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DOC. 962.4909.5384.4989

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Ação extinta pelo reconhecimento da prescrição quinquenal - Aplicável o prazo prescricional decenal ao caso, nos termos do Tema 1.019/STJ - Termo inicial fixado na data da ciência inequívoca sobre o apossamento administrativo - Autor que celebrou acordo extrajudicial com o Município de Mogi das Cruzes em 2005 - Alegação de inadimplência da Administração - Ação ajuizada somente em 2020 - Prescrição decenal reconhecida - O acordo sobre direito disponível produz efeitos interpartes imediatamente, vinculando-as independentemente da prolação de sentença homologatória, conforme precedente do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas para aplicar o prazo decenal ao caso, mantido o decreto de prescrição - Apelação do autor parcialmente provida

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