Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 847.2247.5260.9727

851 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Palavras da vítima corroborada pela prova testemunhal e confissão parcial do acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal e exasperadas ante a reincidência e incidência da agravante do , II, f. Necessário reconhecimento da atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao delito de Vias de Fato. Regime semiaberto adequado diante da reincidência do acusado. Benefícios penais obstados pelo não... ()

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Doc. 196.3241.7002.7000

852 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de que a reincidência não pode ser comprovada por documento diverso da certidão cartorária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A questão trazida nas razões do recurso especial - impossibilidade de comprovação da reincidência por meio de documento diverso da certidão cartorária - não foi debatida acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.7890.8004.4700

853 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Duas condenações. Possibilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência. No caso, o magistrado utilizou duas condenações diversas para exasperar a primeira e a segunda fase da dosimetria, estando o acórdão que manteve a sentença em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.7265.2004.2700

854 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«I - Não obstante a reincidência haver sido compensada na segunda fase da dosimetria da pena com a confissão espontânea, permanece idônea a consideração daquela circunstância agravante para o estabelecimento do regime inicial. II - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à reincidência, é suficiente para justificar a possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso, afastando a incidência do enunciado 269 da Súmula desta Corte. Agravo regime... ()

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Doc. 230.8280.3667.7862

855 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.208/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo de controvérsia. Juízo de admissibilidade. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. CP, art. 61, I. Lei 7.210/1984, art. 66, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. «Tema 1.208/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que... ()

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Doc. 241.2021.1127.3564

856 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da agravante genérica referente à calamidade pública (CP, art. 61, II, «j»). Ausência de nexo causal. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Micael Mayk Tavares, condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (, caput, c/c , II, «j»). O impetrante alega a ausência de nexo causal para a aplicação da agravante referente à calamidade pública e pede a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 250.1061.0874.7323

857 - STJ. D ireito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Compensação proporcional entre a agravante e a atenuante. Motivação idônea. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea parcial. 2 - O acórdão recorrido utilizou duas condenações anteriores como «maus antecedentes» e uma para fundamentar a agravante da reincidência, reconhecendo a confissão parcial do réu. 3 - O Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a deci... ()

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Doc. 250.1061.0256.4580

858 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Provimento do recurso.

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Doc. 241.2090.8628.9999

859 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Multirreincidência. Impossibilidade de compensação integral. Utilização de condenação para maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Everton Alvarenga da Silva, condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (, caput). A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação ... ()

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Doc. 250.1061.0976.9204

860 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não afastamento dos efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa, com redução parcial da pena. 2 - A defesa alega que a reincidência não poderia ser considerada, pois a condenação anterior foi extinta pela prescrição da pretensão executória, e que, sem a reincidência, a pena para corrupção ativa estaria prescrita. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 191.7614.2002.4400

861 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Reincidência específica. Irrelevância. Entendimento que se amolda à orientação firmada pela Terceira Seção desta corte no julgamento do HC 1365.963/SP. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido... ()

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Doc. 211.1101.0860.7461

862 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso co... ()

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Doc. 172.4371.8003.7300

863 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Furto. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime fechado cabível. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido e writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é p... ()

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Doc. 250.6020.1332.7977

864 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base em denúncia anônima e flagrante de posse de cocaína. 2 - O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva, destacando a reincidência específica do agravante no tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública. 3 - O Trib... ()

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Doc. 250.6020.1279.9131

865 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, no qual o paciente busca a aplicação de frações diferenciadas para cada corpus condenação, decorrente de crimes comuns e hediondos, para cálculo de benefícios executórios. 2 - O Juízo das Execuções determinou a aplicação de um percentual único de 60% sobre a soma de todas as condenações, considerando a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, nos termos da LE... ()

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Doc. 210.5140.7170.5881

866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional fechado. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência justifica a imposição do regime prisional fechado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7040.2532.8535

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Prisão preventiva. Princípio da insignificância. Reincidência delitiva. Custódia mantida.

1 - A existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3211.1624.1795

868 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Reincidência. Regime prisional mais gravoso devidamente fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, estipulada pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, a presença da circunstância agravante da reincidência impõe o estabelecimento do regime prisional fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2118.2358

869 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Reincidência. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Consoante julgados proferidos pelo STJ, diante da reincidência do apenado, o deferimento do benefício do indulto natalino encontra óbice no . 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 866.2044.4198.6796

870 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Omissão - Reeducando que ostenta reincidência específica - Período depurador da reincidência não verificado - Exegese do CP, art. 64, I - Embargos acolhidos, com modificação do julgado.

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Doc. 210.7151.0935.8228

871 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Indeferimento liminar. Maior aumento na segunda fase. Dupla reincidência. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há flagrante ilegalidade pelo agravamento da pena em 1/5, considerando a dupla reincidência do agravante, constituindo motivação adequada para justificar maior sanção. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.7400.5011.0000

872 - TJSP. Pena. Indulto. Integral cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Pedido de reabilitação e depuração da reincidência. Possibilidade de concessão. Prática de novo delito que implica reconhecer que o fim buscado pela concessão do indulto, considerando a pena integralmente cumprida, seja quanto à reabilitação ou quanto à reincidência, está prejudicado. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5011.8600

873 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Roubo simples. Pena base fixada acima do mínimo legal, reconhecendo maus antecedentes. Majoração em um terço, decorrente da comprovada reincidência. Excessividade. Hipótese de apenas uma condenação, além de não se estar diante de reincidência específica. Adequação para o patamar de um sexto. Redimensionamento da sanção. Recurso parcialmente deferido.

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Doc. 157.6215.9006.8200

874 - STJ. Recurso especial. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, na espécie.

«1. É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem, ambas, igualmente preponderantes, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 147.8635.1005.1900

875 - STJ. Agravante da reincidência. Constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Legalidade do aumento realizado na segunda etapa da fixação da pena. Coação ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vislumbram qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no acréscimo da pena com base na circunstância agravante da reincidência.»

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Doc. 241.0310.7179.7582

876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.051/DF, adotou o entendimento de ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.0242.4000.1500

877 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado tentado. Pedido ministerial de afastamento da compensação da reincidência com a confissão. Possibilidade. Agravante da reincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão nos termos do CP, art. 67. Estabelecimento de regime fechado. Impossibilidade. Regime intermediário suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Recurso provido em parte.

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Doc. 477.3695.0161.7771

878 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - Fixação do regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - INVIABILIDADE - Medida que não é socialmente recomendável - Reincidência em crime grave. Recurso improvido.

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Doc. 774.8628.1240.5610

879 - TJSP. Apelação. Roubo agravado. Concurso de agentes. Matéria preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparo. Compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Regime fechado mantido. Reincidência específica. Recurso provido em parte.

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Doc. 236.8595.6421.8854

880 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, impõe-se o semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a negativa de substituição ou da suspensão condicional da pena privativa de liberdade

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Doc. 210.9011.0003.2800

881 - STJ. Fixação da pena. Processual penal. «Habeas corpus». Maus antecedentes. Reincidência. CP, art. 64, I. Lei 6.368/1976, art. 12, caput (condenação).

«Decorrido mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 295.2560.7360.4256

882 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento da prescrição. Pretensão de que se conte a data da interrupção relativa à reincidência a partir do trânsito em julgado. Impossibilidade. Expressa dicção legal que determinada a verificação da reincidência a partir do cometimento do novo crime. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 565.3065.4535.3240

883 - TJSP. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Prova ilícita não caracterizada. Abordagem por fundada suspeita. Rejeição. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Fato típico. Inaplicabilidade do «princípio da insignificância". DOSIMETRIA. Preservação dos incrementos pelos maus antecedentes e reincidência. Condenação diversa da considerada pela reincidência. Ausência de bis in idem. Penas e regime inalterados. DESPROVIMENTO

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Doc. 524.4443.6447.4291

884 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 747.0160.7812.6828

885 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Os maus antecedentes e a reincidência qualificam, de regra, situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)

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Doc. 507.7257.7188.5931

886 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A agravante da reincidência é situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 211.7493.6496.0620

887 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 209.9004.8194.2671

888 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O REAJUSTE DA DOSIMETRIA, COM A CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA IMPEDE A OUTORGA DA BENESSE - LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GENÉRICA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 446.1351.2747.7206

889 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão. Recurso improvido

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Doc. 857.1302.3480.6419

890 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (, caput) - Recurso Defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - INADMISSIBILIDADE - Conduta que não pode ser desvalorada - Manutenção da condenação. Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão - Redução da pena imposta. Conservação do regime inicial semiaberto - Reincidência e maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 732.7431.6379.9439

891 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, inviável estipular o aberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade que, pela mesma razão, também não tem como ser substituída por penas restritivas de direitos

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Doc. 525.7578.7830.6282

892 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 510.5008.3810.7672

893 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de compensação integral da confissão com a reincidência - não acolhimento - embora caracterizada a confissão espontânea, deve ser ela compensada parcialmente com a agravante da reincidência, posto que múltipla e uma específica - adoção de crimes contra o patrimônio como meio de vida - IMPROVIMENTO

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Doc. 752.9095.4649.4508

894 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONFISSÃO - INCULPAÇÃO POLICIAL - EXPIAÇÃO ESTRIBADA EM PROVA IRREFUTÁVEL - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SUPREMACIA DO TEMA 585 DO STJ AO CODIGO PENAL, art. 67 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - NECESSIDADE DO REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO APELO DEFENSIVO

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Doc. 241.1131.2367.9666

895 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Circunstância agravante. Preponderância. Inteligência do CP, art. 67. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo gerar a compensação pretendida. Exegese do Precedentes da Quinta Turma. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 867.4573.4971.7217

896 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reincidência específica, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada na origem, o que se impõe em louvor à estrita necessidade da medida para exata preservação da ordem pública

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Doc. 769.4350.4097.0355

897 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 718.4322.1270.7572

898 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 206.6600.1001.4800

899 - STJ. Reincidência múltipla. Confissão. Compensação parcial. Fração adotada. Desproporcionalidade não verificada.

«Diante da existência de duas condenações geradoras de reincidência a serem compensadas parcialmente com a atenuante da confissão espontânea, não se verifica a aventada desproporcionalidade na adoção da fração de 1/8 (um oitavo) de aumento na segunda fase da dosimetria.»

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Doc. 208.1004.3007.7000

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto, uma vez que estão presentes a reincidência e os maus antecedentes do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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