Penhora Local | Jurisprudência Selecionada

Doc. 440.1179.0388.9081

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo agravante (representante do espólio executado) de reconhecimento de invalidade da Leilão já realizado - Inadequação - Hipótese na qual o executado, na pessoa de seu inventariante, foi previa e regularmente citado em endereço determinado, mesmo local no qual também intimado da penhora e da realização das hastas públicas - Ainda, foi também... ()

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Doc. 732.9566.2234.9205

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pesquisas de documentos contábeis e penhora de valores relativos à empresa dos executados - Recurso da exequente - Precedentes colacionados aos autos pela exequente versam sobre a validade de ato citatório de pessoa jurídica que mudou de endereço sem realizar a devida alteração documental, situação que não guarda nenhuma relação com os autos, tendo em vista que a pessoa jurídica nem sequer figura no polo passivo da demanda e... ()

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Doc. 210.8150.7123.9554

753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado julgou: a) «O acórdão recorrido consignou: O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído. De plano, considerando que tanto decisão agravada como a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/1973, tenho que a nova lei, com entrada em vigor em 18/03/2016, não se aplica ao caso, eis que a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. (...) . Ao negar proviment... ()

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Doc. 211.0011.0153.8770

754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu a ora recorrente tinha pleno conhecimento dos termos do contrato de penhor, o qual previa expressamente que, não havendo pagamento da dívida no prazo estabelecido, haveria autorização para a venda dos bens empenhados, independentemente de notificação prévia. A revisão dessa conclusão exigiria a incursão nos fatos e provas coligidos aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agr... ()

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Doc. 842.8271.1862.3645

755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

In casu, policiais militares receberam denúncia anônima de que o acusado estava com mais dois elementos em sua residência endolando drogas para traficar. Ato contínuo, os militares rumaram até o local e na frente da casa do acusado uma senhora entrou na frente dos policiais e gritou para os suspeitos fugirem. Nesse instante, os três suspeitos conseguiram fugir, mas o acusado foi visto pelos policiais pulando a janela do imóvel. Dentro da casa foram apreendidos 231,60g de cloridrato de coc... ()

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Doc. 821.3678.1549.7100

756 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI NÚMERO 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS, UMA VEZ QUE NÃO FICOU PROVADO A PRÁTICA DO CRIME EM COMUNHÃO DE AÇÕES COM O MENOR E TAMPOUCO FOI PRODUZIDA PROVA DE QUE O RÉU POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE DARONE DO CARMO MIGUEL, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 78G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 140 EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES FECHADAS POR ETIQUETAS E GRAMPOS METÁLICOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INICIALMENTE, NÃO PODE ESTE RELATOR DEIXAR DE CONSIGNAR O SEU LAMENTO POR CONSTATAR, MAIS UMA VEZ, UMA INCOMPETÊNCIA POLICIAL DIANTE DE UMA OPERAÇÃO QUE NÃO TINHA RAZÃO ALGUMA PARA SE RESULTAR INFRUTÍFERA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE OS DOIS POLICIAIS MILITARES JÁ CONHECIAM HÁ MUITO TEMPO O ACUSADO. PORTANTO, NÃO HAVIA RAZÃO PARA QUE, TOMANDO CONHECIMENTO QUE ELE ESTARIA NO LOCAL PRATICANDO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E NA COMPANHIA DE UM TERCEIRO, QUE A OPERAÇÃO SE FIZESSE COM POLICIAIS SUFICIENTES E UMA CAMPANA COM A FINALIDADE DE OBSERVAR O EVENTUAL MOVIMENTO COMERCIAL ILÍCITO E, QUANDO FOSSE CONSIDERADO ADEQUADO, DETER O ACUSADO E QUEM MAIS ESTIVESSE CONCORRENDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. NADA DISSO ACONTECEU E NÃO SE ESTÁ SEQUER DIANTE DE FLAGRANTE DELITO, EMBORA APREENDIDA QUANTIDADE DE DROGAS NO LOCAL. NÃO É SÓ. NÃO SE IDENTIFICA NOS AUTOS DO INQUÉRITO O RECONHECIMENTO FORMAL POR PARTE DOS MILITARES AINDA QUE DA FOTOGRAFIA DO ACUSADO. SOBRE ISSO, NÃO BASTA AFIRMAR QUE JÁ O CONHECIAM. PROCESSO PENAL É COISA SÉRIA E AUTORIA MUITO MAIS AINDA PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DISSO. PORTANTO, JÁ SE TEM UM VÍCIO ENORME NA FASE INQUISITORIAL. ENTRETANTO, AINDA QUE SE SUPERE O REFERIDO VÍCIO PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL, A PROVA PRODUZIDA É CARENTE DE IDONEIDADE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. OS MILITARES, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, NÃO AFIRMARAM QUE O ADOLESCENTE ESTARIA JUNTO COM O ACUSADO E COMERCIALIZANDO DROGAS E NADA ESTAVA NA POSSE DO INIMPUTÁVEL. MILITAR MARCELO OLIVEIRA FERREIRA SE LIMITA A DIZER, EM SEDE POLICIAL, APENAS APARENTEMENTE PENSOU SE TRATAR DO ACUSADO, NO QUE SE ACRESCE O SEU COLEGA DE FARDA QUE AFIRMOU NÃO TER VISTO SACOLA CONTENDO DROGAS NA POSSE DO RÉU E QUE RÉU E INIMPUTÁVEL NÃO FORAM VISTOS JUNTOS, DEIXOU CLARO QUE SÓ VIU PARTE DO CORPO DA PESSOA QUE SERIA ABORDADA. DEMAIS DISSO, HÁ NÍTIDAS CONTRADIÇÕES QUANTO À MORADORA DA RESIDÊNCIA QUE O ACUSADO UTILIZADO NA SUPOSTA FUGA, SE PORTADORA DE DOENÇA MENTAL OU NÃO, MAS NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA CATEGÓRICA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, NÃO HAVENDO MÍNIMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A REFERIDA SENHORA. DESTARTE, A PROVA PRODUZIDA NÃO APRESENTOU IDONEIDADE PARA CONVENCER ESTE RELATOR QUANTO A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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Doc. 166.1602.6000.3900

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC/73. Inexistência. Substituição do bem penhorado por dinheiro antes da adjudicação e arrematação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O devedor pode, a qualquer tempo antes da arrematação ou ... ()

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Doc. 153.5611.2002.5300

758 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor arbitrado. Possibilidade excepcional. Peculiaridades da causa.

«1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária na qual foi realizado acordo entre as partes, não tendo o credor cumprido com a obrigação de informar ao órgão de trânsito a baixa do gravame. 2. O tema da necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação não foi objeto de exame pelo Tribunal local, ausente, portanto, o necessário prequestionamento da tese. Incidência da Súmu... ()

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Doc. 177.2390.8001.2000

759 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão reconhecida. Violação do CPC, art. 535, de 1973

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente pedido deduzido em Embargos de Terceiro, para liberar bloqueio judicial que incidiu sobre veículo objeto de penhora em Execução Fiscal. 2. O Tribunal de origem concluiu que a restrição se deu em momento posterior à alienação do veículo (do devedor originário para o adquirente, autor dos Embargos de Terceiro), razão pela qual não se configurou Fraude à Execução, uma vez que o ente público não comprovou a existê... ()

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Doc. 210.7140.4100.9960

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local consignou que se mostra legítimo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da recorrente, para fins de penhora, uma vez que tais quantias não seriam legalmente impenhoráveis e que não haveria comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria as atividades da empresa agravante. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, que, considerando o princípio da menor onerosidade, é possível que, em certas situações, a relativização da ordem prefere... ()

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Doc. 211.7444.3001.7900

761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ. Boa-fé de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do tercei... ()

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Doc. 211.1250.9862.8879

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou ser possível a constrição do veículo, sob o argumento de que a penhora não compromete o exercício da atividade empresarial. A revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na me... ()

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Doc. 141.1712.3000.7400

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Questão da violação à coisa julgada. Caracterização de fraude à execução.gratuidade da justiça. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. .

«1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 2. Alterar a conclusão da Corte local acerca da inexistência de coisa julgada demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. A conclusão pela boa-fé dos possuidores e a penhora que recaiu sobre os imóveis decorreu da análise soberana, pelo Tribunal de origem,... ()

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Doc. 886.3577.9604.0903

764 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INTANGIBILIDADE -

Diligência exauriente na tentativa de localização dos executados para citação, em inúmeros endereços obtidos e informados por eles, o que autorizava reputá-los em local incerto e não sabido, razão para a citação por edital - Diversas diligências por Oficial de Justiça em imóvel de propriedade dos executados () - Outrossim, efetiva citação da empresa executada, da qual o coexecutado é sócio - Inexistência de verossimilhança da alegação de ausência de conhecimen... ()

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Doc. 549.2447.7081.6573

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM EMPRÉSTIMO DE VALOR ENTRE PARTICULARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que afastou a nulidade da intimação do executado, determinou a intimação dos terceiros adquirentes e indeferiu a tramitação dos autos sob segredo de justiça - Nulidade de intimação - Recebimento de carta AR, sem qualquer ressalva por terceira pessoa na portaria do condomínio - Reconhecida a validade do ato - Inteligência do art. 248, §4º do CPC e do art. 274, parágrafo único do CPC - Executado que não comprovou não residir no local à época da intimação - Penhora no ... ()

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Doc. 401.6666.5667.8419

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, afastando as alegações de nulidade de citação e prescrição da dívida. Descabimento. 2. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação realizada no endereço indicado pela própria agravante no contrato de prestação de serviços educacionais, situado em Ribeirão Preto, e recebida por terceiro identificado como responsável no local. Validade da citação conforme § 4º, do art. 248, CPC/2015. Con... ()

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Doc. 386.3796.1934.9158

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou da exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. 1. A alegação de prescrição das parcelas mais antigas não prospera na medida em que se considera como termo inicial para contagem de prazo prescricional o vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. 2. Nulidade de citação. Configurada. Houve demonstração de que o devedor não fazia residência no local que houve recebimento da carta com aviso de recebim... ()

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Doc. 972.3959.5116.9521

768 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cumprimento sentença. Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegações de nulidade afastada. Nulidade da citação. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 248, § 4º do CPC. Inexistência de prova de que residia em outro local. Imprestabilidade de declaração da própria agravante. Carta entregue a pessoa que estava na portaria de controle de acesso sem oposição. Alegação de nulidade afastada. Nulidade de intimação na fase d... ()

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Doc. 185.4801.1003.3000

769 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal reputado infringido. Razões genéricas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - A recorrente, além de não especificar o dispositivo de Lei considerado infringido, invoca genericamente alguns dos princípios de Direito Processual e Empresarial, sem entretanto infirmar de modo concreto os fundamentos adotados no acórdão hostilizado, isto é, de que a jurisprudência do STJ, ratificada em julgamento de recurso repetitivo, é firme no sentido de que a medida constritiva (penhora) deve recair prioritariamente de forma eletrônica sobre dinheiro em espécie (Bacenjud). ... ()

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Doc. 190.8963.9004.0000

770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.

«1 - É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2 - O Tribunal local dirimiu a matéria efetivamente submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao ... ()

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Doc. 181.8161.8004.1100

771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos hereditários. 1. Ausência de boa-fé afirmada pela corte originária. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. A Corte local, conquanto não tenha afirmado ipsis litteris a má-fé do ora recorrente, manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a ausência de boa-fé deste, destacando a inobservância de dever de cuidado objetivo à época da realização do negócio jurídico, sobretudo, diante das circunstâncias em que foi celebrada a avença. O Tribunal de origem ainda afirmou textualmente que seria possível ter conhecimento da ação da qual se realizou a penhora sobre o imóvel, bem co... ()

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Doc. 132.4698.8014.9197

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que considerou válida a intimação da executada, ora agravante, que foi feita pelo Oficial de Justiça e converteu o montante bloqueado em suas contas bancárias em penhora - Pretensão da executada de reconhecimento da invalidade da intimação e de devolução do prazo quanto ao pedido de desbloqueio de valores e posterior apreciação pelo Juízo. CABIMENTO: No caso não houve a efetiva comunicação à executada, ora agravante. O Oficial de Justiça registrou não ter encontrado q... ()

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Doc. 250.4290.6991.0562

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude à execução. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, a teor do que dispõe a Súmula 375/STJ. 3 - No caso, rever a conclusão ... ()

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Doc. 241.0291.0331.0277

774 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução fiscal. Arresto de dividendos a serem distribuídos a acionistas. Antes da citação. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento tão somente para afastar a multa de 1% imposta pelo Tribunal de origem. 2 - Noticiam os autos que o Tribunal de origem indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da execução fiscal (indisponibilidade patrimonial dos valores que seriam pagos aos acionistas e dirigentes fiscais ou consultivos da executada, a títulos de ... ()

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Doc. 863.5086.7088.4574

775 - TJSP. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do , I - Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SERVIDORA PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Compatibilidade do a... ()

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Doc. 950.5227.1111.0391

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo interposto em face de decisão que, reconhecendo o imóvel penhorado como bem de família, determinou o levantamento da constrição. Agravado que provou o envio e recebimento de citações em seu nome, em datas diversas, no endereço tido como local de sua residência. Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel utilizado pelo agravado para fins de moradia (). Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 515.9134.6526.5761

777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA SECUNDÁRIA A HISTÓRIA DE PREMATURIDADE, ASFIXIA PERINATAL, HIDROCEFALIA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID10: F.84.8; T71; G 91; G 40.9 +G80). OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, EM SUA REDE CREDENCIADA, PERTO DA RESIDÊNCIA DO MENOR, HÁBEIS A FORNECEREM O TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO NO LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CLÍNICAS OFERTADAS OFERECEM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUO DO MENOR, CONFORME PRESCRITO. TESE DA OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS ERESP Nº1.886.929/SP E ERESP Nº1.889.704/SP, FIXOU TESE JURÍDICA, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO. OCORRE QUE A QUESTÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL, NO QUE SE REFERE AO TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, FOI DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO ANS 539/2022, DE 23/06/2022, QUE ESTABELECEU QUE: «PARA A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE". PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR LAUDO E RELATÓRIO MÉDICOS QUE ACOMPANHARAM A PEÇA INAUGURAL NA AÇÃO NA ORIGEM. DIANTE DA RELEVÂNCIA DO DIREITO ALEGADO, TAMBÉM SE CONSTATOU O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO À SAÚDE DO RECORRIDO, MENOR IMPÚBERE, CASO NÃO FOSSE DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E REALIZADO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO. NO QUE SE REFERE AO REEMBOLSO, NO MOMENTO, O CUSTEIO DEVE SER INTEGRAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ORA AGRAVANTE, DE DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE CREDENCIADA, PERTO DA RESIDÊNCIA DO MENOR, DO TRATAMENTO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO RECOMENDADO NO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO QUE NÃO FORAM SEQUER EXPLICITADOS NAS DECLARAÇÕES DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS, QUAIS OS TRATAMENTOS OFERECIDOS. DE FATO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, NA ORIGEM, QUE AS CLÍNICAS CREDENCIADAS OFERECIDAS SÃO MUITO DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO MENOR AUTOR, DEVENDO SER LEVADO EM CONSIDERANDO O SEU QUADRO CLÍNICO, COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, COM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO SEM ASSISTÊNCIA, O QUE TORNARIA EXTREMAMENTE PENOSO SEU DESLOCAMENTO, NA FREQUÊNCIA NECESSÁRIA, PARA LOCAL DISTANTE, DIFICULTANDO EM DEMASIA O SEU TRATAMENTO, TENDO SIDO RESSALTADA NO LAUDO MÉDICO, A NECESSIDADE DE QUE O TRATAMENTO FOSSE FEITO NO LOCAL MAIS PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DO PACIENTE, UMA VEZ QUE LONGOS PERCURSOS SÃO DESFAVORÁVEIS PARA SUA MELHORA, POR CAUSAR DANOS EMOCIONAIS E DESGASTES MOTORES, QUE DIMINUEM O RENDIMENTO NA ESTIMULAÇÃO E AGRAVAM OS TRANSTORNOS DO DIAGNÓSTICO. DECISÕES ALVEJADAS QUE NÃO SÃO TERATOLÓGICAS, E NEM CONTRÁRIAS À LEI. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 54/63 (E.DOC 000054).

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Doc. 125.5323.6000.1800

778 - STJ. Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«... 3. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença - se do depósito judicial do valor exequendo, ou se necessária a intimação prevista no , § 1º-, uma vez estreme de dúvidas a aplicação da novel legislação ao caso em tela, haja vista se tratar de norma processual, cuja incidência atinge os fatos pendentes a partir de sua vigência. É que vige no direito processual civil pátrio, no que tang... ()

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Doc. 150.1405.9003.0900

779 - STJ. Processual civil. Tributário. Competência do juízo da execução para determinar o levantamento de penhoras ordenadas por juízos diversos. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Juízo da execução fiscal de origem não detém competência para determinar o levantamento de penhoras comandadas por Juízos diversos». 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Contudo, não se vislumbra similitude fática entre os casos apontados como paradigmas, de modo a caracterizar suficientemente a interpretação ... ()

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Doc. 210.7050.3138.5339

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Não comprovação da efetiva posse com ânimo de dono sobre o imóvel penhorado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e suficientes para o julgamento do recurso e deslinde da causa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 638.8123.3950.5352

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Laudo pericial - Homologação - Pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado - Laudo apresentado por Perito qualificado, observadas normas técnicas - Reunião de anúncios de imobiliária local que indicariam valor diverso - Sem elementos técnicos - Homologação adequada. Requerimento de substituição - Indicação de imóvel de morada - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Recusa do agravad... ()

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Doc. 240.1080.1777.8819

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. CPC, art. 85, § 11.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedente da Corte Especial. 3 - A interpretação literal d... ()

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Doc. 611.3506.7960.7903

783 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERVIA. ACIDENTE FATAL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. ACESSO POR PASSAGEM CLANDESTINA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES.

Trata-se de ação indenizatória pelos danos morais e materiais c/c pensionamento ajuizada em decorrência de acidente ocorrido em linha férrea alegadamente causado pela ré (atropelamento) com o óbito da parente dos autores. Inicialmente, cabe destacar que a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração do serviço, conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, fundada na Teoria do Risco Administrativo, bastando a comprovaç... ()

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Doc. 220.8150.1717.1171

784 - STJ. processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Sentença superveniente. Extinção da execução. Prescrição e pagamento. Não mais subsiste o interesse de defesa. Recurso prejudicado. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Cabível, na hipótese, o manejo do Agravo de Instrumento, a teor do , tendo em vista que o recurso se volta contra decisão proferida em processo de execução. No caso, observa-se que as decisões agravadas determinaram penhoras sobre patrimônio registrado em nome da ora Agravante, ao entendimento de que os respectivos bens foram a ela transferidos pela empresa executada em negócio simulado, tendo como objetivo proteger os respectivos ben... ()

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Doc. 220.2220.1723.3147

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cédula de crédito bancário. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Empréstimo. Empresa familiar. Benefício da entidade familiar. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É possível a penhora do único imóvel residencial quando dado em garantia de dívida contraída por empresa familiar, salvo se provado que o ato de disposição não beneficiou a família. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que o empréstimo contraído por empresa familiar se reverteu em benefício da ... ()

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Doc. 231.0021.0528.3884

786 - STJ. Tributário. Processo civil. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

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Doc. 210.7131.0213.1692

787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade de intimações. Desídia do síndico na publicação do avisto previsto pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 114. Temas nãos prequestionados. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O Tribunal local não se manifestou sobre a alegação de nulidade do processo por falta de intimação prévia das partes acerca do julgamento antecipado da lide. Tampouco se manifestou sobre a afirmativa de que o prazo decadencial para a propositura da a... ()

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Doc. 241.1131.2918.2304

788 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - O recorrido, embora afirme, em memorial, que o não foi violado, a Corte local não apreciou as alegações da recorrente em relação: a) à impossibilidade de aplicação ex officio de norma de impenhorabilidade; b) à ausência de comprovação ou mesmo alegação na origem dos valores penhorados como se fossem verbas do Sistema Único de Saúde; c) ao oferecimento da quantia à penhora pelo próprio executado, o que lhe retiraria a condição de impenhorável, e d) à ocorr... ()

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Doc. 241.2021.1302.9504

789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgad... ()

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Doc. 206.6774.8200.3465

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que afastou a alegada impenhorabilidade do bem de família. Inconformismo dos executados. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão os recorrentes. Penhora dos direitos possessórios sobre o bem. Possibilidade. art. 833, §1º do CPC que prevê não ser a impenhorabilidade oponível em execução de dívida relativa ao... ()

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Doc. 195.0764.9005.2200

791 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido. Legalidade de empréstimo consignado. Fundamento em legislação estadual. Súmula 280/STF. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Súmula 83/STJ.

«1 - No mérito, com fulcro no Decreto Estadual 51.314/2006, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, adequando o percentual de desconto em 30% dos proventos recebidos pelo devedor. 2 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Decreto Estadual 51.314/2006), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 - No tocante à impenhorabilidade preconi... ()

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Doc. 182.5100.4003.3200

792 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução. Fraude. Ineficácia de doação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» (Súmula 375/STJ). 1 - 1 A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da existência de má-fé do terceiro adquirente, caracterizando fraude à execução - decorreu da análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice inserto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 182.4892.5003.7500

793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé dos adquirentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» (Súmula 375/STJ). 1 - 1 A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da existência de má-fé do terceiro adquirente, caracterizando fraude à execução - decorreu da análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice inserto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 178.5572.6002.0100

794 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 132, e/STJ): «O desconto em folha de pagamento para a quitação do valor cobrado em ação de execução judicial eqüivale à penhora de vencimentos, não podendo ser equiparado à consignação em folha de pagamento amparada em disposição contratual livremente pactuada, para efeitos extrajudiciais e respeitados os limites legais de consignação». 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Medida Provisória 2.21... ()

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Doc. 162.1740.2003.9800

795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante. Ausência de valoração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Controverte-se a respeito dos honorários advocatícios devidos em Execução Fiscal cujos débitos foram consolidados no REFIS antes da realização de penhora. 2. A empresa, condenada ao pagamento de 5% do valor da inscrição em Dívida Ativa da União, opôs Embargos de Declaração para questionar os seguintes pontos: a) a Exceção de Pré-Executividade equivale aos Embargos do Devedor, de modo que houve ato processual contrário à pretensão executiva, diversamente da premissa ad... ()

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Doc. 180.3230.9002.0400

796 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Existência de prévia averbação notarial junto à matricula do imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1. Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação/doação do bem após a citação, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado/doado ou prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da súmula 375/STJ. 2. Hipótese em que a ciência do adquirente é presumida, ante a existência de prévia averbação notarial junto à matrícula do imóvel, dando amplo conhecimento a terceiros, acerca do ajuizamento da ação executiva. A conclus... ()

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Doc. 250.6020.1489.8573

797 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso execução. Consectários legais. Possibilidade. Prazo pagamento. Decorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 568/STJ. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema 677). 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, correta a aplicação da Súmula 568/STJ. 3 - Na hipótese, rev... ()

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Doc. 220.4281.1611.9675

798 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Seguro garantia. Ordem legal. Menor onerosidade. Necessidade de demonstração. Agravo interno improvido.

1 - Há posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída na ; e , mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 578/S... ()

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Doc. 243.9994.8729.7105

799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, COMARCA DE NATIVIDADE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL REALIZADA, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ESTUPEFACIENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER 16,8G (DEZESSEIS GRAMAS E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, EVERSON E KELSON, DERAM CONTA, APENAS, DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DO TRANSPORTE, DIRETAMENTE PELO IMPLICADO, DE MATERIAL ENTORPECENTE PARA A LOCALIDADE CONHECIDA COMO ¿BAGACEIRA», O QUE LEVOU OS AGENTES ESTATAIS A SE POSICIONAREM EM UM PONTO DE OBSERVAÇÃO ESTRATÉGICO NAS PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO FLUMINENSE, AO LADO DO RESTAURANTE BONAPETI, ONDE PERMANECERAM À ESPERA DO SUSPEITO, ATÉ QUE O RECORRENTE, CONDUZINDO UMA BICICLETA, CRUZOU O LOCAL, RAZÃO PELA QUAL OS AGENTES PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, MOMENTO EM QUE ELE PRONTAMENTE VERBALIZOU «PERDI, PERDI», SENDO CERTO QUE A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, OCULTADO EM SUA PEÇA ÍNTIMA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 178.5572.6006.8500

800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Retorno dos autos a origem. Recurso provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do , de 1973 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto nos 3. A parte recorrente alega, nas razões dos Embargos de Declaração, que «houve a citação por oficial de justiça do embargado (fl. 77). Foi igualmente requerido pela União - FN, ora embargante, e deferido pelo douto magistrado de piso, a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD dos valores eventualmente depositados... ()

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