Doc. 244.9465.1729.5109

940 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Roberto Carlos da Silva foi condenado à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 dias-multa, por subtrair uma estufa de salgados mediante escalada. A defesa apelou quanto ao cálculo das penas, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão, além de abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pen... ()

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Doc. 250.6020.1690.8198

941 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reincidência. Extinção da punibilidade. Indulto ou anistia. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, alegando violação ao art. 619 do CPP, por omissão do Tribunal de origem em analisar documentos apresentados nos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes nos autos para atestar a reincidência do recorrido, considerando a extinção de sua punibilida... ()

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Doc. 250.6020.1171.5488

942 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Reincidência. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas impetrado para revisar condenação por tráfico de drogas, com pedido de corpus aplicação da minorante prevista na , § 4º. 2 - A decisão agravada considerou inadmissível a revisão da condenação pelas instâncias ordinárias e afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado devido à reincidência do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A que... ()

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Doc. 980.0856.8391.8644

943 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se os maus antecedentes por ser considerados reincidências - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência e compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - - Regime prisional inicial fechado - Mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - Detração penal - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 601.8732.4663.8260

944 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas foram reduzidas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão e compensada com uma agravante da reincidência específica e mantido o reajuste no índice de um sexto (1/6), em razão das outras duas reincidências - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 586.9114.0332.0634

945 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das agravantes da reincidência; contudo, com reajuste na fração de um quinto (1/5), em razão das outras duas agravantes da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 140.0933.5004.4800

946 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Inexistência de bis in idem. Exasperação de 1/3 que se mostra desproporcional. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa, como incurso no , parágrafo único, inciso IV. 2. Desde que singularmente apreciadas, é possível sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado, a primeira como maus antecedentes e, a segunda, como reincidência, porquanto são distintos os elementos geradores de cada uma. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração d... ()

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Doc. 953.2446.4618.4192

947 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Vando Aparecido Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de multa. O crime envolveu a subtração de um veículo Chevrolet Tracker, em concurso com terceiro não identificado, com uso de um veículo Parati. A materialidade foi comprovada por flagrante, apreensão e imagens de câmeras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 200.6344.8002.1000

948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento apto para configurar a circunstância judicial e a reincidência. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «A dosimetria da pena insere-se d... ()

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Doc. 166.4963.5006.9700

949 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão parcial valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu duplamente reincidente. Regime fechado mantido. Maus antecedentes e reincidência. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme a dicção da Súmula/STJ 545, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,... ()

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Doc. 211.0290.8379.8150

950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Fração decorrente da reincidência específica. 1/4. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A pena foi aumentada em 1/4 em razão da reincidência específica do paciente. Acontece que o atual entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que essa especificidade, por si só, não justifica aumento superior... ()

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