Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.4591.9777.3424

751 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora requerendo a fixação de danos morais. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, in fine). Dano moral não configurado. Tutela de urgência para internação da autora cumprida. Não restou configurada a alegada omissão, ou demora proposital do Poder Público que pudesse ensejar reparação por danos morais, uma vez que foi disponibilizada a vaga para internação da parte autora. Desprovimento do recurso.

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Doc. 240.3220.6979.8651

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Violação ao CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2 - A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no , § 2º. 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamen... ()

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Doc. 220.9160.6398.4641

753 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Não há falar em afronta aos e CPC/2015 art. 1.022, quando o acórdão presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação clara a respeito das... ()

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Doc. 137.5691.8009.9300

754 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ausência de defeito formal. Títulos de créditos não causais. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais que impedem a discussão acerca da causa de sua emissão. Desfazimento do negócio subjacente. Irrelevância. Dano moral não configurado. Exigibilidade dos títulos de crédito reconhecida. Improcedência da ação declaratória de nulidade que é de rigor. Ação monitória julgada procedente para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 151.5810.7001.5800

755 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 250.1061.0880.9962

756 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Direito do consumidor. Ministério Público. Interesse de agir. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Legitimidade ativa ad causam. Relevância social qualificada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringent e da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 636.1063.5499.6346

757 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

1. Considerando que o inadimplemento é incontroverso e não houve impugnação específica ao termo de confissão de dívida, não havia maior relevância em investigar se a renegociação foi «formalmente pactuada», inexistindo omissão no ponto. 2. A contradição que pode ser apreciada e corrigida por via dos embargos é somente aquela verificada por simples contraste entre duas proposições do texto da sentença, o que não se comprovou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 103.1674.7367.6800

758 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Cargo em comissão. Provisoriedade. Irrelevância. Pensão fixada com base em fatos atuais. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699.

«Na linha do art. 401 do revogado Código Civil, reproduzido quase em sua totalidade pelo , quando sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Passando o ex-cônjuge a exercer cargo remunerado, ainda que em comissão, com vencimento muito superior ao valor da p... ()

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Doc. 240.9040.1693.8292

759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial. 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação com o decidido nos autos. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.... ()

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Doc. 202.1755.2004.4900

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa da defensoria pública. Interesses de consumidores com relevância e repercussão social. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário ou carnê. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Abusividade. Aferição em cada caso concreto. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - «A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeira... ()

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Doc. 597.3773.0322.1002

761 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois incide a Súmula 126/TST, que veda o reexame dos fatos e das provas nesta instância extraordinária. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois incide a Súmula 126/TST, que veda o reexame dos fatos e das provas nesta instância extraordinária. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. Incólume o CCB, art. 944. II . Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior, já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1402.9249

762 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Súmula 284/STF. Princípio da anterioridade. Violação de dispositivo constitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial tenha alegado violação do , não foram concretamente especificados os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido teve como alicerce o art. 150, III, s b e c, da CF/88, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorr... ()

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Doc. 146.3793.9000.3500

763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Erro material e omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Da leitura do acórdão firmado pelo Tribunal de origem, observa-se que aquela Corte esteve atenta ao efetivo período em que o embargante esteve à frente da presidência da CEDAE, qual seja, entre 25.4.2002 e 7.1.2003, tendo dolosamente agido no sentido de manter a... ()

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Doc. 103.1674.7312.0700

764 - TJMG. Servidor público estadual. Demissão. Conduta disciplinar do servidor. Análise. Competência do órgão administrativo. Sentença criminal absolutória. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa e penal.

«Se não houve qualquer ato ilegal, arbitrário ou abusivo durante a tramitação de processo administrativo, que foi conduzido por autoridade competente, e que, ao final, foi acolhida a proposição da comissão processante, que opinou pela demissão do servidor, tendo este exercido livremente a sua defesa, a sentença absolutória, no âmbito criminal, não tem o condão de interferir no resultado de regular processo administrativo, que não pode ter sua decisão revogada, porque o acusado fo... ()

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Doc. 210.8150.7278.2536

765 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Conflito de competência. Omissão. Contradição. Ausência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Omissão interna. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Demonstração de sua relevância para a ampla defesa. Inocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexistem os vícios apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - O vício que enseja a oposição dos aclaratórios é a... ()

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Doc. 145.2155.2003.2600

766 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Escritura. Pretendido registro imobiliário de escritura de venda e compra. Registrador que formula dúvida a respeito dos requisitos, sobrevindo sentença confirmando a necessidade de apresentação da certidão de desmembramento. Requerimento formulado para esse fim junto à prefeitura que o indeferiu em virtude da referida área não estar disciplinada pela legislação municipal, tampouco pela legislação estadual. Irrelevância. Omissão legislativa que não pode obstar o exercício de direito pelo administrado. O princípio da legalidade na administração pública não se presta a legitimar omissão legislativa como fundamento para limitar o exercício de garantias reconhecidas, inclusive constitucionalmente, aos administrados, tais como os direitos à legalidade e à propriedade. CF/88, art. 5º, «caput», e incisos II e XXII. Segurança concedida para arredar a decisão administrativa, determinando-se a expedição da certidão de desmembramento.

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Doc. 250.2280.1434.4842

767 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Omissão. Inexistência. Questão irrelevante ao deslinde da causa. Impugnação genérica da súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - A parte recorrente alega violação ao , II, sustentando que o acórdão recorrido não se manifestou sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, configurando omissão e vício de fundamentação. 3 - Omissão que, no caso concreto, não justifica a anulação do julgamento, considerando a irrelevância da questão para alteraçã... ()

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Doc. 161.2843.7000.5100

768 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de reexame da matéria decidida. Inovação recursal. Violação a dispositivo legal alegado apenas em sede de agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do , os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. 2. O princípio da preclusão consumativa não permite que se conheça da alegação de violação a dispositivo legal que não integrou os fundamentos do recurso especial e, por isso, não foi objeto de exame pela decis... ()

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Doc. 735.8463.4545.2344

769 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A embargante alega omissão quanto à distinção, em razão de a supressão da gratificação ter sido determinada por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União. 2. O acórdão, entretanto, expressamente fez remissão à decisão do TCU, destacando que a Corte Regional consignou que, « Uma vez regularmente incorporada a gratificação, não há falar em aplicação da determinação do TCU no presente caso », acrescentando que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Assim, deixou-se expresso que a distinção apontada não é relevante para modificar o entendimento pacífico desta Corte Superior. 4. O inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7478.8135

770 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Questões relevantes e pertinentes ao mérito da controvérsia que foram expressamente decididas no acórdão embargardo. Ausência do dever de enfrentar as demais questões que não se relacionam com a matéria decidida ou que não foram devolvidas no recurso especial. 1- não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado enfrenta todas as questões relevantes suscitadas pela parte ou quando deixa de se pronunciar sobre aquelas que não dizem respeito com a questão controvertida ou com a matéria devolvida no recurso especial, a saber, relevância de a extinção de condomínio ter sido requerida pel a embargante e aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 3º, VII, do art. 1.715, parágrafo único, do cc/2002, e dos arts. 5º, caput e XXII, e 6º, caput, da CF/88. 2- embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.2755.9000.6600

771 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação ao CPC, art. 535 inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

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Doc. 240.3220.6563.4807

772 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Na espécie, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentaç ão, no sentido de que, conforme o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, «O crime de estupro de vulnerável se... ()

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Doc. 140.8133.0012.7500

773 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão que na realidade visa o prequestionamento. Ausência de referência a dispositivos legais. Irrelevância. Decisão colegiada que vale pelo conteúdo de sua fundamentação jurídica e não pela menção a esta ou àquela norma jurídica. Embargos rejeitados.

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Doc. 202.6254.4001.3000

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Vício não comprovado. Interrupção da prescrição por protesto ajuizado pelo sindicato da categoria. Aproveitamento em demanda individual. Possibilidade. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

«1 - No que tange à alegada violação do , a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. 2 - Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamenta... ()

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Doc. 151.1671.8004.0400

775 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inclusão indevida de nome em serviços de proteção ao crédito. Danos morais. Indenização. Redução do quantum. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a ora embargante sustenta que o , IIfoi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera, nas razões do Recurso Especial, apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviá... ()

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Doc. 211.2151.2596.2310

776 - STJ. processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 85, 86, 371 e 479 do CPC/2015. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao , quando o recorrente cinge-se à alegação genérica de violação, sem particularizar a questão omissa, demonstrando sua relevância para o deslinde da causa. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0749.1192

777 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta omissão referente à pertinência da Súmula 7/STJ. Tese que extravasa o tema julgado no acórdão embargado. Omissão inocorrente. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Necessidade de prévia devolução. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Caráter procrastinatório não evidenciado.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A mera rejeição dos embargos de declaração não implica, por si só, a aplicação da multa prevista no , § 2º, sendo imprescindível o caráter manifestamente protelatório; o que, por ora, ainda não ficou comprovado. 3 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 230.4190.9522.0339

778 - STJ. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública estadual. Intervenção da fazenda nacional. Competência da Justiça Federal. Matéria constitucional.

1 - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - A leitura aten... ()

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Doc. 178.0724.5002.6500

779 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Julgamento antecipado da lide. Realização de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Precedentes. 2. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal a quo, além de se pronunciar adequadamente sobre a questão que lhe é submetida, deixa de se manifestar quanto a regramento inaplicável à espécie. 3. Se ... ()

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Doc. 230.3150.9842.3425

780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência, na origem. Omissão. Inexistência. Pessoa jurídica sob recuperação judicial. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Manutenção da competência do juízo cível. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao 2 - Nos termos de precedente desta Corte, «em relação à recuperação judicial da agravante, além do fato de o processo de soerguimento ter findado por sentença, o decreto de encerramento foi man... ()

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Doc. 194.2440.2886.3466

781 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO DA OAB. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, mantendo decisão que indeferiu a intervenção da OAB/RS como terceira interessada em processo sobre honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de obscuridade e erro material no acórdão, que teria confundido o pedido de intervenção da OAB/RS como terceira interessada com a figura do amicus curiae. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. ... ()

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Doc. 241.1040.9572.0373

782 - STJ. Tributário. Exclusão do cadin. Omissão verificada. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos à origem.

1 - O acórdão recorrido não analisou a questão com base nos arts. 3º, I, e 7º da Lei 10.522/2002 e arts. 3º e 4º da LEF, e embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, restaram eles rejeitados. 2 - Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 535, II do CPC, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tais pontos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 186.5165.5003.5800

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo tributário. Notificação por edital. Validade aferida pelo acórdão. Pretensão recursal não conhecida, por esbarrar em óbices Súmulares.

«1 - A parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos ( Súmula 284/STF). 2 - Não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito dos dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espé... ()

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Doc. 250.6261.2521.4886

784 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que entendeu pela ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. 2 - A parte embargante alega omissão e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, sustentando que o acórdão de origem não enfrentou os argumentos apresentados, especialmente quanto à aplicação do , § 6º, que justificariam a relevância da pena de des... ()

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Doc. 241.1011.1271.3523

785 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que a não demonstração da relevância tese jurídica vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. 2 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no ... ()

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Doc. 166.3064.5002.0400

786 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá ensejo ... ()

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Doc. 151.7883.9004.1100

787 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Concurso público. Prazo de validade. Processo seletivo de candidatos. Ordem classificatória. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em ação popular. Caráter genérico da ação coletiva.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - O julgador não pode desconsiderar decisão judicial prolatada acerca da matéria sob exame, nos casos em que constata o seu caráter geral e extensivo, diante da essencial relevância de se evitar pronunciamentos ... ()

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Doc. 201.4573.4001.5600

788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de quinquênios. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar a incidência da correção monetária. Na Presidência desta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Quanto à matéria constante no , § 1º, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mes... ()

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Doc. 165.1531.9018.9400

789 - TJSP. Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Pagamento a ocupante de cargo em comissão que não fazia jus ao benefício (Município de Tatuí). Restituição dos valores aos cofres públicos. Necessidade. Argüição de recebimento das importâncias com boa-fé. Irrelevância. Isenção da devolução. Impossibilidade. Recurso do servidor não provido.

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Doc. 231.0060.7445.1621

790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão no acórdão recorrido. Pressuposta a intermediação do corretor. Remuneração devida. Omissão não ocorrente. CCB, art. 725. Pretensão de afastar a corretagem. Suposta realização do negócio jurídico de modo direto pelas partes. Súmula 7/STJ. Análise de pertinência de prova. CPC/2015, art. 371. Persuasão racional. Relevância de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

1 - Não há cogitar-se de omissão ou falta de fundamentação se a matéria supostamente omissa pode ser inferida da análise objetiva dos termos do acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a aproximação inicial promovida pelo corretor para a realização do negócio jurídico por ele intermediado. Diante disso, a tese de que a participação dos contratantes seria suficiente para o desfecho do negócio jurídico, excluindo a intermediação do corretor, pode ser excluí... ()

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Doc. 193.2245.1003.6900

791 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da prova. Juntada de mídia fornecida ao parquet por pessoa não identificada. Imagens captadas do local do crime. Relevância para a elucidação dos fatos. Realização de perícia. Ciência das partes. Oportunidade de manifestação quanto ao conteúdo da prova. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não se verifica nulidade ou cerceamento de defesa na admissão, pelo Magistrado singular, da juntada nos autos de mídia contendo, em tese, as imagens captadas pelo sistema de monitoramento do local onde o crime teria ocorrido, que foi entregue ao Ministério Público por pessoa não identificada. II - Em razão de sua relevância para a elucidação dos fatos, e atendendo a pedido do Ministério Público, o MM. Juiz admitiu a prova, determinando a remessa da mídia ao Instituto de Cri... ()

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Doc. 173.1584.8000.8700

792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que reconheceu a violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 e anulou o acórdão que julgou ao aclaratórios na origem. Ausência de manifestação sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Necessidade de manifestação da corte local acerca da ocorrência da prescrição. Peça recursal que não veicula argumentação suficiente à reforma da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação realizada perante o Tribunal local, referente à ocorrência da prescrição do fundo de direito, é matéria de extrema importância e relevância para o processo, sendo certo que a omissão daquela Corte em apreciá-la é razão bastante para o STJ acolher a alegação de violação ao , II, de 1973, anulando o acórdão dos Aclaratórios e determinando o retorno dos autos à origem para a apreciação como se entender de direito. 2. O Agravante não demonstro... ()

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Doc. 191.8611.1000.8900

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Revogado, CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Existência de bens suficientes para saldar o débito. Irrelevância. Conhecimento de ofício de causa de pedir. Indicação. Súmula 284/STF. CDC, art. 28. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não é omissa a decisão apenas por ter decidido em sentido contrário ao interesse da parte, tendo examinado as questões suficientes para o julgamento da causa. 2 - As hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade vêm previstas em lei, de modo que, constatada a presença dos requisitos necessários, pode haver a aplicação do instituto. 3 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão local, qual seja, a desconsideração da personalid... ()

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Doc. 161.6453.0000.6900

794 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 283/STF, por analogia. Falta de impugnação de fundamento que, por si só, mantém o julgado. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Multa. Descumprimento da obrigação fixada. Avaliação acerca do cumprimento ou não da decisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não indicação de dispositivo de Lei sobre o qual resida a suposta divergência. Agravo não provido.

«1. A teor do , os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. 2. Incide o óbice contido no enunciado da Súmula 283/STF, por analogia, quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento que, por si só, tem o condão de manter o julgado. 3. O prequestionamento, como requisi... ()

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Doc. 240.3220.6215.7708

795 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Omissão relevante.

1 - Configura ofensa ao quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, a manifestação do Tribunal a quo a respeito do aspecto volitivo da prática supostamente ímproba foi por demais genérica, não sendo capaz de indicar em que consistiu a má-fé dos demandados na conduta apontada pelo MP/SP. 3 - Tal esclarecimento afigura-se de extrema relevância para o presente caso, visto que a desonestidade é ... ()

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Doc. 210.5010.8673.2423

796 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF 2 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violado... ()

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Doc. 220.6270.1349.2257

797 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Membros do mpdft. Incorporação de quintos. Matéria decidida sob prisma constitucional. Princípios da isonomia e do direito adquirido. Vedação da irredutibilidade salarial. CPC/1973, art. 535 incidência Súmula 284/STF.

1 - No que concerne à alegada violação do , a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão que supostamente teriam ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na... ()

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Doc. 240.1080.1172.7858

798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Tentativa de rediscutir a aplicação de óbices sumulares ao conhecimento do recurso. Rejeição.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso, a parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: « quanto à suscitada violação do , verifico que a pa... ()

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Doc. 143.6433.4000.0000

799 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido. Vícios inexistentes.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, não se prestando ao reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7131.0408.1834

800 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando o reconhecimento do alegado direito à importação, sob o regime de admissão temporária, de bens componentes de equipamento denominado «sealink". Divergência das partes quanto à classificação fiscal dos bens importados. Acórdão recorrido que, por maioria, manteve a sentença de improcedência da demanda, por entender que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório do regime de admissão temporária não foi elidida por prova em contrário, a cargo da autora. Rejeição dos embargos de declaração, nos quais foi indicada omissão, no voto vencedor, sobre a análise da prova documental produzida no processo, tida por suficiente, pelo voto vencido, à comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado pela autora. Questão relevante, em tese, para o julgamento da causa. Afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 configurada. Alegada violação ao CPC/73, art. 219, § 5º. Análise prejudicada. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora, ora recorrente - que tem por o... ()

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