DOC. 220.5061.2461.4598

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Compensação integral da confissão com a reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, na ausência de prequestionamento e não comprovação do alegado dissenso pretoriano.

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