DOC. 196.3241.7002.7000

STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de que a reincidência não pode ser comprovada por documento diverso da certidão cartorária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A questão trazida nas razões do recurso especial - impossibilidade de comprovação da reincidência por meio de documento diverso da certidão cartorária - não foi debatida acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ.

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