STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa. Impossibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido.
«1. Encontra-se convenientemente motivado o afastamento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.
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