DOC. 137.5691.8009.9300

TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ausência de defeito formal. Títulos de créditos não causais. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais que impedem a discussão acerca da causa de sua emissão. Desfazimento do negócio subjacente. Irrelevância. Dano moral não configurado. Exigibilidade dos títulos de crédito reconhecida. Improcedência da ação declaratória de nulidade que é de rigor. Ação monitória julgada procedente para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido para estes fins.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).