Seducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 471.7505.7224.3265

551 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

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Doc. 821.2673.9201.2406

552 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA INDICADA À AGRAVADA. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO QUE, ADEMAIS, RECLAMAVA ATENDIMENTO IMEDIATO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 103 DESTA CORTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO OPERADA PARA R$ 750,00 POR DIA LIMITADA EM R$ 30.000.00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 293.5917.2083.1372

553 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo - PROCON de Campinas - Penalidade de Multa - Improcedência - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Nulidade por ausência de razoabilidade e proporcionalidade - Excesso na fixação da multa - Inocorrência - Infração aos arts. 4º, 6º III, 18 e 31 do CDC - Vício no produto sem solução pelas empresas fornecedoras - Multa aplicada após procedimento administrativo - Ausência de vícios na dosimetria da sanção - Art. 56 e 57 do ... ()

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Doc. 656.3692.7485.9428

554 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE DE REGULARIDADE DOS APONTAMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS IGUALMENTE DESCABIDA NESTE MOMENTO - RECONHECIMENTO DE LESÃO IN RE IPSA ATRELADO À INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO OPORTUNA ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS INSCRITAS - VALOR INDENIZATÓRIO QUE, PORÉM, COMPORTA REDUÇÃO - PEDIDO FUNDADO EM QUESTÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 190.1072.4000.7600

555 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O valor fixado à indenização por dano moral R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é desproporcional ao dano sofrido pelo reclamante - contusão no ombro direito que acarretou a ruptura do manguito rotador que acarretou a redução de 50% dos movimentos de abdução, flexão, extensão e rotação do braço. Recurso conhecido e provido para reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização.»

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Doc. 142.9435.2003.5000

556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Não cabe a redução da multa do em sede de recurso especial se a fixação pelas instâncias de origem não se revela exorbitante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2005.3100

557 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no , § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2025.6800

558 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no , § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 153.3984.1002.2900

559 - STJ. Processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Rever o montante fixado a título de astreintes implica, em regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 153.1271.2000.7300

560 - STJ. Administrativo. Policiais militares. Estado da Bahia. Lei 3.083/1980. Vinculação à remuneração do posto de coronel. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico se não ocorrer redução do montante até então percebido. 2. A Constituição Federal de 1988 repele a vinculação entre vencimentos (, XIII, na redação dada pela Emenda 19/1998), razão pela qual não pode vingar o defendido pelos recorrentes. 3. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. 155.9853.2005.2300

561 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste dos valores das mensalidades por mudança da faixa etária da beneficiária que completou 59 anos de idade. Inadmissibilidade. Vedação pelo Lei 10741/2003, art. 15, § 3º. Existência. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do «pacta sunt servanda». Incidência do disposto no CCB, art. 421. Cláusula contratual a respeito revestida de nulidade ante a abusividade do aumento. Restituição de forma simples do quanto foi pago a maior. Recurso provido.

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Doc. 164.4495.8002.3100

562 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não configurada Fazenda Pública. Implementação de sistema de captação e tratamento de esgoto sanitário. Multa diária. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Rever o montante fixado a título de astreintes implica, em regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 172.6745.0021.3000

563 - TST. Alteração da escala de trabalho.

«Extrai-se do acórdão regional que a alteração da escala de 6x2 para 6x1 foi prejudicial, tendo em vista que houve a redução do período de descanso sem a devida contraprestação. Nesse contexto, impossível divisar violação do , uma vez que o poder diretivo decorrente desse preceito não é absoluto nem ilimitado, sendo uma de suas limitações a vedação contida no , conforme acentuado na decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 950.3443.0276.0767

564 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filha. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois irrelevante a oitiva das partes para a solução da lide. Alimentos fixados 20% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, acrescido do plano de saúde, acaso oferecido pela empregadora. Pretendida redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos. Não acolhimento, pois a existência de outro filho já foi considerada, quando da fixação originária. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. 501.7593.7097.6839

565 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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Doc. 545.7706.2026.1034

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MANUTENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR NÃO PODE SE TORNAR EXTREMAMENTE EXCESSIVO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA A QUALQUER TEMPO, QUANDO A MESMA SE MOSTRA EXCESSIVA, COMO NA HIPÓTESE, OU ATÉ MESMO IRRISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 546.6688.2049.7824

567 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com a edição do Decreto 65.259/2020, em outubro de 2020, foi alterado o art. 19 do Anexo I do RICMS para fins de estender o prazo mínimo para a alienação de Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com a edição do Decreto 65.259/2020, em outubro de 2020, foi alterado o art. 19 do Anexo I do RICMS para fins de estender o prazo mínimo para a alienação de 2 anos para 4 anos, adequando-o às disposições trazidas pelo Convênio 50/18 e dispondo, em seus arts. 2º e 3º, a aplicabilidade retroativa de seus dispositivos. No entanto, o direito à isenção fiscal se sujeita à lei emvigor na data do fato gerador do tributo a que se refere, isto é, à data de aquisição do veículo. E nesse sentido é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica na redação da Súmula 544: «Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas» A aplicação do Decreto a fato pretérito à sua vigência viola o princípio da irretroatividade tributária, sendo de rigor a autorização de venda do veículo do impetrante após dois anos de sua aquisição, afastando-se, por conseguinte, os efeitos do Decreto 65.259/1920 a fatos anteriores a sua vigência. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

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Doc. 210.7010.9665.9572

568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «O Apelo não comporta provimento porque o aresto vergastado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a assunção temporária de serventias extrajudiciais submete-se à vedação de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13/STF e ao Enunciado Normativo 1 do CNJ.» 3 - O fato de o avô do ora... ()

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Doc. 230.9130.6882.7889

569 - STJ. Recursos especiais. Imóvel. Alienação fiduciária. Garantia. Lei 9.514/1997. Mora purgação. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência. Lei 13.465/2017. Alterações incorporadas. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Acórdão. Afastamento.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei 9.514/1997 com a redação dada pela Lei 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2 - Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes par... ()

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Doc. 210.8170.4946.1565

570 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Avaliação em concreto.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primár... ()

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Doc. 164.5713.0001.1100

571 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. Pretensão de ser considerado somente o líquido. Descabimento. Incidência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos. Possibilidade apenas de dedução da base de cálculo formada por todos os rendimentos tributáveis das contribuições à entidade, observado o limite legal de 12% do total de rendimentos tributáveis.

«1. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor liquído recebido da entidade privada. 2. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do , I e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 3. Os rendimentos tributáveis são incluídos base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (Lei 9.25... ()

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Doc. 260.9634.1000.7892

572 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.

A controvérsia recursal está relacionada à apuração de reflexos sobre os valores apurados a título de indenização pela redução de carga horária em férias. Ocorre que no trecho indicado pela parte se fala a respeito de dedução do valor do salário pago à autora nos respectivos meses de apuração do salário substituição. Nesse caso, portanto, não se vislumbra o prequestionamento da controvérsia recursal, de modo que o recurso de revista no tópico esbarra no óbice do art. 89... ()

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Doc. 155.3424.4002.6700

573 - TRT3. Técnico em radiologia. Adicional. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que o salário mínimo dos profissionais da área será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% de adicional de risco de vida e insalubridade. A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial em benefício daqueles que trabalham em permanente exposição a riscos d... ()

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Doc. 937.1151.0081.8764

574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A APLICAÇÃO DO art. 129, §6º, DO CÓDIGO PENAL, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DE SURSIS E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

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Doc. 178.5572.6006.4600

575 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Responsabilidade tributária. CTN, art. 132. Cisão parcial. Possibilidade.

«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. «A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Públi... ()

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Doc. 166.1320.9003.4300

576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Diversidade e quantidade do entorpecente apreendido. Indícios de envolvimento em atividade criminosa. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Regime prisional fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «b». Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Corte estadual, com base nas provas produzidas nos autos, sobretudo a diversidade e a quantidade do entorpecente apreendido, afastou a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4... ()

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Doc. 852.5922.8072.0831

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA CUSTÓDIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

responsabilidade civil estatal é objetiva quando se trata de lesão causada a pessoa que estava sob sua custódia, em estabelecimento prisional, incumbindo aos agentes públicos a vigilância e a adoção de medidas preventivas eficazes de modo a zelar pela integridade física do custodiado, em observância ao disposto no , XLIX. - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva perpetrada pelo ente público e o dano moral sofrido pela parte autora, se mostra procedente o... ()

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Doc. 241.0260.7839.3389

578 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubo. CP, art. 157. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula do STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, o ora agravante cometeu o delito de roubo (fls. 122/125), com pena prevista nos seguintes termos: «reclusão, de quatro a dez anos, e multa» (). 2 - Contravindo a determinação legal, o acórdão a quo fixou: «o apelante tinha menos de 21 anos. Logo, impõe-se a atenuante respectiva, que pode deixar a pena aquém do mínimo (o fala em sempre e sempre é sempre pena de sempre não o ser). Redução de seis meses.» (fls. 124). 3 - O STJ exterio... ()

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Doc. 163.5721.0000.4300

579 - TJRS. Magistério. Gratificação noturna. Arts. 7º, IX, e 39, § 3º, CF/88 e CE, art. 29, IV/89. Lei estadual 6.672/74. Redução de carga horária e acréscimo remuneratório. Diferença. Omissão legislativa. Writ e eficácia normativa.

«Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7º, IX, e 39, § 3º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o que se afigura omissão legislativa relativamente ao magistério público estadual, uma vez prever seu estatuto, Lei Estadual 6.672/74, no artigo 117, § 1º, apenas o benefício de cunho físico ... ()

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Doc. 250.4011.0482.2466

580 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena pelo reconhecimento da confissão. Condição de. Redução de pena. Agravo mula regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Pretensão de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal pelo reconhecimento da atenuante da confissão e alteração da fração redutora do tráfico privilegiado. A Defesa sustenta a ilegalidade da Súmula 231/STJ e que não é idôneo justificar a fixação do redutor na fração mínima pelo fato de o agente, na função de mula do tráfico, ter pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discu... ()

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Doc. 1688.3932.0911.0700

581 - TJSP. AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - Policiais Militares - Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021) - Impossibilidade - Remuneração do servidor que não pode servir de base de cálculo para o benefício em questão - Entendimento do STF - Falta de correção do adicional que não importa Ementa: AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - Policiais Militares - Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021) - Impossibilidade - Remuneração do servidor que não pode servir de base de cálculo para o benefício em questão - Entendimento do STF - Falta de correção do adicional que não importa em redução de vencimentos - Precedente do STJ - Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima mencionadas - Sentença de improcedência confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS REQUERENTES.

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Doc. 919.7527.9589.2340

582 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Fraude contra medidor de energia - Unilateralidade da constatação - Inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Impossibilidade de conclusão segura a respeito de ocorrência de fraude - Irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na residência da autora não demonstrada à evidência - Danos materiais - Demonstração do prejuízo experimentado pela autora em valor certo e determinado - Dano moral - Indenização - Suspensão no fornecimento de energia elétrica, que se mostrou indevida e abusiva - Consumidora em dia com os pagamentos ordinários - Situação que enseja dano moral indenizável - Reconhecido o direito à reparação, em verba alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, e que não comporta redução - Improcedência do pleito reconvencional que se confirma, dado que não evidenciada a apontada fraude na medição de consumo de energia elétrica na unidade a alicerçar o prejuízo apontado pela ré/reconvinte - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. 741.9388.5440.9411

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA PROVA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE, DE FATO, HÁ CONSUMO A SER RECUPERADO QUE É DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE PELA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE, NÃO COMPROVADA, NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA MÓDICO (R$ 5.000,00 - DOIS MIL REAIS), NÃO MERECENDO REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.3171.0259.6877

584 - STF. Constitucional. Tributário. ISS. Sociedade prestadora de serviços profissionais: base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 150, § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 146, III-A. CF/88, art. 150, I, II, III, § 6º. CF/88, art. § 3º. ADCT/88, art. 34, § 5º. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 8º.

I - As normas inscritas nos §§ 1º e 3º, do , não implicam redução da base de cálculo do ISS. Elas simplesmente disciplinam base de cálculo de serviços distintos, no rumo do estabelecido no caput do art. 9º. Inocorrência de revogação pela , § 6º, com a redação da Emenda Constitucional 3/1993. II - Recepção, pela CF/88, sem alteração pela Emenda Constitucional 3/1993 (, § 6º), do , §... ()

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Doc. 648.7486.5021.0504

585 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização. Sentença de procedência. Instalação de equipamento de medição nas instalações do consumidor fora do prazo fixado na Resolução Normativa ANEEL 1.000 de 07/12/2021. Apelação da concessionária que se limitou a transcrever integralmente os argumentos da contestação, sem impugnar, de forma adequada, os fundamentos da sentença no que dia respeito à sua obrigação de instalar o equipamento de medição na residência da autora. Princípio da dialeticidade. Precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ. Não conhecimento desta parte do recurso. Dano moral. Jurisprudência pacífica do TJRJ a respeito da ocorrência do dano moral. Ressalva do relator. Dano moral fixado na 1ª instância em R$ 12.000,00. Redução para R$ 5.000,00 de acordo com diversos precedentes desta Corte. Recurso da concessionária a que se conhece em parte e, nesta parte, se dá provimento. Prejudicado o recurso da consumidora.

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Doc. 1692.3106.3246.7700

586 - TJSP. Recurso Inominado. Contribuição previdenciária. Alíquota. Lei 13.954/19. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição Ementa: Recurso Inominado. Contribuição previdenciária. Alíquota. Lei 13.954/19. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF modulado para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 345.9434.7728.9598

587 - TJSP. Recurso inominado - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - Lei 13.954/2019. Tema 1177 de Repercussão Geral do STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não Ementa: Recurso inominado - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - Lei 13.954/2019. Tema 1177 de Repercussão Geral do STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Recurso provido em parte, só para se observar o decidido pelo Supremo no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário respectivo.

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Doc. 145.5125.9000.2600

588 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Transporte de cargas. Inaplicabilidade somente após a edição do Decreto 4.729/2003.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de julgado que discutiu a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços (Lei 8.212/1991, , com redação). 2. Omissão e obscuridade existentes. O argumento de que o aresto merece ser sanado logra perspectiva de êxito. Somente após a edição do Decreto 4.729/2003 as empresas de transportes de cargas foram excluídas da s... ()

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Doc. 144.8185.9000.3400

589 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. Rejeitou-se a arguição de ser a sentença extra petita, posto haver apreciado a lide tal como posta. 2. Afastou-se, de igual modo, a arguição de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, de vez que os próprios autores/apelantes pugnaram pelo julgamento do feito às fls. 148. 3. O pleito dos apelantes consiste em que seus vencimentos-base sejam calculados tomando por parâmetro o último salário-base recebido sob a égide celetista, valor esse que sustent... ()

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Doc. 641.1627.2052.7398

590 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PERÍODO ABRANGIDO POR AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÚMULA 296/TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296/TST, I. A c. Oitava Turma conheceu do recurso de revista do autor, por contrariedade à Súmula 437/TST, II, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada reduzido, observados os dias efetivamente laborados, com acréscimo de 50% e os reflexos legais pertinentes. Em resposta aos embargos de declaração da reclamada, consignou que « a análise desta Turma limitou-se à insurgência do Reclamante quanto à decisão regional que conferiu validade ao acordo coletivo que reduziu o intervalo intrajornada, por isso não se cogita de omissão no que se refere à manifestação desta Turma sobre a validade das autorizações ministeriais que permitem a redução do intervalo intrajornada «. As ementas dos paradigmas colacionados não abordam a questão acerca da existência de autorização específica do Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada, por serem genéricas (hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento e para correção de erro material). A pretensão da parte de ver analisada a divergência a partir de trechos da fundamentação do referido aresto esbarra nos itens I, «a», e III da Súmula 337/TST. Isso porque a embargante, embora tenha transcrito nas razões recursais o trecho que pretende demonstrar específica e semelhante tese combatida, não procedeu à juntada de cópia autenticada ou com declaração de autenticidade do acórdão paradigma com o recurso. Não satisfaz a hipótese do item IV da Súmula 337, porque o endereço da URL indicado não conduz ao inteiro teor do acórdão paradigma. Precedentes. Quanto ao pedido de dedução/compensação, a ementa do paradigma proveniente da 2ª Turma trata de dedução dos valores já pagos a título de intervalo intrajornada, enquanto a Turma analisa o pleito de compensação do pagamento dos minutos usufruídos de intervalo intrajornada já remunerados pela reclamada como horas extras, não atendendo os termos da Súmula 296/TST, I, em razão da diversidade de premissas. Agravo regimental conhecido e não provido.

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Doc. 241.0280.5868.9512

591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Atenuante. Confissão espontânea. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Higidez da súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Questão enfrentada pela terceira seção. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula 231/STJ. 2 - Conquanto a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado ... ()

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Doc. 231.1010.8231.4977

592 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Auxílio-acidente. Inexistência de invalidez ou redução da capacidade laborativa. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Hipótese em que a Corte de origem, lastreada no conjunto fático probatório constante dos autos, notadamente no laudo pericial, afirmou a ausência de redução da capacidade laboral do autor. 3 - A alteração da conclusão a que che... ()

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Doc. 148.7485.4000.6600

593 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afirmado envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido.

«1. Encontra-se convenientemente motivado o afastamento da minorante prevista no § 4º do . 2. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos autos, se percebe o envolv... ()

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Doc. 144.8185.9010.5600

594 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Instituição bancária. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa». Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte. Diante da ausência de comprovação da celebração do contrato, infere-se que o débito dele decorrente é ilegal, e, portanto, é injusta a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.

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Doc. 241.1040.9260.7334

595 - STJ. Civil e processual civil. Contrato de comissão mercantil. Redução unilateral pela companhias aéreas do valor das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens aéreas nacionais e internacionais. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2 - A falta de prequestionamento em relação aos arts. 131 do CPC, 168 do Código Comercial e 473 do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmul... ()

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Doc. 241.1030.1584.2411

596 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tentativa. Impossibilidade de redução da pena. Crime anterior à vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial de cumprimento da pena. Progressão. Precedentes. Lapsos temporais mais gravosos. Irretroatividade.

1 - Quanto ao grau de redução da pena, decorrente do crime ter se dado na forma tentada, há de se ver que o julgamento combatido não merece reparo. Isso porque, na hipótese, o abrandamento da sanção tem como parâmetro único o segmento do iter criminis que foi percorrido pela conduta imputada. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 82.959, em 23.2.06, concluiu, por maioria, que a vedação à progressão de regime prisional, prevista na Lei 8.072/90, art... ()

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Doc. 477.1750.5634.2195

597 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Comprovação de fraude - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da relação jurídica estabelecida entre as partes - Afastamento da devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da apelada e da indenização fixada a título de dano moral - Alternativamente, postula a redução da indenização pelo dano material - Possibilidade parcial - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Falha na... ()

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Doc. 278.0141.7882.0573

598 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo do autor/embargante - Arguição de boa-fé - Elementos em sentido contrário - Escritura pública lavrada após instauração do cumprimento de sentença e com dispensa de apresentação de certidões de feitos ajuizados - Contrato particular de compra e venda, sem aposição de sinal público como reconhecimento de firma, não levado a registro e indicando data que antecede até mesmo à aquisição do imóvel pelo próprio executado/alienante- Não comprovação de pagamento do preço - Ausente qualquer documento capaz de comprovar a aquisição do imóvel de boa-fé pelo embargante - Pressupostos objetivos e subjetivos da fraude. Presença. Elemento subjetivo do conluio que exsurge solarmente claro da estreita relação de parentesco havida entre os interlocutores do negócio ineficaz - Multa por litigância de má-fé bem aplicada, mas que merece pequena redução para 9%, à vista do que dispõe a redação do CPC, art. 81 - Improcedência que se impõe - Recurso provido parcialmente, apenas para a redução da pena mencionada, mantida, no mais, a respeitável sentença

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Doc. 241.2021.1898.9159

599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atenuante. Confissão espontânea. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Higidez da súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Questão enfrentada pela terceira seção. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da Súmula 231/STJ. 2 - Conquanto a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado audiência pública em 17/... ()

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Doc. 600.2373.0124.5493

600 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da basilar e a fixação de regime inicial mais brando. Impertinência. 1) Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que guardava e trazia consigo 12 porções de crack, 29 porções de maconha, 16 porções de dry e 43 porções de cocaína. Depoimentos dos agentes públicos coesos e legítimos, em nada desmer... ()

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