DOC. 989.3177.6723.4564

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de empréstimo de capital de giro. Exceção de pré-executividade desacolhida, rejeitada a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência dos executados. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I do Código Civil e Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente não verificada. Termo inicial da prescrição - um ano após o deferimento da suspensão. Ausente paralisação contínua ou arquivamento do feito por tempo superior ao prazo prescricional da ação de conhecimento. Observância do decidido pelo STJ no IAC suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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