DOC. 241.1030.1917.6910

STJ. Tributário. Alegação de prescrição em exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual pode ser alegada a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que desnecessária a dilação probatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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