DOC. 161.2843.7000.5100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de reexame da matéria decidida. Inovação recursal. Violação a dispositivo legal alegado apenas em sede de agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso.

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