Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 829.2537.4816.1903

651 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil metropolitana - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de mau antecedente e reincidência - Penas mantidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de mau antecedente - Mantida - Na segunda fase, reajustada a pena em razão da agravante da reincidência - Mantida - Na terceira fase impossibilidade... ()

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Doc. 210.8160.9346.2765

652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela. Dupla reincidência específica. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dupla reincidência específica do agente é incompatível com a bagatela, a despeito do valor relativamente reduzido do bem subtraído. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3220.6764.5471

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Período depurador não transcorrido. Impossibilidade de reconhecimento da privilegiadora.

1 - A prática de nova infração antes de transcorrido o período depurador configura reincidência e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7935.5711

654 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes desta corte e do STF).

Ordem denegada.

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Doc. 150.5244.7006.7300

655 - TJRS. Reincidência.

«Apesar da sucessão de crimes, não há reincidência, pois nenhum deles foi praticado depois de transitada em julgado sentença condenatória por crime anterior. Art. 63, CP. CONDIÇÕES PESSOAIS. Afastadas as restrições, e atendidas as condições pessoais, deve ser comutada em ¼ a pena remanescente. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7484.6600

656 - STJ. Pena. Multa. Situação econômica do réu. Isenção. Impossibilidade. Aplicação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 49.

«Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor. (Precedentes). Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser concretamente aplicada.»

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Doc. 679.0548.5308.2145

657 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Reincidência. Regime semiaberto. Tratando-se de condenação por ilícito cometido sem violência ou grave ameaça, cabível, pese a reincidência do agente, a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial (STJ, súmula 269)

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Doc. 103.1674.7450.8000

658 - STJ. Pena. Fixação. Sentença transitada em julgado há mais de 5 anos. Consideração como maus antecedentes e não como reincidência. CP, art. 64, I.

«Hipótese em que a sentença transitada em julgado não mais poderia ser considerada para fins de agravamento da pena pela reincidência, uma vez que ultrapassado o período de cinco anos estabelecido pelo , I, devendo permanecer como maus antecedentes.»

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Doc. 772.8707.3252.7991

659 - TJSP. Apelação - Recurso ministerial - Pretensão de afastamento da compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Acolhimento - Preponderância da agravante, especialmente na hipótese de reincidência múltipla - Precedentes - Compensação parcial operada, nos termos postulados - Recurso provido

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Doc. 126.6197.1378.3083

660 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Reincidência. Regime semiaberto. Tratando-se de condenação por ilícito cometido sem violência ou grave ameaça, faz-se cabível, pese a reincidência do agente, a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial (STJ, súmula 269)

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Doc. 241.1120.1334.2366

661 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea, no momento da fixação da reprimenda. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 918.3983.7037.5773

662 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado - Pleito voltado ao afastamento da reincidência específica e à redução da pena - Reincidência que não se operou em virtude da prática do mesmo crime - Acusado, contudo, multirreincidente - Pena que não comporta abrandamento - Pedido revisional parcialmente deferido

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Doc. 661.7130.2975.8563

663 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da reincidência. Inviabilidade. Acusada que praticou o delito de tráfico de drogas quando ainda estava em cumprimento da pena pelo crime de receptação. Reincidência configurada. Revisão criminal julgada improcedente

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Doc. 254.3717.3299.6245

664 - TJSP. RECURSO INOMINADO -

Programa de milhas aéreas - Bloqueio permanente de conta por reincidência na infração ao regulamento - Ausência de prova da reincidência - Suspensão temporária de 6 (seis) meses que já foi cumprida - Desbloqueio da conta determinado - Sentença mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 153.9805.0014.3000

665 - TJRS. Dosimetria da pena. Reincidência. Bis in idem. Não caracterização.

«A agravante da reincidência não caracteriza bis in idem, pois está prevista no Código Penal e, como tal, é de aplicação obrigatória, foi concebida exatamente para tratar igualmente os desiguais, por respeito ao princípio da isonomia.»

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Doc. 687.7695.9957.9372

666 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso. Afastamento da reincidência - Agravante baseada em condenação já alcançada pelo período depurador da reincidência. Regime prisional semiaberto - Possibilidade em razão do afastamento da recidiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 135.3915.8004.1100

667 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2524.0005.2100

668 - STJ. Penal. Agravo regimental. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo, portanto, ser compensadas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.1543.9002.7100

669 - STJ. Regime inicial. Reincidência mantida. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a reincidência e a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 963.4527.3048.8203

670 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação a pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Diante de circunstâncias judiciais negativas, e positivada a situação de reincidência, justifica-se concretamente a estipulação do fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 225.6332.2201.8229

671 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio. Pedido de afastamento da reincidência. Inviabilidade. Processo mencionado pelo requerente na exordial, no qual houve absolvição, que não foi utilizado para fins de reincidência. Condenação anterior em outro feito devidamente comprovada. Ação julgada improcedente

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Doc. 211.0050.9766.7173

672 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para compensar reincidência e confissão na segunda fase da dosimetria da pena.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para compensar reincidência e confissão na segunda fase da dosimetria da pena.

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Doc. 220.8090.6876.0796

673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravante da reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta.

1 - «A aplicação de patamar superior a 1/6 em razão da incidência de agravante exige que o julgador apresente fundamentação idônea, não bastando para tanto que se trate de hipótese de reincidência específica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.2240.4563.7538

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve debate na origem acerca da suficiência da substituição da pena privativa de liberdade ante a reincidência não específica, e a defesa não opôs embargos declaratórios com o fim de oportunizar o afastamento da omissão pela Corte regional. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0110.8500.9517

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Reincidência. Fundamento concreto.

1 - Incabível o reconhecimento da atipicidade material, porquanto a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância, ainda que restituído o bem. 2 - A reincidência constitui fundamento concreto para o agravamento do regime prisional, ainda que fixada a pena inferior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 205.7710.4006.2900

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão não utilizada para a condenação. Compensação com a reincidência. Impossiblidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que, se a confissão não foi utilizada para embasar a condenação, não cabe o seu reconhecimento e, por conseguinte, a compensação com a reincidência. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7437.5579

677 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena. Dosimetria. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem.

I - Estabelece a jurisprudência desta Corte que «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). II - Na espécie, referido entendimento sumular foi observado, pois o paciente possuía, à época da condenação, maus antecedentes, o que autorizou o aumento imposto à pena-base, e, além disso, era reincidente, circunstância que justificou a incidência da agravante prevista no , I.... ()

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Doc. 146.8983.5009.8500

678 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pretendida majoração em face de cometimento do crime com auxílio de menor e reincidência. Acolhimento. Reformulação. Necessidade de reconhecimento da causa de aumento de pena, porquanto comprovado o envolvimento de adolescente no crime. Incidência do, VI do Lei 11343/2006, art. 40. Reincidência que deve ser exasperada na segunda fase. Majoração que não implica em «bis in idem», a despeito de ter servido para obstar a redução pelo § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. 246.2553.5270.5268

679 - TJSP. RECEPTAÇÕES E DESOBEDIÊNCIA.

Autoria e materialidade demonstradas. Crimes antecedentes comprovados. Firmes palavras dos policiais. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de reconhecimento de crime único quanto às receptações. Pena-base do delito de receptação reduzida. Incidência da atenuante da confissão espontânea apenas quanto à desobediência. Manutenção do regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão, em face da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e do inicial sem... ()

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Doc. 121.0250.8945.5649

680 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Réu confesso, com acervo probatório apto a respaldar a admissão. Dosimetria de penas. Majoração de um sexto na primeira etapa em virtude dos maus antecedentes, com subsequente compensação entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na intermediária. Regime fechado inalterável diante da circunstância judicial desfavorável conjungada com a reincidência. Não incidência, na hipótese, da Súmula 269/STJ. Desprovimento

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Doc. 206.6600.1004.3000

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Não houve debate na origem acerca da suficiência da substituição da pena privativa de liberdade ante a reincidência não específica, e a defesa não opôs embargos declaratórios com o fim de oportunizar o afastamento da omissão pela Corte regional. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.2231.3007.6600

682 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Compensação. Reincidência e confissão espontânea.

«1 - Quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4.9.2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 2 - Incidência da Súmula 83 desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8690.5001.8400

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de redução da pena. Afastamento da agravante da reincidência. Matéria suscitada somente nesta via mandamental. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria na instância ordinária. Recurso improvido.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado de forma objetiva e direta, a questão relativa à legalidade da incidência da agravante da reincidência, não se abre ensejo para esta Corte revalorar o tema, por incompetência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.6742.3002.6500

684 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 67. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2661.1005.2900

685 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior por uso de drogas. Reincidência.

«Revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no , pois a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei 11.343/2006, mas mera «despenalização» da conduta de porte de drogas (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1401.8005.8900

686 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstância agravante (reincidência). Aplicação da fração de aumento em 2/5 carente de fundamentação. Incidência do patamar jurisprudencialmente fixado de 1/6.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o aumento da pena em razão superior a 1/6, ante a agravante da reincidência, deve ser devidamente fundamentado, o que não ocorreu no caso, razão pela qual deve ser aplicado o patamar de 1/6. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.3861.6003.4500

687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior por uso de drogas. Reincidência.

«I - Revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no , pois a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei 11.343/2006, mas mera «despenalização» da conduta de porte de drogas (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 460.5878.2123.6455

688 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO ATESTADO DE PENA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - VEDAÇÃO LEGAL - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS PENAS UNIFICADAS - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 111 - PRIMARIEDADE - FRACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Com a unificação das penas (inteligência da ), não há que se falar em fracionamento das condenações, haja vista que a reincidência é uma condição pessoal do agente, devendo incidir sobre a totalidade das penas, e não de forma isolada em relação a cada condenação.

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Doc. 162.6812.9006.2400

689 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Possibilidade. Dupla reincidência. Aumento de 3/10 (três décimos). Fundamentação concreta.

«I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. II - O aumento da pena pela reincidência, no patamar de 3/10 (três décimos), em razão de duas reincidências, mostra-se devidamente fundamentado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.1775.1003.3900

690 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da sanção na primeira e na segunda etapa. Reincidência. Bis in idem. Ocorrência. Fundamentação afastada da etapa inicial. Quantidade, natureza, e variedade da droga. Exasperação da pena-base. Elemento suficiente. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante de reincidência. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 220.3140.4833.5703

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria e regime inicial. Acórdão que manteve a negativa de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e o regime fechado com base na reincidência do agravante, não reconhecida na sentença. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata reformatio in pejus na hipótese em que o Colegiado estadual apenas mantém a negativa de incidência da minorante do tráfico privilegiado e o regime inicial mais gravoso, embora com fundamento diverso - relativo às condições pessoais do Réu (reincidência, não reconhecida na sentença) -, sem agravar a pena que lhe fora imposta pelo Juízo sentenciante. Precedentes desta Corte Superior de Justiça. 2 - Ademais, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, verifi... ()

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Doc. 160.3725.4003.4200

692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Incidência dessa atenuante e compensação com a reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A confissão do réu utilizada como elemento de convicção para a condenação deve ser considerada atenuante (, III, «d», - CP) e compensada com a agravante da reincidência (... ()

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Doc. 193.8082.8011.2500

693 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Aparelho de som avaliado em R$ 45,00. Princípio da insignificância. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão. Reincidência. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A reincidência tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade... ()

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Doc. 180.5231.0005.8400

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Não incidência da Súmula 269/STJ.

«1 - Nos termos do CP, , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ( - Código Penal). 2 - Constatada a reincidência do paciente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é forçoso reconhecer a possibilidade de manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena, não ... ()

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Doc. 210.7091.0525.7266

695 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência. Condenação anterior pelo crime de roubo. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O § 3º do ressalva que «se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente ... ()

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Doc. 138.6082.3006.4000

696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravado multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Regimental provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A compensação da confissão espontânea e da reincidência, contudo, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os g... ()

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Doc. 801.5768.0713.1250

697 - TJSP. Apelação. Recurso da defesa. Furto tentado qualificado. Pleitos objetivando: afastamento da qualificadora de escalada; fixação da pena base no mínimo legal; reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante de reincidência; aplicação da maior fração de diminuição em razão da tentativa; e abrandamento do regime prisional. 1. Condenação de rigor. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Réu confesso. 1.2. Qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo configuradas. 2. Dosimetria que comporta reparos. 2.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal diante da presença de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Réu que possui três condenações pretéritas definitivas que permitem o rateio entre antecedentes e reincidência. Precedentes do STF e STJ. Aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. 2.2. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2.3. Crime que não passou da esfera da tentativa. Iter criminis interrompido em seu estágio intermediário. Readequação da fração de diminuição para 1/2. 3. Alteração do regime prisional para o semiaberto. Quantum da pena aplicada que, somada à reincidência e à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permite a fixação do regime inicial intermediário. 4. Reincidência que afasta a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos ou mesmo a concessão de sursis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 433.7839.4100.2500

698 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que confessou o porte de arma e munições de uso restrito. Policiais militares que confirmaram a localização da arma de fogo e munições em poder do réu. Pretensão de redução da pena, pelo afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, bem como alteração do regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Condenações atingidas pelo... ()

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Doc. 241.2021.1862.5980

699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reincidência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado por tráfico de drogas, com base na reincidência específica e na necessidade de garantia da ordem pública. 2 - A defesa alega ausência dos requisitos do e defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3 - A Corte de origem denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão de primeiro grau. II - Questão em... ()

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Doc. 250.1061.0803.5727

700 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reincidência. Fração de agravamento. Tema 1.172. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aplicou a agravante da reincidência com fração de 1/2 na dosimetria da pena, sem motivação adequada. 2 - O acórdão recorrido fixou a pena-base no mínimo legal e agravou a pena em 6 meses de reclusão e 4 dias-multa na segunda fase, utilizando a fração de 1/2. 3 - O recorrente alega violação dos arts. 61, I, 67 e 68 do CP, sustentando a desproporcionalidade e fal... ()

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