STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Incidência.
I - É inviável acolhimento de pedido absolutório, com fundamento 386, VII, do CPP, quando a conclusão depender de incursão na matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito