TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Réus revéis. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nulidade da intimação de um dos codevedores para cumprimento voluntário da obrigação. Não acolhimento. Carta postal enviada para o mesmo endereço no qual foi efetivada a citação pessoal do codevedor Fábio na fase cognitiva do processo. Comprovante de entrega recebido e firmado por terceira pessoa devidamente identificada, sem nenhuma ressalva. Recorrentes que sequer alegam que o destinatário não reside ou não pode mais ser encontrado no mesmo local. Regra geral prevista no II, § 2º, do CPC, art. 513 observada. Intimação válida. Pretensão ao desbloqueio de valor depositado em conta bancária por ser inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Não comprovação de que o valor penhorado constitui reserva financeira constituída exclusivamente de economias mensais dos devedores. Conta que é utilizada para livre movimentação financeira, semelhante a uma conta corrente. Circunstância em análise que não permite a interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade prevista no X, CPC, art. 833, conforme precedente jurisprudencial do C. STJ. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 836. Total penhorado que não será absorvido integralmente com o pagamento das custas e despesas do processo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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