DOC. 201.4573.4001.5600

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de quinquênios. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar a incidência da correção monetária. Na Presidência desta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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