Seducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 245.3966.1614.9444

601 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Consumidor. Ilícito civil. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. Demandante que aceitou oferta de redução de 30% das parcelas de empréstimos consignados em seu benefício do INSS. Fraude perpetrada por terceiro via contato por mensagens eletrônicas, que se passou por representante bancário. Contrato de empréstimo pessoal e abertura de conta corrente junto ao réu, realizados na forma eletrônica, via correspondente bancário. Peculiaridades do caso concreto que indicam que o... ()

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Doc. 988.2649.7534.9834

602 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples privilegiado (CP, art. 155, § 2º) - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos da testemunha policial e da vítima coerentes e harmônicos - Réu perseguido por transeuntes e por eles detido em posse da res furtiva - Pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito - Impossibilidade - Percorrido e completado todo o iter criminis - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicação da figura privilegiada na origem que se demonstrou solução demasiadamente benéfica ao réu, sendo inviável a redução da pena em maior patamar - Réu que ostenta registros por atos infracionais e outros processos por furto em andamento - Res furtiva que não possui pequeno valor - Mantida a redução em 1/3 operada na origem, dada a ausência de reclamo por parte do Ministério Público - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

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Doc. 786.9021.8635.6675

603 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Ligações e envios de mensagens de texto em quantidade excessiva. Insurgência das rés. Cerceamento de defesa não verificado. Expedição de ofício pelo Juízo, conjugado com a possibilidade de as apelantes demonstrarem não serem as titulares das linhas telefônicas que originaram as cobranças, por meio de serviço disponibilizado pela Anatel. Preliminar afastada. Ação promovida por consumidor por equiparação (ar. 17 do CDC), a partir da exagerada cobrança promovida por empresa de cobrança a mando do banco. Tentativa de solução pela via administrativa. Comprovação documental das cobranças. Danos morais reconhecidos. Precedentes desta C. Câmara. Indenização fixada em primeiro grau no valor em valor incompatível com a situação dos autos. Redução do quantum indenizatório em sede recursal, para valor compatível com o caso concreto. Redução do limite máximo da multa fixada por ato de descumprimento da obrigação de não fazer. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte. Redimensionamento da verba honorária

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Doc. 204.3623.5007.9100

604 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Parcelamento. Pagamento à vista. § 3º ilei/11.941, art. 1º. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão de estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade o... ()

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Doc. 207.9163.1000.8200

605 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável. Vedação da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Argumentos inovatórios. Impossibilidade de exame.

«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, «e», sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp. 1754668/RS/ST... ()

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Doc. 183.2483.0003.8600

606 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substância proibida usada em medicamento manipulado. Perícia. Falhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os temas insertos nos arts. 159 e 170, do CPP, Código de Processo Penal e 2º e 5º da Lei 12.030/2009 questão relacionada aos arts. 370 e 610, do CPP, Código de Processo Penal - CPP não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ Superior. 2 - A redução da pena-base demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 141.8692.6002.4900

607 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Culpa exclusiva. Inovação recursal. Vedação. Confissão espontânea de somente um dos acusados. Circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em face também do corréu. Redução de todas as reprimendas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar ambiguidade ou omissão, aclarar obscuridade ou resolver eventual contradição contida no julgado. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já decidida. - É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. Precedentes. - «A circunstância atenuante da confissão espontânea possui cunho subjetivo, pessoal, visto que o ato d... ()

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Doc. 153.9805.0008.1200

608 - TJRS. Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.

«A prova dos autos demonstra que o autor foi induzido em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de `pirâmide financeira, sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. Cabível a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais. Quantum indenizatório. Redução para o valor usualmente atribuído pela Câmara para casos semelhantes... ()

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Doc. 153.1273.8002.2100

609 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Redução do valor da pensão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao , I e II quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «não é extra petita a sentença que, diante do pe... ()

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Doc. 140.8355.7002.5800

610 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Redução abrupta da receita do município a justificar o não provimento. Não demonstrada. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o município não comprovou nos autos redução abrupta da receita, a justificar a negativa de provimento do agravado no cargo, para o qual foi aprovado dentro de número de vagas no respectivo concurso. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/S... ()

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Doc. 174.1454.6000.6100

611 - STJ. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Direito à vida e à saúde. Autorização para a realização do procedimento cirúrgico denominado denervação facetaria por rádiofrequência. Multa diária. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. In casu, o Tribunal de origem consignou «incabível a exclusão ou redução da multa diária, visto que as astreintes têm o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, além de evitar a mora injustificada do executado. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) está de acordo com os parâmetros utilizados em casos análogos.» (fls. 203-204, e/STJ). 3. O STJ tem entendiment... ()

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Doc. 166.5405.2001.5000

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor acumulado da penalidade. Redução. Impossibilidade. Exorbitância não verificada na hipótese.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. 2. A medida trata de uma possibilidade, já que a irrazoabilidade não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade. Do contrário, a redução, em algumas situações, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor, retir... ()

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Doc. 166.2840.1003.1300

613 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tentativa. Escolha da fração de redução. Análise do iter criminis percorrido. Pleito de aplicação do patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 181.7850.0008.7000

614 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Pagamento total do período. Natureza salarial.

«Carece a reclamada do interesse para recorrer quanto à limitação da condenação ao pagamento somente do tempo suprimido do intervalo intrajornada, pois não foi sucumbente nesse aspecto. No mais, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I, II e III, do TST, que dispõe: «II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança... ()

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Doc. 250.3180.5426.7328

615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Atenuante. Confissão espontânea. Menoridade relativa do réu. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Higidez da súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Questão enfrentada pela terceira seção. Jurisprudência consolidada do superior tribunal justiça. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da Súmula 231/STJ. 2 - Conquanto a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado audiência pública em 17/... ()

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Doc. 147.2802.8012.5900

616 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos decorrentes de aposentadoria. Possibilidade desde que recaia sobre 30% deste benefício. Flexibilização da vedação contida no CPC/1973, art. 649, inciso IV e adoção do disposto no artigo 6º, § 5º da Lei 10820/03, com a nova redação dada pela Lei 10953/04. Recurso provido.

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Doc. 238.5385.7815.1576

617 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória e indenizatória. Recusa de contratação. Ilicitude. Lei 9.656/1998 (art. 14) e CDC (art. 39, IX). Vedação à seleção de riscos. Pedido cominatório procedente. Danos morais não verificados na espécie. Precedentes. Apelação provida em parte

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Doc. 412.2683.6618.2249

618 - TJSP. PROCESSO FAPESP -

Bolsa de doutorado - Beneficiário - Cumulação com atividade remunerada - Vedação - Confissão da dívida - Parcelamento - Inadimplemento - Cobrança dos valores dispendidos - Ação monitória - Ajuizamento após o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 - Prescrição - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 103.1674.7094.0600

619 - STJ. Condomínio em edificação. Criação pela assembléia geral de «fundo de manutenção». Inexistência de afronta ao Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º. Norma legal que não veda a criação de outro fundo diferente do «fundo de reserva».

«O , § 3º obriga à previsão, na convenção de condomínio, de um «fundo de reserva», não decorrendo de sua redação, outrossim, a vedação para a instituição de outro fundo, chamado «de manutenção».»

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Doc. 142.9450.0000.2900

620 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 44.

«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, vedação que continua em vigor mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/07. Precedentes da Quinta Turma.»

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Doc. 165.9873.2000.4800

621 - TRT4. Vale-refeição e reflexos. Incorporação ao salário.

«A declaração judicial do caráter salarial do vale-refeição implica, na prática, o reconhecimento de que o autor faz jus a inúmeras outras parcelas, reflexas àquele direito. A posterior edição de lei municipal que venha a restringir tais efeitos reflexos - suprimindo, na realidade, verbas então devidas ao demandante - representa inequívoca redução salarial, conduta expressamente vedada pelo conteúdo do , VI. Provimento parcial do recurso. [...]»

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Doc. 168.3234.2000.3600

622 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Férias dos procuradores. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Com a edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97, o período de férias anuais dos integrantes das carreiras jurídicas do Poder Executivo Federal foi reduzido de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias anuais. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 168.2903.8001.0700

623 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Férias dos procuradores. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Com a edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97, o período de férias anuais dos integrantes das carreiras jurídicas do Poder Executivo Federal foi reduzido de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias anuais. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 617.7299.6981.5896

624 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor do Município de Araraquara - Pedido de condenação do ente público à concessão de promoção funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Ação inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Comum Estadual diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1143 - A Lei Municipal 7.557/2011 que permitiu a progressão funcional com base em aprovação na avaliação de desempenho foi suplantad... ()

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Doc. 103.1674.7291.9400

625 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recibo de quitação. Peça não essencial. Desnecessidade do traslado. CLT, art, 897, § 5º. Enunciado 126/TST.

«A atual redação do CLT, , § 5º, por força, não deixa dúvida que o legislador procurou disciplinar o agravo de instrumento, tanto na instância ordinária, quanto na extraordinária. Logo, compete ao aplicador da norma atentar para a realidade do processo, de forma a examinar a insurgência do agravante no contexto e na fase processual em que se insere a decisão agravada. Inaceitável que se proceda a uma interpretação literal da norma em exame, desatento ao... ()

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Doc. 673.8091.4207.0143

626 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor do Município de Araraquara - Pedido de condenação do ente público à concessão de promoção funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Ação inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Comum Estadual diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1143 - A Lei Municipal 7.557/2011 que permitiu a progressão funcional com base em aprovação na avaliação de desempenho foi suplantad... ()

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Doc. 476.9298.6180.6311

627 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora do Município de Araraquara - Agente de enfermagem - Pedido de condenação do ente público à concessão de promoção funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Matéria de natureza administrativa e não trabalhista - Não incidência, «in casu», do - A Lei Municipal 7.557/2011 que permitiu a progressão funcional com base em aprovação na avaliação de desempenho foi suplantada pel... ()

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Doc. 411.0155.3055.2547

628 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, na suposição de que a fazia ao banco. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco no qual pleiteia a improcedência da demanda ou a correção do valor a ser restituído. Recurso do autor para a condenação na reparação de dano moral. Demonstração de que o autor que não quis contratar novos empréstimos consignados. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Nulidade dos contratos de empréstimo com a devolução dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor. Correção do valor a ser devolvido pelo banco. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa idosa e aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$10.000,00. Recursos providos em parte. V.U.

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Doc. 284.3965.4333.1491

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM FALHAS DE CONSTRUÇÃO QUE CAUSARAM INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 343 DESTA CORTE. 1.

Ação movida pelos apelados, que adquiriram apartamento da construtora apelante e, logo após o ingresso na posse do imóvel, notaram falhas estruturais que provocaram reiteradas infiltrações nas paredes. Reparos oferecidos pela construtora que não solucionaram os defeitos apresentados, persistindo a infiltração que ocasionou mofo de armários e utensílios. Sentença condenatória contra a qual se insurge a construtora. 2. Preliminar de decadência afastada, vez que inaplicável o prazo ... ()

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Doc. 162.6812.9000.4800

630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Honorários advocatícios fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Redução. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles ... ()

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Doc. 364.9072.0292.1949

631 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. SUPRESSÃO DE VERBA. INDEVIDA. VEDAÇÃO À REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO PAGAMENTO DA VERBA EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade dos atos administrativos que determinaram a supressão do pagamento de verbas apostilatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade dos atos administrativos que determinaram a supressão de verba apostilatória de servidores municipais de Itaúna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do RE 563.965 (Tema 41), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência pacífica da Corte, no sentid... ()

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Doc. 735.1183.4049.3321

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

Alegação de que as atividades apontadas no auto de infração não configuram serviços passíveis de tributação, posto que, além de incorrerem em hipóteses das exceções previstas no Decreto-lei 406/1968, com redação alterada pela Lei Complementar 56/1987, ou não estarem abrangidos nos itens 95 e 96, não incidiam o imposto cobrado sobre elas à época dos fatos; e que a multa aplicada tem caráter confiscatório e viola o princípio da razoabilidade. Aplicação da lista de serviços... ()

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Doc. 446.4434.8083.7814

633 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Santo André - Servidor Público Inativo - Policial Militar - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, nos termos anteriores a edição da Portaria CMTG PM1-4/02/11 - Acerto do r. julgado - Portaria que teve seus efeitos suspensos - Administração efetua o cálculo amparada Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Santo André - Servidor Público Inativo - Policial Militar - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, nos termos anteriores a edição da Portaria CMTG PM1-4/02/11 - Acerto do r. julgado - Portaria que teve seus efeitos suspensos - Administração efetua o cálculo amparada na Lei Complementar 731/1993 - Irregularidade não demonstrada - Falta de demonstração da alegada redução de vencimentos. Recurso improvido.

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Doc. 187.3130.9009.2700

634 - STJ. Processual civil e tributário. Multa. Lei estadual declarada inconstitucional. Aplicação retroativa da legislação superveniente. Falta de impugnação. Incidência da sumula 283/STF.

«1 - A parte recorrente argumenta apenas que a Lei Estadual 17.917/2012 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser aplicada, nos termos do , II, «c». 2 - Não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido de que, embora tenha havido a redução do valor da sanção, antes da edição da edição da Lei Estadual 17.917/2012, a penalidade existente era inaplicável por ser inconstitucional. Desta forma, segundo Tribunal a quo, a superveniência da nova legislação... ()

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Doc. 103.1674.7426.7000

635 - STJ. Recurso especial. Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Conclusão do tribunal «a quo» de que a venda pura e simples era injustificada. Conclusão contraria que implica reexame de provas e fatos. Vedação no especial Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... De efeito, se o imóvel apresenta dificuldades práticas, resolve-se pela venda, mas com a sua substituição, por outro, com sub-rogação das mesmas cláusulas, solução possível e recomendável, harmonizando-se a vontade do doador e a solução do problema. A venda, pura e simples, foi tida pelo Tribunal de Alçada como injustificada, e, no ponto, para se chegar a conclusão diversa, somente com o reexame dos fatos da causa, o que é obstado ao STJ fazer, ao teor da Súmula 7/STJ. ...... ()

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Doc. 173.7500.6393.4260

636 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão da impetrante voltada a retificar a pontuação obtida no processo de atribuição de aulas de 2024, a fim de que não ocorra a dedução do interregno em que esteve em gozo de licença-saúde. Sentença concessiva da segurança. 2. Irresignação da FESP, estribada na Resolução SEDUC 47/2023. Descabimento. 3. O afastamento da servidora para tratamento de saúde, posto que devidamente processado e comprovado nos autos, não pode prejudicar sua situação funcional, tampouco acarre... ()

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Doc. 145.4862.9010.8000

637 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Previdenciário.inss. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laboral. Auxílio acidente. Lei n.8.213/91, art.86. Princípio in dubio pro misero. Honorários advocatícios. Verba mantida. Juros e correção monetária. Art.1ºf da Lei 9494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/09. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguro Social contra decisão terminativa que deu parcial provimento ao apelo apenas para alterar a forma de atualização da dívia em questão, determinando a utilização dos índices oficias de remuneração básica de juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9494/97, devendo-se preservar o teor da sentença i... ()

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Doc. 211.1101.0677.4333

638 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária visando o reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário decorrente de diferença apurada entre o critério de cálculo do contribuinte e o da Administração tributária, para fins de pagamento à vista, nos termos da Lei 11.941/2009, no prazo de reabertura da Lei 12.865/2013. III - Não há falar, na ... ()

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Doc. 210.5140.7166.5873

639 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial.penal e processo penal. Estupro. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Redução da pena-base. Atenuante do CP, art. 61, II, «f». Ausência de interesse recursal. Confissão. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Carece a parte recorrente de interesse recursal com relação à redução da pena-base e das questões acerca da incidência da agravante do , II, «f», tendo em vista que a ... ()

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Doc. 144.9584.1008.7600

640 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Redução dos valores a serem pagos. Impossibilidade. Segurança jurídica. Necessidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - No que se refere à possibilidade, ou não, de antecipação dos efeitos da tutela e concessões de liminares para determinar o pagamento de benefício previdenciário(verbas de natureza previdenciária). No caso, entende o Pretório Excelso, em repetidas decisões de seu Plenário, que a vedação contida nas leis 4348/1964, 5021/1966, 8437/1992 e 9494/1997 não se estende aos benefícios de natureza previdenciária. 2 - No que se refere a fumaça do bom direito, tenho que segue em fav... ()

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Doc. 150.5244.7004.8900

641 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Teto. Inativos. Redução. Descabimento. CF/88, art. 5º, XXXVI art. 37, XV. Mandado de segurança. Implantação de teto para vencimentos e proventos por parte do poder executivo estadual. Decadência.inocorrência.aposentadoria concedida anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de retroatividade. Existência de direito adquirido. Manutenção dos valores dos proventos até que sejam devidamente consumidos pelos reajustamentos posteriores. Manutenção da segurança das relações jurídicas.

«Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança renova-se a contar da prática de cada ato praticado. O Poder Executivo Estadual pode fixar teto para os vencimentos e proventos de seus servidores, observado o disposto no , XI, e § 12, com a redação da Emenda Constitucional 41/03, Todavia, a redução apenas tem aplicação para as situações que ocorrerem posteriormente à sua vigência, não pode ser aplicada indis... ()

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Doc. 202.4351.5000.6100

642 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Multa. Redução. CTN, art. 106, II, «c», e CTN, art. 112. Lei 8.212/1991, art. 35. Redação dada pela Lei 9.258/1997. Retroatividade da lei mais benéfica.

«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (b) da autenticação do acórdão paradigma colacionado nos autos ou da declaração de sua autenticidade; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergênc... ()

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Doc. 990.7135.0937.7750

643 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência dos pedidos - Recurso do réu - Alegação de Falsidade da Assinatura- Perícia Grafotécnica não realizada - Desinteresse do Banco Réu - Inexigibilidade do Débito - Restituição Dobrada - - Empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado - Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC) - Incidência do CDC, art... ()

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Doc. 446.6540.0375.1201

644 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DA PROPOSTA OFERTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVALÊNCIA DA PROPOSTA DE PORTABILIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Portabilidade que só ocorreu por ocasião da proposta de redução das parcelas e juros, fato, ademais, comprovado pelas trocas de mensagens trazidas pela autora. 2. Transferência do mútuo para o banco réu que redundou na diminuição das prestações em montante diverso do proposto, em flagrante desrespeito à consumidora, dada a expectativa de quitação em parcelas correspondentes às da proposta. 3. Competia ao requerido demonstrar a exatidão, segurança e eficiência do serviço dispon... ()

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Doc. 815.2468.0355.2905

645 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - FATOR MULTIPLICADOR 1.

Trata-se de apelo interposto por empresa de transportes contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada contra a Municipalidade paulistana, julgou improcedente o pedido da demanda consistente na redução de multas acessórias aplicadas pela requerida em razão da não indicação de condutor. Em razão da sucumbência, condenou a parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizad... ()

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Doc. 510.1015.6692.1235

646 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO CONSUMADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Pretensão recursal de aplicação dos arts. 71, § 4º, e 611-A da CLT, em sua atual redação, a contrato transcorrido totalmente em período anterior à Lei 13.467/2017. No que tange à alegação de existência de normas coletivas que legitimaram a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, não houve prequestionamento no acórdão regional, na forma da Súmula 297/TST. A única menção a normas coletivas presente no acórdão regional é na citação às alegações patronais em... ()

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Doc. 166.1320.9004.7800

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pretendida redução da pena-base. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação aos artigos 593, I e II, e 626, parágrafo único, ambos do CPP, pretende a redução da pena imposta. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 284/STF e 7/STJ, e inadequação da via eleita para discussão de matéria constitucional. 3. O agravo deixou de infirmar dois dos fundamentos da decisão objurgada, razão pela qual o inconformismo não foi conhec... ()

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Doc. 512.2597.3485.8225

648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Pretensão que enseja a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal (Art. 186 cc 927, Código Civil). Não configuração. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, que agiu no exercício regular de direito seu (Art. 188, único I, Código Civil). Existência, no contrato, de cláusula prevendo a possibilidade de redução do limite do cartão de crédito co... ()

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Doc. 241.1040.9585.4816

649 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 23.11.07. Recurso criminal do Ministério Público provido para restabelecer a prisão. Pleito de liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Apreensão de 99,7 gramas de crack. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões ... ()

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Doc. 728.4862.5126.7285

650 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO . 1.

De início, cumpre salientar que, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), as disposições contidas nos e , incluídos pela Lei 13.467/2017, não são aplicáveis à hipótese em exame, uma vez que a relação jurídica objeto da presente ação ocorreu em período anterior à edição da nova legislação . 2. Por outro lado, a Corte de origem não se manifestou sobre a tese de que a redução do intervalo intrajornada estaria ... ()

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