DOC. 146.8743.5006.8000

TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Alegação de inconstitucionalidade da suspensão prevista no CPP, art. 366. Descabimento. Dispositivo que não dispôs sobre imprescritibilidade, mas apenas causa de suspensão do curso da prescrição, sujeita a evento futuro e incerto, bem como violação ao previsto no CP, art. 117, pois este estabelece causas de interrupção, com reinício de contagem, o que não é o caso. Hipótese, ademais, em que não transcorreram quatro anos entre nenhum dos termos interruptivos e suspensivos. Lapso prescricional repelido. Preliminar rejeitada.

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