Prescricao Alegacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 388.2941.7145.6807

901 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Decisão de primeira instância que acolheu parcialmente a objeção de pré-executividade apresentada pela contribuinte, para reconhecer a prescrição dos créditos representados em parte das CDAs executadas. Pretensão do agravante de afastar a prescrição em relação a uma das CDAs, sob a alegação de que houve pedido de parcelamento do crédito dentro do prazo prescricional. Cabimento. Contribuinte que, durante o interregno prescricional, formulou pedido de parcelamento do débito, o que caracteriza reconhecimento da dívida e, consequentemente, interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Irrelevância do não pagamento da primeira parcela, ou da anotação de «parcelamento não celebrado» nos registros fiscais. Pedido de adesão ao parcelamento que, por si só, configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, suficiente para interromper a prescrição. Decisão de primeira instância reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA impugnada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8000.8700

902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que reconheceu a violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 e anulou o acórdão que julgou ao aclaratórios na origem. Ausência de manifestação sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Necessidade de manifestação da corte local acerca da ocorrência da prescrição. Peça recursal que não veicula argumentação suficiente à reforma da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação realizada perante o Tribunal local, referente à ocorrência da prescrição do fundo de direito, é matéria de extrema importância e relevância para o processo, sendo certo que a omissão daquela Corte em apreciá-la é razão bastante para o STJ acolher a alegação de violação ao , II, de 1973, anulando o acórdão dos Aclaratórios e determinando o retorno dos autos à origem para a apreciação como se entender de direito. 2. O Agravante não demonstro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.6400.2852.6929

903 - TJRJ. DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS EM CONTA DE PASEP. SENTENÇA QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE E ACOLHEU A PRESCRIÇÃO, SENDO O FEITO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA DO EXTRATO ANALÍTICO DE SUA CONTA. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA SEM QUE TENHA SIDO O RÉU CITADO, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO APELADO O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, EM DESRESPEITO NÃO SÓ ÀS NORMAS PROCESSUAIS, MAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA QUE PRESCINDE DE ALEGAÇÃO DAS PARTES, PODENDO SER RECONHECIDA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SALVO EVENTUAL SUPRIMENTO, QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TESTILHA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.4691.4054.5494

904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA CCS-BACEN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido exame da matéria que não era objeto do recurso. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1002.0600

905 - TRT3. Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.

«A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida». Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do , § 1º em conjunto com o , § 4º, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, quando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.1992.6800.5916

906 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CONFUSÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO - EXAME DE MODALIDADE PRESCRITIVA EXTEMPORÂNEA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA TORNADA PRECLUSA COM A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - PRESCRIÇÃO ARGUÍVEL EM FASE EXECUTIVA DEVE SER POSTERIOR À R. SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 508 E 525, § 1º, VII, AMBOS DO CPC - RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE NA FASE COGNITIVA - EXTINÇÃO EQUIVOCADA - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1 -

Há, basicamente, três espécies de prescrição no processo civil. A primeira limitada à fase cognitiva e que abrange a pretensão condenatória. A segunda, após o trânsito em julgado, envolve a pretensão executiva propriamente dita. E a terceira, já no curso da execução, também conhecida como prescrição intercorrente. 2 - A prescrição reconhecida na origem diz respeito à fase cognitiva, primeira espécie mencionada, pois envolve a pretensão condenatória ao pagamento das mensal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4040.1004.9400

907 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Contradição e omissões alegadas. Absoluta insubsistência. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de suposta contradição do acórdão embargado, porque parte das arguições de nulidade processual teve o conhecimento obstado em face do óbice da Súmula 07/STJ e outra, pretensamente, foi examinada para concluir pela impertinência da prova. Alegação absolutamente dissociada dos autos. Basta ler o acórdão embargado para se constatar que também a «impertinência» da prova foi considerada em referência à conclusão do Tribunal a quo, cuja revisão, na mesma esteira, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.6914.6811.4653

908 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Alegação de nulidade. Inocorrência de prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0020.4200

909 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse demonstrada. Alegação de usucapião. Ausência de comprovação dos pressupostos para seu reconhecimento. Prescrição aquisitiva. Não configuração. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1010.3800

910 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de prescrição dos títulos que ensejaram a ação monitória. Descabimento. Questão que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0009.6400

911 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Alegação de prescrição do fundo de direito e litispendência. Questões enfrentadas nesta oportunidade e rejeitadas. Embargos conhecidos, porém improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2268.9370

912 - STJ. Recurso especial (inadmissibilidade). Alegação de prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Inúmeros precedentes (existência). Agravo regimental (desprovimento).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9516.0255

913 - STJ. Recurso especial. Negativa de seguimento da apelação. Decisão unipessoal. Alegação de violação do CPC, art. 557. Improcedência. Prescrição. Inovação.

Impossibilidade de análise. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.3014.5857.5595

914 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da citação - Inexistência - Prescrição - Não ocorrência - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão correta - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1956.2698

915 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Federal em razão da conexão com crime de competência da Justiça Estadual. Ocorrência da prescrição do crime federal reconhecida. Deslocamento do feito à Justiça Estadual. Instrução não finalizada. Ausência de perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Alegação de nulidade da decisão que anteriormente recebeu a denúncia por juízo incompetente. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Existindo atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, em razão da conexão entre crime de natureza federal e estadual, e sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual. 2 - Por outro lado, a tese apresentada pelo agravante no sentido de que a decisão que anteriormente recebeu a denúncia no Juízo estadual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.5069.1040.5005

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Nota Promissória - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, II, c/c art. 921, § 5º do CPC/2015, de redação dada pela Lei 14.195 de 26/08/2021 - Prescrição de nota promissória que é trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3, VIII e 903 do Código Civil - Lei processual que comporta aplicação imediata,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.6898.7383.9202

917 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -

Embargos à execução - Pretensão de extinção da execução com base na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ - Prosseguimento regular: - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo - Existência de bens penhorados nos autos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargos à execução - Pretensão da embargante de extinção do feito com base na alegação de prescrição intercorrente e de l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0000.3600

918 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente e proventos de aposentadoria de servidor público. Possibilidade da cumulação. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de prescrição do fundo de direito. Inovação em sede de embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar os Embargos de Declaração, ressaltou que as apelações apresentadas trataram unicamente da forma de aplicação dos juros de mora, sendo que na sentença ficou estabelecido que a prescrição aplicada ao caso é a de trato sucessivo, não havendo, portanto, que se falar em omissão, contradição ou obscuridade a macular o aresto recorrido. 2. A alegação de prescrição de fundo de direito foi suscitada apenas nos Aclaratórios, representando verdad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6000.5400

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Omissão do julgado regional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de prescrição. Desídia da parte exequente afastada. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a matéria pertinente aos arts. 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3. O Tribunal de origem afastou a prescrição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2000.9800

920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos infringentes. Não cabimento. Alegação acerca da prescrição do fundo de direito. Preclusão.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para a admissibilidade dos embargos infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja pela manutenção da sentença» (AgRg no REsp 1281160/SP, Rei. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). 2. No caso dos autos, não houve manifestação pela sentença de primeiro grau com relação à prescr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.5972.9469.1398

921 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos visando à extinção da execução de contrato de prestação de serviços educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Questões em discussão: (i) a alegação de inépcia da petição inicial; (ii) a prescrição da pretensão da exequente; (iii) a inexistência de formalização de desistência do curso; (iv) excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2158.9703

922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de prescrição. Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, pelo devedor. Prescrição interrompida. Art. 202, I, do Código Civil. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015). 2 - Na espécie, o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, pelo devedor, interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4465.6850

923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência e prescrição. Teses analisadas à luz do acervo fático. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levantadas pela recorrente, em suas contrarrazões à apelação, de que haveria litispendência e prescrição da pretensão. 2 - Cumpre reiterar que entendimento contrário à pretensão não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. 3 - Tendo a instância de origem rejeitado a alegação de litispendência e de prescrição à luz do acervo fático dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4824.1814

924 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, dispensa indevida de licitação e uso de documento falso. Alegação de prescrição retroativa. Não ocorrência. Marcos interruptivos do CP, art. 117.

1 - A despeito da competência superveniente do Tribunal de Justiça, o recebimento da denúncia pelo magistrado de 1º grau - à época dos fatos, o Juízo competente - constitui ato jurídico perfeito, apto a interromper a prescrição, nos termos do , I. Precedentes deste Tribunal. 2 - Inexistindo transcurso de prazo superior a 8 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, tampouco entre o último marco interruptivo e a publicação do acórdão condenatório, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8001.4300

925 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Medida de segurança. Prescrição. Impossibilidade de computar o mínimo da pena cominada em abstrato. Precedentes do STF do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.0160.6984.7431

926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -

Pedido de concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Peculiaridades do caso que não justificam a aplicação - Alegação de que o p. único do se refere aos casos em que o condenado esteja preso, não alcançando portanto, as hipóteses de sentenciados que cumprem pena em regime aberto - Descabimento - O cumprimento de pena em outro processo, ainda que em regime aberto, impede o curso da prescrição da pretensão executória - Precedentes do STJ - Não verificação da pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.7733.8937.4432

927 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

Recurso do embargante. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Dívida oriunda de notas promissórias. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso (art. 206, § 5º, I do CC). Interrupção da prescrição pelo despacho judicial que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da demanda. Os prazos e diligências necessárias para efetivação da citação da parte embargante foram atendidos e observado pela embargada, não se verificando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.3302.5989.3316

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU, exercício de 2008 - Pretensão à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.2658.7448.1240

929 - TJSP. *DECLARATÓRIA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Alegação de desconhecimento da contratação que gerou desconto em beneficio previdenciário em julho de 2013 - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica, bem como entendeu pela prescrição quinquenal do desconto havido, afastando o pleito indenizatório - Insurgência da autora - Não acolhimento - Prescrição quanto à restituição de valores que já foi fulminada pela prescrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.7966.7188.4009

930 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Termo de Parcelamento de Débito e Confissão de Dívida - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Alegação de nulidade da decisão por afronta ao disposto no art. 489, parágrafo 1º do CPC - Decisão suficientemente fundamentada - Pedido de afastamento da prescrição - Acolhimento - Decisão que aplicou ao caso o disposto na Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921 - Retroatividade que não se admite - Desídia ou desinteresse da credora em dar andamento ao feito por período superior ao prazo quinquenal não evidenciados (art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.0131.6899.5446

931 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - São José do Rio Preto - Taxa de funcionamento dos exercícios de 2003 a 2006 - Ação ajuizada em 11/2007 - Despacho inicial proferido 23/04/2008 em procedimento administrativo que interrompeu a prescrição - Serventia judicial que deixou de expedir a carta de citação - Manifestação do exequente em 2016 requerendo andamento do processo - Intervenção da executada nos autos em 2018 alegando a ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença que acolheu a alegaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.1014.4360.9616

932 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Ação visando a anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 1999 a 2011. Insurgência do município de São Joaquim da Barra. Alegação de prescrição da pretensão autoral. Prejudicial de mérito acolhida. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão autoral é a data da notificação sobre o respectivo lançamento. Ação ajuizada em 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição da pretensão anulatória reconhecida, ressalvado o direito da autora arguir a prescrição do crédito tributário, se demandada. Precedente do E. STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada para julgar extinta a ação anulatória. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.9101.2305.8862

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - LIMPEZA DE TERRENO -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e ilegitimidade passiva «ad causam», dado o caráter pessoal do tributo exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Prescrição - Inocorrência - Débito não tributário, regido pelo Decreto 20.910/1932 - Tema 135 do E. STJ - Inscrição em dívida ativa em 01/2018 que suspendeu a prescrição, a teor do art. 2º, § 3º, da LEF - Ilegitimidade passiva - Questão que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.7666.4250.3896

934 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de ausência de autorização para a cobrança da contribuição ABAMSP. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Termo inicial prescricional a partir do conhecimento do dano, que no caso se deu em 2024. Prescrição afastada. Reconhecimento da inexigibilidade dos descontos realizados. Ré que não comprovou a relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Devolução em dobro dos valores descontados. Cabimento. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Reforma da sentença para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.8754.8428.6597

935 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Acessões em imóvel alheio, para construção de Supermercado - Demanda amparada no art. 1.255, do Código Civil - Direito de indenização em razão das acessões - Sentença de procedência para determinar a indenização das acessões - Apelo dos réus - Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão dos autores, nos termos do art. 206, §3º, V do CPC - Marco inicial com a venda do fundo de comércio em 2007, nos termos do art. 189 do Código Civil - Ação ajuizada somente em 2015... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.7552.2948.5498

936 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. IPTU dos exercícios de 2014 a 2019. Alegação de prescrição dos créditos. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial e julgou extinta a demanda, declarando, ainda, a impossibilidade de eventuais revisões dos lançamentos. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Débitos cancelados pelo Município impetrado, após a propositura da demanda, em razão da ocorrência da prescrição. Inegável reconhecimento da procedência do pedido, pelo ente público. Prescrição que é causa de extinção do crédito tributário. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais que, ademais, foi corretamente imputada ao Município impetrado. Sentença mantida integralmente. Recurso oficial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.5635.8160.4490

937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição nas modalidades originária e intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em 2023 para cobrança de créditos dos exercícios de 2019 e seguintes. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional entre a data de vencimento do crédito mais pretérito e a data de prolação do despacho citatório. Prescrição originária não configurada. Execução fiscal proposta a menos de 1 (um) ano. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional no curso da execução. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.3087.3064.2100

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Acolhimento - Ação ajuizada em 2011, na vigência do CPC/1973, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos da prescrição) que se consumou sem que fosse promovida a citação - Executada que foi citada por edital, porém após o decurso do lustro prescricional - O mero requerimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8003.5700

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alegação de prescrição intercorrente. Ausência de desídia da credora. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório, concluiu que não houve inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, de modo que não há falar em prescrição intercorrente, pois o credor tomou diversas medidas em busca do devedor e do seu patrimônio. 2 - A alteração das premissas adotadas quanto à desídia para configuração da prescrição intercorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6764.1002.1900

940 - STF. Agravo regimental. Alegação de que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos legislativos que suspenderam a ação penal deve ter como consequência necessária a extinção do processo em face da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Modificação do quadro jurídico que ensejaria duplo benefício ao réu. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual modificação do quadro jurídico que motivou a suspensão da prescrição pela licença da casa legislativa não permite incluir o lapso temporal em que o processo ficou suspenso para fins de prescrição da punição punitiva, sob pena de duplo benefício ao réu. Precedente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2941.4000.5400

941 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Crime de estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Alegação de prescrição. Termo inicial. Data do recebimento indevido da primeira prestação do benefício irregular. Procedência. Precedentes. Recurso provido.

«1. Considerando a pena em concreto imposta ao Recorrente, configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva pelo decurso de prazo superior a oito anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia. 2. Conduta praticada por servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que concede, de forma fraudulenta, benefício previdenciário para terceiro. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Termo inicial. Data do recebimento indevido da primeira prestação do bene... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7001.6500

942 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de inércia do exequente. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Inocorrência. Precedentes.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbiram de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo afastou a prescrição, visto que a demora na execução do julgado não se deu por inércia do exequente, mas em decorrência de falhas no mecanismo da máquina judiciá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5004.8100

943 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Alegação de prescrição quinquenal. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Restou consignado na decisão agravada que a prescrição arguida nos termos do não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, acarretando o vício de ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da questão, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, o seu conhecimento em sede de recurso especial exige o prequestionamento da matéria pela Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7001.3000

944 - TST. Recurso de revista da eletrosul centrais elétricas S/A. Prescrição. Diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade reconhecidas judicialmente na ação coletiva 282/2003.

«A Corte Regional concluiu pela aplicação da prescrição parcial, sob o fundamento de que os reflexos salariais decorrentes do reconhecimento à promoção por antiguidade geram diferenças a cada mês de pagamento dos salários, incidindo a prescrição parcial quinquenal, nos termos do , XXIX, o qual se mantém intacto. Também inexiste contrariedade à Súmula 294/TST, sob a alegação de que a parcela deferida jamais havia sido paga, porquanto não se trata de alteração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.8450.8009.1212

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAS PASEP.

Decisão agravada que Não reconheceu a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A, bem como a existência de prescrição no caso concreto. Inconformismo do banco requerido. Não cabimento. Preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do absoluta do juízo e de prescrição afastadas, em conformidade com as teses firmadas pelo STJ ao julgar o Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos. Data dos saques não conhecidas. Determinação de juntada de documentação pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.0147.4912.8427

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 1996 a 1998 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do processo e ocorrência de prescrição intercorrente - Existência de acórdão anterior, que reconheceu a prescrição antes do ajuizamento do exercício de 1996, bem como dos exercícios de 1997 e 1998, uma vez que a citação válida ocorreu somente em 11.06.2023 e anulou a sentença, apenas pela falta de intimação do Município para se manifestar acerca d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.1660.0068.9672

947 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Alegação de quitação da dívida e ocorrência de prescrição intercorrente. Situações não verificadas. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada. 1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de quitação da dívida e ocorrência prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. Não houve reconhecimento de quitação da dívida pela exequente. 3.2. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fizera diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 3.3. Sentença anulada para prosseguimento da execução. 4. Recurso da exequente provido. Sentença anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.0486.0767.2165

948 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTEROCRRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO QUE SE DEU EM 02/2010 E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 08/2013. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.2764.6084.5447

949 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU ENTRE COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL -

Sentença que reconheceu a prescrição, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC. RECURSO DO AUTOR - Alegação de que a prescrição é decenal (art. 205, CC) e não se consumou - Descabimento - Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento sem causa - Prescrição trienal consumada. RECURSO DO REQUERIDO - Insurgência quanto aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, o que resulta no valor de R$306,92 e não remunera dignamente o trabalho do advogado - Cabimento - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8142.7317

950 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 234/STF. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de Sergipe na qual foi reconhecido o direito de correção da conversão da URV dos salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado. II - No Tribunal de origem, extinguiu-se o feito pela ocorrência da prescrição. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações