DOC. 151.5922.7004.4000

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Alegação de preenchimento do requisito temporal para a ocorrência da prescrição aquisitiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 na hipótese, pois o acórdão recorrido analisou os argumentos suscitados na apelação, valendo ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões alegadas pelas partes, sobretudo quando o acolhimento de uma delas é suficiente para afastar as demais, como ocorrido na espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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