DOC. 704.5353.6704.0930

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que afastou a alegação de consumação da prescrição intercorrente - Razoabilidade - Execução que versa sobre Confissão de Dívida - Prazo prescricional do direito material (quinquenal - art. 206, §5º, I, CC) que também é o prazo da prescrição intercorrente - Feito que não ficou paralisado por mais de cinco anos após a suspensão nos termos do CPC, art. 921, III - Decisão mantida - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).