«A reincidência está incluída no rol das circunstâncias agravantes. Não se esgota, porém, em dado meramente cronológico: crime praticado depois de condenação por crime anterior, com trânsito em julgado. Impõe-se, além disso, examinar se a repetição do agente evidencia tendência genérica, ou específica para a criminalidade, aferindo-se, assim, a personalidade do autor.»
552 - STJ. Penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo, portanto, ser compensadas.
2. Agravo regimental desprovido.»
553 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Circunstâncias judiciais. Reincidência. Regime fechado. Registradas circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do agente, impõe-se o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
Nega-se provimento ao recurso
555 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Cálculo de Penas - Reincidência específica reconhecida - Unificação de penas - Pluralidade de condenações - Reincidência como condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas - Precedentes - Recurso desprovido
556 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Condenação anterior à pena de multa. Incidência. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Única condenação para agravar a pena e negar a aplicação da minorante. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. O CP, art. 63 - Código Penal não faz distinção em relação ao tipo de crime praticado ou à natureza da pena aplicada, de forma qu... ()
557 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Col. STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC 118.5... ()
558 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Ausência de elementos para comprovar a reincidência. Revisão probatória. Inviabilidade. Incidência da atenuante da confissão informal. Tese não analisada na origem. Supressão de instância. Fixação do regime semiaberto. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Idoneidade. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame
1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por uso de documento falso, com pena fixada em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo.
2 - Impetrantes alegam ausência de elementos para comprovar reincidência e pleiteiam a aplicação da atenuante da confissão, além de apontarem bis in idem na dosimetria da pena.
II - Que... ()
559 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 1º, e § 2º, I). Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Paciente multirreincidente. Bis in idem. Não ocorrência. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Réu que admitiu a subtração, mas não a grave ameaça ou violência. Confissão parcial configurada. Crime complexo. Subtração (furto) associada a outra figura típica (constrangimento, ameaça ou violência). Compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Paciente multirreincidente específico. Compensação parcial. Possibilidade. Ordem concedida em parte.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a utilização de condenações anteriores transitadas em julgados para justificar o incremento da pena-base e caracterizar a reincidência, desde que não se incorra em bis in idem, de modo que, presente mais de uma anotação pretérita definitiva, não há ilegalidade no aumento da reprimenda inicial e intermediária.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista ... ()
560 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Reincidência específica. Somatório de penas para cálculo de benefícios executórios. Incidência do percentual de 60% para progressão de regime. Acórdão consoante a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interposto por FÁBIO FELIPE RODRIGUES contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. No recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 5º e 112, V, da Lei 7.210/1984 (LEP), ao argumento de que o somatório das penas não individualizou as condenações para fins de progressão de regime. Requer a retificação da fração de progressão de regime para 40% (2/5), considerando a primariedade em parte das penas.
II - QUES... ()
561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Reincidência. Apenas uma condenação anterior. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecida a atenuante da confissão, quanto à sua compensação com a agravante da reincidência, em julgamento para a revisão do tema repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 24/6/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de m... ()
562 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo não provido.
1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior têm decidido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28.
2 - Pontuou-se que «se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida... ()
563 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ezequiel Rodrigues Felix, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega erro na dosimetria da pena, requerendo a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consist... ()
564 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. APELO DESPROVIDO.
1.
A defesa apelou, requerendo absolvição, desclassificação para receptação culposa, afastamento da agravante de reincidência e regime mais brando.
2. As provas colhidas nos autos comprovam a materialidade e autoria do crime, especialmente os depoimentos da vítima e dos policiais militares que realizaram a abordagem. A apreensão dos bens subtraídos em posse do réu e sua tentativa de fuga reforçam a presunção de responsabilidade, nos termos do CPP, art. 156 e da jurisprudência consol... ()
565 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Consequências do crime. Alto valor do bem. Possibilidade. Regime. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Semiaberto. Viabilidade. Recurso desp rovido.
I - Caso em exame
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por receptação, com pena-base acima do mínimo legal devido às consequências do crime e fixou o regime inicial semiaberto.
2 - O Tribunal de origem justificou a exasperação da pena-base pelo alto valor do objeto do crime, um caminhão, e manteve o regime semiaberto devido à reincidência não específica do réu.
II - Questão em discussão
3 - ... ()
566 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância.
2 - O Colegiado de origem rejeitou o pedido, destacando a reincidência do agravante em crimes patrimoniais, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agravante impede a apli... ()
567 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Furto. Reincidência. Substituição de pena não recomendável. Agravo não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve a condenação por furto simples, com pena de 1 ano de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa.
2 - A defesa alega ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que, apesar da reincidência em crime doloso, não há reincidência específica.
II - Qu... ()
568 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO.REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ricardo da Silva Soares foi condenado por furto de três refletores de iluminação pública, avaliados em R$ 510,00, pertencentes à Prefeitura Municipal de Cananéia. A defesa apelou, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a aplicabilidade do princípio da insignificância, considerando a reincidência do réu e a natureza do bem subtraído.
III. Razões de Decidir3. O princípio d... ()
569 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional semiaberto. Ausência de flagrante ilegalidade agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu o habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto, após afastamento da reincidência por erro de identificação.
2 - O agravado foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Após a interposição de recurso, a Corte de origem afastou a reincidência por tratar-se de homônimo, mas manteve o regime fechado devido aos maus antecedentes.
II - Questão em discussão
3 - A questão em dis... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime fechado para cumprimento de pena por tráfico de drogas, em razão da reincidência do réu.
2 - O Tribunal local fundamentou a manutenção do regime fechado na quantidade da pena imposta e na condição de reincidente do réu, afastando a possibilidade de regime mais brando.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do réu impede a fixação do regime... ()
571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência. Lei 7.210/1984, art. 111 (execução penal). Lep. Lapso temporal de 3/5. Unificação das penas. Ausência de ilegalidade. Reincidência específica ou comum. Fração aplicável. Ausência de distinção legal. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2 - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição... ()
572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado. Paciente condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Respeito à proporcionalidade. Manutenção da sentença. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- No julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tri... ()
573 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Reincidência e habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Descabimento. Precedentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que a reincidência e a habitualidade delitiva do paciente inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e a habitualidade delitiva do paciente impedem a aplicação do princípio da insignificância, considerando o histórico criminal do paciente.
III - RAZÕES D... ()
574 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, visando à aplicação do princípio da insignificância em razão do valor ínfimo do bem furtado.
2 - A agravante foi condenada pela prática do delito de furto, com confirmação pelo
Tribunal de origem, que negou a aplicação do princípio da insignificância devido à reincidência e maus antecedentes.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, com habeas corpus fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, alegando constrangimento ilegal na negativa de concessão de indulto presidencial.
2 - O agravante possui condenações anteriores, incluindo reincidência à época da prática dos crimes de furto, o que constitui impedimento à concessão do indulto, conforme Decreto 11.302/2022, art. 12.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 ... ()
576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto estipulado pelas instâncias ordinárias, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do agravante.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso.
III - RAZÕES DE DECIDI... ()
577 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e coação no curso do processo. Alegação de inexistência da agravante da reincidência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Recurso improvido.
1 - A alegação deduzida no recurso especial acerca da existência ou não da reincidência não foi analisada pela Corte de origem ao analisar o recurso de apelação; ausente, portanto, o preenchimento do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Recurso desprovido.
578 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a condenação. Incidência da atenuante. Obrigatoriedade. Compensação com reincidência. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante, compensando-se com a reincidência. Precedentes.
2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, de modo a se reconhecer a incidência da atenuante da confissão, redimensionando-se a pena nos termos do dispositivo.»
579 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Reincidência específica. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Aumento da pena em 1/5. Ausência de fundamentação concreta. Redução do patamar para 1/6. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de Thomas Paiva Moraes, condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena, sob o argumento de que a elevação da pena em 1/5 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência específica, carece de fundamentação idônea.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas ... ()
580 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
apelação interposta por Marciel Moreira Gomes contra a sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, CP). A subtração incidiu sobre uma bicicleta avaliada em R$ 200,00 da residência da vítima, durante a madrugada, com a posterior devolução do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há três questões em discussão: (i) verificar se a conduta do apelante pode ser ... ()
581 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ impetrado, visando ao reconhecimento do princípio da insignificância em crime de furto, com pedido alternativo de reconhecimento da tentativa e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em caso de furto, considerando a reincidência do ré... ()
582 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1o, II. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida em sede de apelação. Réu portador de antecedentes e reincidência específica. Substituição que não é socialmente recomendada. Vedação expressa na legislação penal. Recurso especial conhecido e provido para decotar a concessão do benefício.
I - Caso em exame
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça local que concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a réu reincidente específico.
2 - O acórdão recorrido autorizou a substituição da pena privativa de liberdade, apesar da reincidência específica do recorrido, com base na inexistência de reconhecimento dessa condição na sentença e nas condições pr... ()
583 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-Base. Fração de aumento. Inexistência de direito subjetivo. Culpabilidade valorada negativamente diante do novo delito cometido no cumprimento de pena. Ausência de bis in idem com reincidência. Regime fechado. Fundamentação válida. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Detração. Impossibilidade. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena e do regime prisional fixado em sentença condenatória por roubo e corrupção de menores.
II - QUESTÃO EM DISUCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena e o regime prisional, na ausência de flagrante ilegalidade.
III - RAZÕES DE DECIDIR.
3 - O h... ()
584 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Receptação e falsa identidade. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585/STJ. Readequação da pena. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena do crime de falsa identidade.
2 - O recorrente foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão por receptação e a 3 meses e 15 dias de detenção por falsa identidade, ambos em regime aberto. A defesa alega violação dos arts. 65, III, e 67 do CP.
3 - A questão em discussão consiste e... ()
585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão de reincidência e maus antecedentes.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto em razão da pena imposta está devidamente fundamentada, considerando a reincidência e os maus antec... ()
586 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Felipe Santana das Neves à pena de 04 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 03 dias-multa pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP). O Ministério Público pleiteia a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, a redução da fração de diminuição da pena pela tentativa e a fixação de regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()
587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Existência de única condenação definitiva. Valoração como circunstância judicial e como reincidência. Bis in idem. Violação à Súmula 241/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que uma mesma condenação, com trânsito e... ()
588 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes. Manutenção da agravante. Exasperação na primeira e na segunda etapa da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Reincidência. Óbice legal.ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. É firme a jurisprudência desta Corte de Justiça «no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficien... ()
589 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crimes comuns e hediondos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu parcialmente habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos das penas do apenado, diferenciando-se os crimes comuns dos hediondos ou equiparados, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime, a depender da data da infração.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica ... ()
590 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o considerando writ, a proporcionalidade do regime fechado estabelecido para o cumprimento da pena.
2 - O agravante, reincidente, foi condenado com circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo a presença de duas qualificadoras, justificando o regime inicial fechado.
3 - A decisão impugnada fundamentou a escolha do regime fechado com base na reincidência e na gravidade concreta do delito, co... ()
591 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de reclusão e detenção, em regimes fechado e semiaberto, respectivamente, pela prática de crimes previstos no CP e na Lei Maria da Penha.
2 - A impetrante alega constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível, considerando a pena imposta inferior a quatro anos, a reincidência... ()
592 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reincidência específica. Fração de aumento da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de, no qual se alegava constrangimento ilegal habeas corpus devido à ausência de fundamentação idônea para justificar o agravamento da pena em 1/3 pela reincidência específica.
2 - O Tribunal de origem manteve a fração de 1/3 para aumento da pena em razão da reincidência específica, considerando a jurisprudência vigente à época do julgamento.
3 - Pedido revisional foi julgado parcialm... ()
593 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Terceira fase da dosimetria. Arma não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Majoração acima do mínimo legal. Motivação idônea. Writ não conhecido.
«1. Não há ilegalidade na consideração negativa da culpabilidade, pois o Juiz destacou que o paciente compôs grupo de três agentes - número superior ao exigido para configurar o concurso - e praticou o roubo na residência da vítima, revelando maior ousadia e periculosidade.
2. Quanto aos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria.
3. No julgamento do Resp 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribu... ()
594 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ART. 621, I DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NA REINCIDÊNCIA ORA AFASTADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.
Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à jurisprudência atual.
2. O pedido de aplicação de jurisprudência atual mais pode ser conhecido de forma excepcional em sede de Revisão Criminal, de modo que as questões em discussão se referem a: (i) possibilidade de reconhecer a reincidência com base em condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28; e (ii) possibilidade de aplicar o redutor do previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, ... ()
595 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Maus antecedentes e reincidência. Exasperação na primeira e na segunda etapa da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante de reincidência. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Valoração na segunda e na terceira fase. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, di... ()
596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Reincidência. Quantum de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento para 1/6. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2 - No tocante à fração de aumento da agravante da reincidência, cumpre ressaltar que o Código Penal não es... ()
597 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentação deficiente. Dispositivo violado. Ausência de comando normativo. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que redimensionou a pena-base de réu condenado por furto qualificado, fixando-a no mínimo legal em razão da ausência de fundamentação quanto aos maus antecedentes e à reincidência. Reconhecida, ainda, a prescrição da pretensão punitiva estatal, diante da redução da pena para 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há du... ()
598 - STJ. Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado tentado. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Valor expressivo dos bens. Inaplicabilidade. Decisão agravada reformada. Regime semiaberto. Reincidência. Idoneidade. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu para reconhecer a habeas corpus atipicidade da conduta imputada ao paciente, ora agravado, absolvendo-o, nos termos do CPP, art. 386, III, com fundamento no princípio da insignificância. A conduta envolveu tentativa de subtração de objetos avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais), durante o repouso noturno, com danos ao patrimônio de uma igreja. O agravado é rein... ()
599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal processual penal. Furto qualificado. Pleitos não aventados nas razões do apelo nobre. Inovações recursais. Impossibilidade. Pedidos de redução das penas-bases ao mínimo legal e compensação integral entre a confissão e a reincidência. Ausência de interesse recursal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os pedidos não suscitados no recurso especial, mas apresentados apenas nas razões do agravo regimental, constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. A propósito: «Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de teses recursais apenas no agravo regimental interpostos contra decisão proferida no recurso especial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, ju... ()
600 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de duas (02) reincidências - Penas básicas fixadas nos mínimos legais, em razão do afastamento do suposto mau antecedente que na verdade é uma reincidência - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com a reincidência reconhecida pela MM. Juíza Sentenciante - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO