Penhora Local | Jurisprudência Selecionada

Doc. 102.8180.6620.1728

801 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Não ocorrência - Citação recebida por porteiro do local de domicílio ou sede da parte executada e inexigível que este seja empregado da própria citanda, não sendo crível que do processo não tivesse conhecimento - Aplicação da teoria da aparência - Inteligência do , § 4º - Citação válida da Microempresa, não podendo sua sócia e representante legal alegar ignorância - Nulidade de citação, única causa de pedir do recurso que foi rejeitada e não se presta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.9364.2122.6895

802 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Distribuição ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, por corresponder ao local em que endereçada filial da ré (suscitado). Redistribuição ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Capital que, por sua vez, determinou a redistribuição dos autos a uma das Vara Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, onde domiciliada a parte autora (suscitante). Ré que possu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5448.0986

803 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de tese em inovação recursal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A causa de pedir, veiculada no recurso especial, relativa à alegada violação do é a eventual omissão do Tribunal local a respeito da suposta ausência de penhora. Já a controvérsia de mérito se relaciona essencialmente ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - Na decisão agravada, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada e a matéria principal não foi conhecida, por incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No agravo interno, a Recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.7883.2283.1661

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA 121/STJ - REINTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. -

Não pode ser conhecida em sede recursal a matéria que não foi objeto de discussão na origem, sob pena de violação ao contraditório, ao devido processo legal e à não-surpresa, além de supressão de instância. - A execução fiscal constitui rito especial de ação executiva que se rege pelas normas da Lei 6.830/80, aplicando-se apenas subsidiariamente o CPC, à luz do princípio da especialidade, inclusive no tocante às regras relativas aos atos constritivos da execução de título ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6159.2243

805 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade não comprovada. Deficiência recursal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal de título extrajudicial que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel da agravante, uma vez que foi considerado pelo juízo que a parte limitou-se a alegar o bem de família, sem comprovar sua moradia no imóvel penhorado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Quanto à controvérsia, no tocante à alegação de ser imóvel residencial, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os segui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.0638.4665.1306

806 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante exequente contra r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade está intimamente relacionada a questões de ordem pública, vale dizer, nulidades e matérias cognoscíveis de oficio, comprovadas de plano. Questões atinentes à nulidade de citação, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, posto que o tema é de ordem pública. Mais; sua análise prescinde de dilação probatória, na medida em que a prova exigida para a elucidação da controvérsia é documental e pré-constituída. Analisada a certidão da JUCESP, acostada aos autos da origem, verifica-se que a empresa executada, ora agravada, de fato mantinha endereço no local para o qual a carta citatória foi encaminhada. Porém, a sede foi alterada para o imóvel objeto do contrato de locação, lastreador da execução. Destarte, forçoso convir que a carta encaminhada para o antigo endereço da executada, não poderia ensejar citação válida. Tampouco pode ser considerada válida a carta citatória encaminhada para o novo endereço posto que se trata do imóvel objeto do contrato de locação que, como era de conhecimento da exequente, já se encontrava desocupado. O fato de não ter havido alteração do endereço na Junta Comercial, não admite que se dê por válida a citação encaminhada para endereço, no qual, a exequente sabia de antemão, que a executada não seria encontrada. De rigor, portanto, o acerto da r. decisão agravada, no tocante ao reconhecimento da nulidade da citação levada a efeito nos autos da ação de origem. Excesso de execução - Em tese, o instrumento utilizado pela executada, para arguição da questão (exceção de pré-executividade), não se afigura adequado. Sucede, porém, que in casu, a situação é peculiar. Com efeito, a legalidade da cobrança de valores não estabelecidos no contrato firmado entre as partes, retrata matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível ex officio pelo juízo. Demais disso, a deliberação acerca de valores não previstos no contrato não demanda dilação probatória, frisando-se que a cobrança decorre de título executivo extrajudicial, em que todos os elementos necessários à conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Em suma, trata-se de tema concernente à liquidez e certeza do título. Excesso configurado. Com efeito, a agravante inseriu no cálculo apresentado, valores indevidos a título de multa. Juízo a quo conquanto tenha reconhecido a nulidade de citação, não devolveu qualquer prazo à executada, decisão que foi mantida por esta C. Câmara, quando do julgamento do agravo instrumento, interposto pela parte agravada, que insistiu na restituição do prazo. Houve o bloqueio da quantia inferior à devida, em conta titulada pela parte agravada. Destarte, e não tendo havido devolução de prazo à parte agravada, razão não há para que se expeça a seu favor, mandado de levantamento da quantia bloqueada. Na verdade, há que se expedir mandado de levantamento, em favor da parte agravante, para que, deduzida tal quantia, a execução prossiga pelo valor remanescente. Portanto, nesse ponto o agravo merece provimento, para revogar a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor da agravada. Penhora de veículo - Juízo a quo não apreciou tal pedido. Destarte, a questão não pode ser conhecida por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0004.2100

807 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. São estas as premissas fixadas no acórdão recorrido: a) a Execução Fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 2002, com despacho de redirecionamento em 25.6.2003 e citação efetivada em 8.6.2006; b) o veículo foi tran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9109.5517

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do agravado.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC/1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal local assentou não ter havido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4895.7899

809 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade não alegada como preliminar. Preclusão. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do , § 8º, deveria a parte alegar a nulidade em preliminar da peça que pretendia apresentar. Precedente. 2 - Inadmissível o recurso especial, interposto tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4181.6002.3600

810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Fraude à execução. Caracterização. Súmula 375/STJ. 1. Afastamento dos efeitos em relação ao terceiro adquirente. Má-fé não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A Súmula 375/STJ preconiza que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a fraude à execução, mas afastou os efeitos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7000.6600

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Ainda, o apelo nobre esbarraria na admissibilidade quanto à ofensa ao , uma vez que não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o recorrente deixa de especificar os vícios que inquinam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3003.3000

812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. Efeito modificativo. Impossibilidade, pois a matéria veiculada versa tema não apreciado nas instâncias de origem (ausência de prequestionamento).

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial para permitir a penhora via Bacen Jud concomitanemente ao ato de citação, conforme autoriza expressamente o . 2. Correta a embargante quando afirma que a decisão colegiada foi omissa, por não enfrentar a alegação, nas contrarrazões, de que o crédito se encontrava com exigibilidade suspensa, decorrente da adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8002.2300

813 - STJ. Processual civil. Tributário. Intempestividade do apelo nobre afastada. Medida cautelar. Oferecimento de caução que visa a emissão de cnd e a garantia de futura execução fiscal. Satisfatividade. Exegese do Resp1123669/RS.

«1. «Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do agravo regimental, para fins de demonstrar a tempestividade do recurso apresentado» (AgRg no AREsp 581.933/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Consoante precedentes desta Corte, é satisfativa a medida cautelar proposta pelo con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6000.7100

814 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Necessidade. Revisão de aspectos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A finalidade do dispositivo 185-A é evitar que o patrimônio do devedor seja transferido a terceiro, em prejuízo da execução. Trata-se de Medida Cautelar para garantir que, enquanto a Fazenda Nacional procura os bens do devedor, se evite a frustração de seus créditos, e daí a decretação genérica de indisponibilidade. 2. O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, entretanto, a execução é vetusta; remonta há mais de dez anos, e a Fazenda Nacional já cuidou de dil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0724.5004.4800

815 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» (Súmula 375/STJ). 1.1 A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da existência de má-fé do terceiro adquirente, caracterizando fraude à execução - decorreu da análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice inserto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.6262.0470.5745

816 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos na forma do art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, em concurso material, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, na menor fração legal. Foi mantida a prisão cautelar iniciada em 28/08/2022. Apelo defensivo requerendo a absolvição, por ausência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria, a aplicação do tráfico privilegiado no seu grau máximo, o abrandamento do regime e a substituição da pena. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo não provimento do recurso defensivo. 1. Segundo a denúncia, no dia 27/08/2022, por volta de 22h30min, na Rua Nossa Senhora da Glória, em local conhecido como «servidão da ponte», bairro Corrêas, na cidade de Petrópolis/RJ, o denunciado, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente K. D. de O. transportava, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 52 sacolés contendo crack e 46 tubos plásticos contendo cocaína, conforme laudos prévio e definitivo acostados aos autos, bem como a quantia de R$252,00 em espécie. Em data ainda não precisada, mas certamente até o dia 27/08/2022, na Rua Nossa Senhora da Glória, em local conhecido como «servidão da ponte», bairro Corrêas, na cidade de Petrópolis/RJ, o denunciado, de forma livre e consciente, estava firmemente associado ao adolescente K. D. de O. para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Frise-se, por oportuno, que os delitos acima descritos foram cometidos com o envolvimento do adolescente K. D. de O. nascido em 02/02/2006 (16 anos na data dos fatos). 2. No tocante ao tráfico de drogas, verifico que não há fragilidade probatória. A materialidade restou comprovada, conforme o auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão e Laudo Definitivo, conferindo a certeza dos fatos. A autoria foi amplamente evidenciada pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, somada à apreensão da droga nos exatos termos da denúncia. As afirmações das autoridades responsáveis pelo flagrante estão em harmonia com o caderno probatório. A quantidade, forma de acondicionamento da substância e circunstâncias do evento evidenciam que o apelante possuía a droga para fins de mercancia ilícita. Correto o juízo de censura quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 33. 3. Merece guarida o pleito absolutório pelo crime de associação para o tráfico. Afora as circunstâncias do flagrante, não há elementos que confirmem a versão acusatória de que o apelante estivesse associado ao infante ou a terceiros, de forma estável. Não há prova da estabilidade e permanência desse liame, pairando dúvidas a esse respeito, que devem ser interpretadas em favor da defesa. 4. Merece reparo a dosimetria do crime remanescente. 5. A pena-base do crime de tráfico foi fixada no mínimo legal. 6. O aumento de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 40, VI, foi de 1/6 (um sexto), e assim deve permanecer. 7. O apelante faz jus à minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que ele é primário e possuidor de bons antecedentes e, apesar de indícios de que ele vivia do tráfico, não foi provado, de forma indubitável, que integrasse organização criminosa ou que praticasse diuturnamente o delito de tráfico de drogas. A redução deve ser implementada no seu grau máximo. 8. Deve ser fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade, com fulcro nos arts. 33, § 2º, «c», e 44, ambos do CP, por uma pena restritiva de direito, qual seja, de limitação de fim de semana, observando-se que o acusado está preso desde 28/08/2023. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado da prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35, nos termos do CPP, art. 386, VII. Quanto ao delito remanescente, para: a) aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; b) mitigar o regime prisional; c) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, aquietando-se a resposta penal em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade pela limitação de fim de semana, já que o acusado está preso desde 28/08/2022, pelo tempo restante da pena, a ser detalhada pela VEP. Oficie-se à VEP e expeça-se alvará de soltura.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.8162.8430.8694

817 - TJSP. Apelação. Feminicídio qualificado pela tortura, traição e recurso que dificultou a defesa da vítima, pessoa maior de 60 anos. Insurgência defensiva. Pleito de nulidade do feito por cerceamento de defesa, posto indeferida a realização de exame de dependência toxicológica. Em caráter alternativo, postula a exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. É despicienda a realização do exame, diante da ausência de indícios que suscitem estar a capacidade de entendimento e de autodeterminação do réu comprometidos em função do vício. Conforme bem salientado pelo decisum, o réu, ao ser interrogado, apresentou-se articulado, recordando-se dos fatos e, em confissão, os detalhou em pensamento linear e cronológico. Assim, diante da inexistência de dúvida razoável sobre o estado mental dele no momento dos fatos, acertado o indeferimento da prova pericial. No mérito, as qualificadoras, quesitadas e reconhecidas pelo Conselho de Sentença, se escoraram em sólidos elementos de prova, devendo ser mantidas. Réu residia com a vítima, sua genitora, senhora de 71 anos de idade, e, por motivos que disse não se recordar, após ter ingerido bebida alcoólica e droga, realizou um reparo no quarto da vítima e, conforme narrou em interrogatório, decidiu matá-la. Para tanto, em período noturno, esperou que a vítima fosse para o fundo do imóvel e a atacou, mediante a utilização de uma faca e de uma furadeira, totalizando 35 golpes por toda a extensão do corpo dela. Com medo de ser preso, deixou a vítima agonizando por horas, conforme sugere laudo pericial, até que a irmã da vítima, para quem ela conseguiu mandar uma mensagem, compareceu ao local e acionou atendimento médico. Porém, a ofendida faleceu ainda na residência. Condenação mantida. Reforma da pena. Basilar fixada indevidamente em 20 anos de reclusão. Plausível apenas o recrudescimento pela traição. Base fixada à fração de um sexto acima do mínimo legal. Agravante referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima compensada com a atenuante da confissão. Sobejante a agravante referente à tortura, a pena foi aumentada em um sexto. Considerando a idade da vítima, maior de 60 anos, a reprimenda foi majorada à fração de um terço. Pena finalizada em 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Parcial provimento ao apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.5098.9216.4047

818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE, MESMO COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISÉRIO PÚBLICO, O JUIZO DE ORIGEM NÃO DEFERIU A TUTELA. LAUDO MÉDICO APONTANDO PARA A PREMENTE NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS, SENDO RESSALTADO A SUA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORA DA INTERAÇÃO SOCIAL, COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM, FUNDAMENTAL PARA A BOA EVOLUÇÃO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, CRIANÇA COM 05 ANOS DE IDADE. LEI 14.454/22 QUE, TEXTUALMENTE, PASSOU A PREVER QUE, EM CASO DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO OU ODONTÓLOGO ASSISTENTE QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO ROL, A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DESDE QUE EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CELEBRADO PELAS PARTES QUE ESTÁ SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 47. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. PERICULUN IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DESNECESSÁRIO, POIS A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, EIS QUE PERSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300, EXCETO QUANTO AO CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR, POIS AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO DE FLS. 487/52 (INTEGRADA POR FLS. 62/63), REFORMAR A DECISÃO ATACADA E DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ CUSTEIE O TRATAMENTO DESCRITO NO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE CONSTANTE DO ID 113403087, EM LOCAL CREDENCIADO PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DO INFANTE, EXCETUADO O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, ATÉ O LIMITE DE R$50.000,00.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.9105.0082.0015

819 - TJSP. APELAÇÃO -

Serviços de saúde - Filha do autor que apresentava falta de apetite, desânimo e gemência - Atendimento médico realizado pelo corréu Fábio, que a diagnosticou com gases - Ausência de melhora através da administração de medicamentos - Retorno ao hospital réu, tendo a criança falecido no local, por insuficiência respiratória em decorrência de edema pulmonar com hidrotórax bilateral - Erro médico constatado em laudo pericial - Serviço defeituoso prestado por Fábio que contribuiu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0001.6500

820 - STJ. Condomínio em edificação. Imóvel ocupado pela mulher e filhos. Cobrança contra o ex-marido. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.

«Têm embargos de terceiro a mulher e os filhos que residem no imóvel penhorado na execução de sentença proferida em ação de cobrança de quotas condominiais promovida apenas contra o ex-marido, que há muitos anos não reside no local e deixou a ação correr a revelia. No acordo de divórcio, a meação do marido foi doada aos filhos do casal permanecendo com a mulher a outra metade; embora não registrado o ato, podem eles, com base nele, defender a sua posse. Recurso conhecido e pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2888.4756

821 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedido de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «patmos". Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Aparelho utilizado por durval barbosa. Perícia deferida no RHC 68.893/df. Eventual perecimento do objeto. Situação que não revela descumprimento da decisão. Situação a ser analisada pelo juízo a quo. 4. Pedido de cópias de processos. Negativa de acesso não demonstrada. Relevância da prova não indicada. Mera especulação. 5. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Pedido de perícia em hd apreendido na operação megabyte. Pleito deferido anteriormente pela corte local. Esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem. Respostas não apresentadas. Necessidade de se aguardar o cumprimento das diligências já deferidas. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

1 - O , § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2 - Quanto aos pedidos de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «Patmos», com a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1575.6969

822 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5697.1968

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não há que se falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de a impugnação ao cumprimento de sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.7736.0458.8145

824 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro em razão da penhora de imóveis. Sentença que os rejeitou. Inconformismo dos autores. Com parcial razão. Lavratura de instrumento público de venda e compra, bem como de instrumento particular de novação e confissão de dívida, entre os autores apelantes e uma empresa que pertenceria ao mesmo grupo econômico do executado. Alienação esta cuja validade está sub judice em outro feito. Propriedade, portanto, ainda não definida, até mesmo porque mencionado instrumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9001.6700

825 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência demandada.

«1. Não se configura a ofensa ao de 1973, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte quando estes se mostrem insubsistentes para alterar o resultado do julgado. 2. Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de piso acerca de existir trânsito em julgado das teses afetas a ilegitimidade passiva e invalidade da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1631.1692

826 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Coisa julgada. Reexame de provas. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, onde foi indeferida a substituição do bem penhorado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a impossibilidade de reabertura da discussão sobre o, sob pena de ofensa à quantum debeatur coisa julgada, e indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado. 3 - O r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2006.7200

827 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. 2. No segundo agravo de instrumento, procura-se fazer ver que seria aplicável à hipótese o CPC/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1004.8100

828 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. 2. No segundo agravo de instrumento, procura-se fazer ver que seria aplicável à hipótese o CPC/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0004.9700

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 6/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 01/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos , caput, 994, VIII, e , § 5º. 2 - O dia de Nossa Senhora Auxiliadora e o dia de Corpus Christi não são previstos como feriados nacionais em Lei e, por isso, se eventualmente forem feriados locais, necessitam ser comprovados. Precedentes. 3 - A Corte Espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1247.3622

830 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso. Corpus nulidade de provas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substituto de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de de ofício. habeas corpus 3 - A alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio e abordagem pessoal sem suspeita não foi acolhida, pois há informação de que a entrada no local foi a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4024.5900

831 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Impossibilidade. Companheira que integra o polo passivo da ação de imissão de posse. Alegada ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 04/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC. 2 - O propósito recursal é definir se os embargos de terceiro são via processual adequada para a pretensão da recorrente de ver declarada nula a ação de imissão de posse ajuizada em seu desfavor e de seu companheiro, tendo em vista a alegada ausência de sua citação nos autos. 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9842.6798

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na , V. 2 - Ante a adoção pela Corte local do ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8003.4500

833 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impenhorabilidade dos salários. Mitigação. Possibilidade. Precedentes. Proventos de aposentadoria. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa. Não cabimento na hipótese. Agravo provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - No caso dos autos, o Tribunal local c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3002.5600

834 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. 2. A Corte local não apreciou as alegações da Fazenda Nacional de que «apenas as competências verificadas a partir de 1998 encontram-se em situação ativa e com saldo devedor a ser cobrado; a sentença prolatada nos autos, e confirmada pelo Tribunal em sede de apelação já foi fielmente cum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2513.1291.9127

835 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação possessória e indenizatória. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, afastando o excesso de execução arguido pelo coexecutado, ora agravante. 1. Valor do aluguel. Acórdão exequendo que fixou o valor do aluguel mensal cabente à exequente em R$ 113,23 e que o montante era devido pelos dois corréus residentes no imóvel em partes iguais. Equívoco do demonstrativo de débito da credora que aplicou o valor dobrado, considerando que o locatício mensal de R$ 113,23 er... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0014.6500

836 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , , , II, e , II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8004.1700

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao 2 - Com relação à alegada ofensa ao , a ausência de impugnação de fundamento capaz, por si só, de manter inalterada a conclusão adotada pelo acórdão recorrido enseja o não conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6674.2001.1200

838 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ. Boa-fé de terceiros. Revisão. Sumúla 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6703.3005.1500

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apuração, com base no exame dos elementos dos autos, de má-fé, caracterizando fraude à execução. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Orienta a Súmula 375/STJ que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso, a decisão prolatada pela Corte local, no mesmo sentido da decisão de primeira instância, decorreu de fundamentada convicção à luz dos elementos contidos nos autos, inclusive documentais, assentando convicção acerca da má-fé do ora recorrente. 2. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4140.1000.7200

840 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé dos adquirentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. A não indicação, de forma inequívoca, das alegadas omissões nas quais teria incorrido o acórdão combatido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» (Súmula 375/STJ). 2.1 A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da existência de má-fé do terceiro adquirente, caracterizando fraude à execução - dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2231.9003.6400

841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Requisitos. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. Agravo interno improvido.

«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, afirmou que a análise do pedido de falência fundado em execução frustrada depende da comprovação da tríplice omissão do devedor: ausência de pagamento, depósito ou nomeação de bens à penhora, requisitos estes que não restaram preenchido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.1834.4559.6088

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MAQUINÁRIO ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPENHORABILIDADE.

O , V, declara a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, inclusive os equipamentos, implementos e maquinário agrícola conforme disposto no § 3º do referido dispositivo legal. A natureza dos maquinários (aparelhos de academia) são suficientes para demonstrar sua necessidade e a utilidade no exercício da atividade do devedor, afastando a possibilidade de penhora. V.V.: A regra de impenhorabilidade prevista no , IV... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7537.9489

843 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bem penhorado. Valor. Sobrepreço. Não comprovação. Reexame de provas. Litigância de má-fé. Configuração. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso, rever a conclusão do aresto impu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.7500

844 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da ex-Prefeita do Município de Bocaina do Sul, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades em procedimentos licitatórios. 2. A conduta reconhecida como ímproba decorre da aquisição de um caminhão de carga pela prefeitura, no valor de R$ 66.000,00, que, contudo, estava alienado fiduciariamente à OMNI Local S/A. e, ainda, penhorado pelo Banco do Bras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.0126.8111.4751

845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de contas. Sentença que homologou as contas apresentadas pelo perito. Irresignação do réu. 1. Alegação de que o imóvel era administrado pelas imobiliárias. Pagamentos que eram realizados em sua conta, o qual se torna responsável a responder perante os demais coproprietários. 2. Após o ingresso da ação, a administração teria passado ao autor, o qual não teria prestado contas, sequer repassado valores. Alegação que, se verdadeira, deve ser debatida através da via jud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0317.5823

846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no , IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de afe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7484.4900

847 - STJ. Responsabilidade civil. Furto praticado em decorrência de informações obtidas pelo preposto por ocasião do seu trabalho (serviços de dedetização). Responsabilidade solidária do empregador. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF.

«O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art. 1.521 do CCB/1916 e Súmula 341/STF). Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens. A expressão «por ocasião dele» (, III) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1783.8259

848 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Excesso de execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Reexame de provas. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, onde foi indeferida a substituição do bem penhorado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a impossibilidade de reabertura da discussão sobre o quantum debeatur, sob pena de ofensa à coisa julgada, e indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado. 3 - O r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0002.2400

849 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência a ele relativa, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos e (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.4087.4505.7695

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Réus revéis. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nulidade da intimação de um dos codevedores para cumprimento voluntário da obrigação. Não acolhimento. Carta postal enviada para o mesmo endereço no qual foi efetivada a citação pessoal do codevedor Fábio na fase cognitiva do processo. Comprovante de entrega recebido e firmado por terceira pessoa devidamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações