DOC. 663.0708.9650.0924

TJSP. APELAÇÃO.

Transporte marítimo de carga. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora contra o agente marítimo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da ré. Com razão. Ilegitimidade ativa não verificada. Ilegitimidade passiva igualmente ausente. Prescrição. Matéria de ordem pública. Alegação a qualquer tempo. Prazo ânuo. Termo inicial a contar do pagamento da indenização. Propositura da ação que ultrapassou o prazo ânuo do termo inicial. Súmula 151/STJ. Recurso da ré provido para reconhecer a prescrição

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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