STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crime de obtenção de financiamento mediante fraude. Agravo em recurso especial defensivo. Omissão. Improcedência. Recurso especial dos embargantes. Alegada violação dos CP;, art. 107, IV, e 386, IV, V, VII, e 619, ambos do CPP; e 19 da Lei 7.492/1986. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissão na origem com suporte na Súmula 7/STJ. Correta aplicação pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Pretensa rediscussão do mérito. Impossibilidade na via eleita. Contradição. Procedência. Substituição das penas carcerárias por restritivas de direitos. Verificação. Ocorrência. Início da execução. Necessário trânsito em julgado. Jurisprudência do STJ.
«1 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região não admitiu o recurso especial dos embargantes com suporte na Súmula 7/STJ.
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