STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 76, 77, 78, 79 e 82, todos do CPP. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento ao CPP, art. 386, IV, V, e VII. Absolvição. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos arts. 158 e 159, ambos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Contrariedade aos arts. 24 e 42, ambos do CPP, e 3º, «d», da lc. 75/93. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Violação ao art. 135, I, do antigo CPC. Suspeição de magistrados. Negativa de vigência aos arts. 71 do CP, e 573 do antigo CPC. Ausência de razões jurídicas da ofensa. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito