DOC. 136.5475.3001.4300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão relativa à prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial. Inexistência de interesse recursal.

«1. A Procuradoria da Fazenda Nacional carece de interesse processual em interpor recurso especial para o STJ, levando-se em consideração que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente e acabou por determinar o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança do crédito tributário não atingido pela prescrição.

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