Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2553.7644

951 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Furto qualificado. Regime semiaberto. Corpus reincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do habeas corpus Estado de São Paulo, já transitado em julgado, que fixou regime semiaberto para cumprimento de pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2 - Fato relevante. A Defesa alegou que a fixação do regime semiaberto se baseou exclusivamente na reincidência do réu, sem considerar o lapso temporal superior a 04 (quatro) anos ent... ()

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Doc. 980.0856.8391.8644

952 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se os maus antecedentes por ser considerados reincidências - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência e compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - - Regime prisional inicial fechado - Mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - Detração penal - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 601.8732.4663.8260

953 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas foram reduzidas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão e compensada com uma agravante da reincidência específica e mantido o reajuste no índice de um sexto (1/6), em razão das outras duas reincidências - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 586.9114.0332.0634

954 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das agravantes da reincidência; contudo, com reajuste na fração de um quinto (1/5), em razão das outras duas agravantes da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 140.0933.5004.4800

955 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Inexistência de bis in idem. Exasperação de 1/3 que se mostra desproporcional. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa, como incurso no , parágrafo único, inciso IV. 2. Desde que singularmente apreciadas, é possível sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado, a primeira como maus antecedentes e, a segunda, como reincidência, porquanto são distintos os elementos geradores de cada uma. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração d... ()

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Doc. 953.2446.4618.4192

956 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Vando Aparecido Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de multa. O crime envolveu a subtração de um veículo Chevrolet Tracker, em concurso com terceiro não identificado, com uso de um veículo Parati. A materialidade foi comprovada por flagrante, apreensão e imagens de câmeras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 200.6344.8002.1000

957 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento apto para configurar a circunstância judicial e a reincidência. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «A dosimetria da pena insere-se d... ()

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Doc. 166.4963.5006.9700

958 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão parcial valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu duplamente reincidente. Regime fechado mantido. Maus antecedentes e reincidência. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme a dicção da Súmula/STJ 545, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,... ()

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Doc. 211.0290.8379.8150

959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Fração decorrente da reincidência específica. 1/4. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A pena foi aumentada em 1/4 em razão da reincidência específica do paciente. Acontece que o atual entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que essa especificidade, por si só, não justifica aumento superior... ()

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Doc. 241.1090.3234.2890

960 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Dosimetria da pena. Pena fixada. 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Decisão fundamentada. Maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Várias condenações com trânsito em julgado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Nada impede que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e as outras, valoradas como maus antecedentes, como ocorreu no caso em apreço. 2 - Conforme as informações prestadas, o paciente registra pelo menos 4 condenações transitadas em julgado (fls 92/93), as quais foram consideradas, umas para configuração dos maus antecedentes e outras para configuração da reincidência. 3 - Ordem denegada, em consonân... ()

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Doc. 211.1101.1565.0382

961 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, in casu. Reincidência não específica, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência. Agravo não provido.

1 - O , § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. 2 - No caso em apreço, em se tratando de reincidência não específica, decorrente de delito praticado sem violência e, ainda, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais, reputo socialmente recomendável a substit... ()

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Doc. 210.8131.1161.4242

962 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Reincidência específica. Patamar de aumento à fração de 1/6 (um sexto). Ordem concedida.

1 - A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. 2 - A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado. 3 - Concedida a ordem de habeas corpus a fim de, reformando o acórdão recorrido, fixar a fração de 1/6 (um sexto) para a reincidência específica, e readequar a pena do P... ()

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Doc. 210.8150.7877.8632

963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração decorrente da reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 210.7090.2942.7387

964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de roubo. Fração decorrente da reincidência específica. 1/5. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A pena foi aumentada em 1/5 em razão da reincidência específica do paciente. Acontece que o atual entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que essa especificidade, por si só, não... ()

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Doc. 211.1161.0648.2707

965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo tentado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Em sendo a pena definitiva menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos do , §§ 2º e 3º, e , sendo inaplicável a Súmula 269/STJ. 3 - A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e ... ()

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Doc. 241.1011.1676.3286

966 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Agravante da reincidência. Acréscimo desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Devido o CP não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. 2 - Na hipótese, reconhecida a agravante da reincidência, o Juízo de primeiro grau se deteve, apenas, a mencionar o quantum da elevação - que se deu em patamar superior a 1/3 (um terço) -, sem declinar qualquer fundamentação a... ()

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Doc. 266.3893.4356.7489

967 - TJSP. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO USO PERMITIDO -

Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e não questionadas. Confissão de autoria. Condenação incensurável. Apelação ministerial pugnando pelo reconhecimento da agravante da reincidência e fixação do regime prisional semiaberto - Pertinência dos argumentos - Sentença reformada. Dosimetria - Pena Base dosada acima no mínimo legal pelos maus antecedentes na origem - Adequado - Intermediária - Atenuante da con... ()

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Doc. 575.4991.0967.9437

968 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, afastado o mau antecedente, em razão da condenação anterior estar dentro prazo quinquenal e por ser considerada reincidência - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão na fase policial e compensada com aquela agravante da reincidência reconhecida pelo MM. Juiz sentenciante - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de restituição do veículo - Indeferimento - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 125.6907.1455.2105

969 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios. Redução das penas básicas - A mera duplicidade de qualificadoras não serve como fundamento para o aumento - Entendimento semelhante ao esposado na Súmula 443/STJ, em relação ao crime de roubo - Afastamento dos maus antecedentes - O juízo a quo utilizou os registros criminais anteriores do acusado genericamente, para maus antecedentes e para reincidência - Risco de bis in idem. Mantida a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. A quantidade de pena imposta e a reincidência permitem a fixação do regime inicial semiaberto - O acusado permaneceu preso provisoriamente por tempo superior ao necessário à alteração benéfica de regime - Fixado o equipamento menos gravoso. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 695.7905.6200.2585

970 - TJSP. APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Pena corretamente fixada, considerada a reincidência do réu. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não confessou todos os elementos do tipo penal, notadamente a ciência quanto à origem ilícita do veículo. ... ()

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Doc. 268.7620.2638.3460

971 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Confissão dos réus em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da vítima e de testemunha - Qualificadora suficientemente demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea quanto ao acusado Adrian - Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuante da confissão espontânea com relação ao corréu Thiago, tratando-se de reincidência dupla e específica - Regime inicial fechado mantido, considerada a vida pregressa dos réus - Recursos de apelação desprovidos

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Doc. 255.8264.1521.2857

972 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO.

Materialidade e Autoria suficientemente comprovadas e não questionadas. Réu confesso. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Condenação incensurável. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo por conta dos maus Antecedentes, benéfica ao apelante - Intermediária - Reconhecida agravante da reincidência, que foi compensada integralmente com atenuante da confissão, também favorável ao apelante, pois caberia acréscimo maior, ante a preponderância da reincidência espe... ()

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Doc. 743.9115.0052.9540

973 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Absolvição - Desclassificação - Abrandamento do regime prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de mau antecedente por fato semelhante - Na segunda fase da dosimetria foi a reprimenda acrescida devido à reincidência específica - Redutor... ()

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Doc. 185.4875.3012.3900

974 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()

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Doc. 210.4702.3007.0300

975 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento da agravante no juízo da execução. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo destacou que «a reincidência do Agravante foi expressamente reconhecida no processo de conhecimento, sem que tenha havido impugnação específica a respeito» (fl. 33). 2 - A Jurisprudência desta Corte entende que «a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não rec... ()

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Doc. 195.0764.9008.7200

976 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III «d» Código Penal». 2 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão ... ()

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Doc. 195.8714.2002.7800

977 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência dessa Corte Superior é firme sentido de que, se houver novas condenações curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo concessão dos benefícios executórios. [...] Não importa, portanto, que o Apenado tenha sido considerado primário condenação anterior, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência o... ()

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Doc. 186.7782.3006.8900

978 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()

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Doc. 187.0192.1014.2900

979 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 2 - Ao revisitar o tema, o mesmo órgão julgador, ao apreciar o HC 365.963/SP, de relatoria do Min... ()

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Doc. 187.3130.9012.7500

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência reconhecida na sentença condenatória para aumentar pena-base. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 2 - Não viola o princípio da non reformatio in pejus a decisão do Juízo da execução que utiliza a reincidência para fins de progressão de regime, ainda que na sentença condenatória essa condição tenha servido para exasperar a pena-base como maus antecedentes, eis que também é atribuição do juízo da execução individuali... ()

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Doc. 190.9085.0005.3400

981 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Inovação recursal. Inviabilidade.

«I - Conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, muito embora se reconheça a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tal compensação não se dá integralmente em se tratando de réu multirreincidente, devendo a agravante da reincidência prevalecer. II - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não susc... ()

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Doc. 191.6510.2003.0700

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência reconhecida na sentença condenatória para aumentar pena-base. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC 1307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 2 - Não viola o princípio da non reformatio in pejus a decisão do Juízo da execução que utiliza a reincidência para fins de progressão de regime, ainda que na sentença condenatória essa condição tenha servido para exasperar a pena-base como maus antecedentes, eis que também é atribuição ... ()

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Doc. 161.2611.8004.5000

983 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()

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Doc. 160.2083.1001.9100

984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que... ()

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Doc. 161.6691.3006.5100

985 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()

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Doc. 171.2342.3003.0400

986 - STJ. Pena e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Segundo se afirmou, a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do , o peso entre a confissão - que diz respeito à personalidade do agente - e a reincidência - expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderant... ()

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Doc. 151.8924.7002.0600

987 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multireincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta per... ()

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Doc. 151.5974.7002.4000

988 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Reprimenda definitivamente fixada em patamar inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para, na segunda fase da dosimetria, proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o (EREsp 1.154.752/RS, da 3ª Seção). 2. Fixada a reprimenda do réu em patamar inferior a 4 anos de reclusão e estabelecida a pena-base no mínimo legal, é possível a fixação do regim... ()

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Doc. 150.1400.8003.9100

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação da agravante afastada. Decisum acertado. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, haja vista que as instâncias de origem não apresentaram motivação para a pre... ()

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Doc. 177.9612.2006.3000

990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos do , § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. 2. No caso, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos está devidamente justificada. Isso porque o Tribunal local demonstrou que não era recomendável a substituição, ... ()

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Doc. 181.6274.0002.4300

991 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()

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Doc. 166.2805.8001.5600

992 - STJ. Furto (CP, CP, art. 155, «caput»). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente. Ordem concedida de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 166.5434.7003.7700

993 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente. Ordem concedida de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 166.5434.7004.2900

994 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para compensar a referida atenuante com a reincidê... ()

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Doc. 162.4122.0004.2100

995 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para compensar a referida atenuante com a reincidê... ()

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Doc. 180.5392.9003.5300

996 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Réu reincidente específico. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprud... ()

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Doc. 181.5511.4026.2900

997 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()

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Doc. 180.8510.0007.7000

998 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência» (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 2 - Na hipótese, embora o réu ostente três condenações criminais, somente uma delas foi considerada na segunda fase da dosimetria da pena, como agravante de reincidência, servind... ()

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Doc. 173.2035.0004.4400

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, «caput»). Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Ordem concedida. Readequação da pena. Decisum acertado. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar o EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, porquanto, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a sua compensação com a agravante d... ()

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Doc. 164.1153.8003.4000

1000 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a sua compensação com a agravante da reincidência. 3. Hab... ()

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