Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5993.0001.6700

701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à p... ()

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Doc. 141.5993.0001.6800

702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à p... ()

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Doc. 141.5993.0001.7100

703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à p... ()

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Doc. 144.1891.8001.3800

704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto... ()

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Doc. 153.1273.8000.1100

705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto... ()

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Doc. 138.4240.5001.4100

706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Desse modo, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à ... ()

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Doc. 138.4240.5001.4300

707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Desse modo, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à ... ()

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Doc. 211.0050.9277.7493

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência recursal. Mandado de segurança. Conhecimento do writ. Incompetência do STJ para a análise da controvérsia.

1 - O recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da lide. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O TRF4 declinou da competência para o conhecimento de writ impetrado contra ato do Presidente do TJ/SC, com base em dispositivos da CF/88 e na interpretação da . Os artigos da lei do mandad... ()

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Doc. 147.4303.6009.8500

709 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Julgamento de improcedência dos embargos, revogada a tutela antecipada. Produção imediata dos efeitos da sentença. Recebimento da apelação no duplo efeito. Irrelevância. Cumprimento imediato de expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade de multa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1040.9135.7146

710 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Recurso manifestamente procrastinatório. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2 - O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declarató... ()

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Doc. 241.1040.9957.1689

711 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Recurso manifestamente procrastinatório. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2 - O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declarató... ()

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Doc. 241.1040.9745.8840

712 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Recurso manifestamente procrastinatório. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2 - O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declarató... ()

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Doc. 145.4862.9012.7000

713 - TJPE. Agravo regimental. Administrativo. Licitação. Efeito suspensivo. Recurso provido.

«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014». 2. Nesse contexto, muito embora a decisão de primeiro grau esteja revestida de nítido caráter cautelar (na medida em que a... ()

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Doc. 241.2021.1572.3162

714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de omissão e contradição. Fundamentação suficiente. Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Não há que se falar em indevida aplicação da Súmula 284/STF, porquanto a agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro,... ()

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Doc. 870.9732.0788.4097

715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDO O SURSIS PENAL PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL E A DETERMINAÇÃO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEDUZ ESTAR CARACTERIZADO O CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGA FALTA DE DOLO ESPECÍFICO E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. POR FIM, APRESENTA O PREQUESTIONAMENTO.

A denúncia narra que no dia 10 de janeiro de 2023, entre 10 horas e 12 horas, no endereço lá indicado, Comarca da Capital, o denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou a companheira BERTHA A. DE M. afirmando que irá «expulsá-la de casa e trocar as fechaduras do imóvel impedindo o retorno dela; (...) que se depender dele, ela vai morrer de fome no meio da rua". Em juízo, a vítima declarou que o réu disse que a expulsaria de casa e trocaria a fechadura para impedi-la de voltar, qu... ()

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Doc. 881.2724.6959.4906

716 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a reanalise da questão exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADVOGADO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, segundo a qual a cláusula de dedicação exclusiva deve ser expressa, não se admitindo o ajuste tácito, o que não ficou comprovado nos autos. II. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior, (e/ou, se for o caso, do Supremo Tribunal Federal), já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 141.5993.0000.9500

717 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Auditor fiscal. Demissão. Liminar. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido indeferido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagra-se titular do direito. 2. A relevância do direito não se mostra evidente, pois o acolhimento da pretensão do impetrante no sentido da nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa requer, a princípio, o revolvimento de ... ()

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Doc. 195.6040.8000.7100

718 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou sobre a interpretação da Lei 7.713/19... ()

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Doc. 230.9180.7883.5107

719 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Entendimento do recorrido acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravante que não possuía 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Data do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo da prescrição. Irrelevância no sentido de substituir a sentença como ponto de aferição do requisito do CP, art. 115. Devida apreciação no acórdão embargado. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 155.7782.2001.2400

720 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretensão de aplicação do regulamento vigente à época da adesão ao plano. Alegação de omissão do acórdão estadual. Inexistência.

«1. Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, manifestou seu entendimento acerca da constitucionalidade do , I, à luz do julgamento da ADI 1721-3. 2. Ademais, a discussão não assume maior relevância, uma vez que, no julgamento do ARE 742.083, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral, bem como de questão constitucional a ser dirimida na solução da... ()

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Doc. 183.2810.7002.6500

721 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercad... ()

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Doc. 178.6274.8005.9900

722 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercador... ()

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Doc. 221.2160.9807.5381

723 - STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Compensação do imposto de renda pago nos Estados Unidos da América com o imposto de renda devido no Brasil. Lei 4.862/1965, art. 5º. Relevância da prova da reciprocidade de tratamento para as declarações entregues antes da publicação do ato declaratório srf 28/2000. Falta de oportunização para a produção de prova relevante para o deslinde da controvérsia.

1. O CONTRIBUINTE busca a declaração de nulidade de crédito tributário (CDA no 80/1/07.035255-07) sob o fundamento de que o Imposto de Renda exigido pelo fisco brasileiro já foi extinto mediante a compensação com o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora nos EUA, no período em que trabalhou naquele país. Argumenta pela aplicação retroativa do Ato Declaratório SRF 28/2000, que reconheceu a reciprocidade de tratamento existente entre o Brasil e os Estados Unidos da América - EUA p... ()

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Doc. 160.7643.7003.3600

724 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Recurso protelatório. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Não configura irregularidade a integral acolhida pelo órgão julgador dos fundamentos que orientaram a de... ()

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Doc. 221.0240.6573.0152

725 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de que a apelação é tempestiva porque não foi realizada a intimação quanto à decisão que determinou o bloqueio de valores. Violação do CPP, art. 619. Vício reconhecido. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Há afronta ao na hipótese em que o Tribunal de origem não examina a omissão apontada pela Defesa, qual seja, a análise da tese de que o prazo recursal não se iniciou a partir da data da decisão que determinou a indisponibilidade de valores, por ausência de intimação do ato. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 199.8969.7927.1568

726 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS. OMISSÕES SANADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por associados desligados de entidade administradora de loteamento. Alegações de omissão quanto à contraprestação dos serviços e ao processo de regularização fundiária, contradição entre a obrigatoriedade de contribuição e a liberdade de associação, e divergência juris... ()

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Doc. 164.5244.3001.0600

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juizado especial da Fazenda Pública. Necessidade de prova pericial. Definição da competência. Irrelevância.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (, IX) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordiná... ()

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Doc. 206.3295.9003.1500

728 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão detectada no acórdão estadual.

«1 - Considerando-se a relevância da qualificação do bem imóvel, somada à imperiosa necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e, mais especificamente, do núcleo familiar protegido pela Constituição da República e pela Lei 8.009/1990, compete ao Tribunal de origem suprir a omissão apontada nos aclaratórios anteriormente rejeitados, a fim de, inclusive, viabilizar o pronunciamento do STJ sobre a questão no âmbito de julgamento de eventual recurso especial. 2 - Agr... ()

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Doc. 164.4075.4000.0700

729 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Descabimento. Demanda visando ressarcimento de investimento realizado pela corretora-ré sem autorização do autor. Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pendência de recurso administrativo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Irrelevância. Possibilidade de modificação, por meio de ação judicial, da resolução encontrada no processo administrativo. Ilegitimidade passiva da agravante. Preliminar que se confunde com o mérito da demanda. Recurso improvido.

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Doc. 143.1102.6002.7900

730 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Embargos à execução fiscal. Taxa anual por hectare. Preço público. Contagem do prazo prescricional. Termo a quo. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do , pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou a questão quanto ao marco inicial de contagem do prazo prescricional da Taxa Anual por Hectare - TAH, no que diz respeito a, se antes do transcurso deste, há que considerar o prazo decadencial para a constituição do crédito pela autarquia credora. Com efeito, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, que apresenta relev... ()

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Doc. 150.4700.1005.2200

731 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Intermediação da negociação comprovada. Existência de documentos e depoimentos nesse sentido. Corretagem devida. Rescisão posterior da avença por arrependimento das partes. Irrelevância. Aplicação do art. 725 cc. Recurso não provido.

«1. Existindo prova documental nos autos, bem como depoimento testemunhal do próprio comprador, asseverando a intermediação do corretor na negociação envolvendo o bem de propriedade dos Apelantes, é devida a respectiva comissão. 2. Considerando que a obrigação do corretor é de resultado e tendo as partes assinado o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, é devida a comissão de corretagem, ainda que, posteriormente, as partes venham a rescindir o negócio jurídico. ... ()

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Doc. 211.2161.1113.1610

732 - STJ. Suspensão de liminar e sentença. Embargos de declaração. Omissão e erro material inexistentes. Instrumento legal que não ultrapassa a barreira de conhecimento/admissibilidade. Omissão de mérito inexistente. Precedentes. Mero inconformismo. Descabimento da via declaratória.

1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. 2 - O provimento do agravo interno conduziu a não conhecer-se da própria suspensão de liminar e de sentença, porquanto visualizado que a pretensão da parte era transferir, por meio da nítida utilização do referido ins... ()

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Doc. 162.7733.4002.5000

733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Inaplicabilidade do reexame necessário. Teses não debatidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. As razões do especial, quando suscitam violação do , são totalmente genéricas, limitando-se a aduzir que «o Tribunal a quo foi silente, omisso em relação a questões federais de grande relevância suscitadas na apelação do ora recorrente», sem traçar, contudo, uma única linha para explicitar qual seriam estas «questões federais de grande relevância». 2. Ora, a respeito de tais questões, esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando i... ()

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Doc. 240.1080.1531.3189

734 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Sitemática não cumulativa. Portaria/srf 40/2004. Ilegalidade. Tema definido em recurso especial repetitivo. Qualificação de bens e serviços como insumo. Essencialidade ou relevância. Acórdão recorrido omisso quanto ao alcance do juízo de procedência do pedido autoral. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

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Doc. 241.0291.0342.6774

735 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Omissão configurada. Indicação precisa das matérias não enfrentadas. Relevância das questões para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos.

1 - A questão relativa ao ajuizamento do protesto interruptivo é de suma importância para o deslinde da controvérsia, na medida em que vai determinar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, ou não, no presente caso. 2 - Opostos embargos de declaração visando provocar a manifestação do Tribunal Estadual, que, ainda assim, se manteve silente sobre a indigitada questão, e tendo sido argüido no presente especial a violação ao art. 535, II, do Código de Processo, com a i... ()

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Doc. 220.3151.1926.5973

736 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Ausência de indicação da hipótese de cabimento do recurso. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Não se pode conhecer da apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não indica, com transparência e precisão, qual seria o pont... ()

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Doc. 162.2755.9000.7400

737 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Ausência de contradição. Recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Análise de violação a princípios/dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. A teor do , os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. 2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário deb... ()

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Doc. 161.6471.3000.3200

738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dano moral. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No que concerne à ofensa ao , as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise acerca do reconhecimento do dano moral implica reexame de prova, na contramão do enunciado da Súmula 07/STJ. 3. A... ()

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Doc. 230.7030.9321.2530

739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, entre outros fundamentos, consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, a recorrente sustenta que os e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão recorrido. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria se pronunciar instância ordinária nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Ademais, a pa... ()

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Doc. 230.7040.2518.9608

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, entre outros fundamentos, consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, a recorrente sustenta que os e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão recorrido. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria se pronunciar instância ordinária nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Ademais, a pa... ()

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Doc. 165.1240.0007.5700

741 - TJSP. Negatória de paternidade. Requisitos. Ausência. Pedido de anulação de registro de nascimento. Desacolhimento. Paternidade reconhecida voluntariamente. Estado de posse de filho. Existência. Socioafetividade do pai em relação à filha. Demonstração. Vício no consentimento ou na emissão da declaração de vontade. Inexistência. Prova hematológica. Irrelevância. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.

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Doc. 137.5691.8000.2700

742 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRAZO. Prescrição. Execução fiscal. Caracterização. Multa ambiental por emissão de substâncias odoríferas (CDA). Natureza não tributária da dívida. Ausência de regra específica que impõe a adoção do lapso prescricional quinquenal. Irrelevância. Inteligência do Decreto 20910/1932 e da Súmula 467/STJ. Litigância de má-fé reconhecida. Extinção do processo mantida. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. 180.1053.7002.4200

743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

«1. A análise do recurso especial quanto à alegada violação dos e , de 1973 denota que a recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o a... ()

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Doc. 250.6020.1351.8568

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Conforme consignado na decisão agravada, não procede a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, em virtude da insuficiência de sua fundamentação. Para que seja possível o reconhecimento da suposta afronta a esses dispositivos, não basta apontar o que a parte considera omisso; é indispensável demonstrar sua relevância e como isso poderia, eventualmente, levar a um entendimento diverso do já firmado, o que não foi devidamente comprovado. Agravo interno improvido.

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Doc. 191.7174.7001.4000

745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão do tribunal federal da 4ª região quanto a propositura da ação trabalhista. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II.

«I - Procede a alegação do recorrente, ora agravado, de que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. II - Conquanto provocada pela oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região omitiu-se quanto ao seguinte ponto suscitado: propositura da reclamação trabalhista como marco de interrupção da prescrição. III - Tendo a recorrente interposto rec... ()

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Doc. 143.1090.9001.7800

746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a um dos litisconsortes passivos. Restabelecimento da relação processual, de ofício, por ocasião do recurso de apelação do litisconsorte remanescente. Caderneta de poupança. Comprovação de incidência do índice pleiteado. Temas relevantes não analisados. Interesse recursal após o julgamento da apelação. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do 2. A omissão apontada pelo BACEN diz respeito à alegação de que o recurso exclusivo da CEF, litisconsorte passivo na demanda, juntamente com o Banco Central, jamais teria o condão de impor a reforma da decisão de primeiro grau com prejuízo à autarquia, haja vista que não houve recur... ()

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Doc. 154.9530.6002.9400

747 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em virtude de acidente do trabalho. Sentença exequenda proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Termo final do prazo. Penhora eletrônica. Bacen-jud. Data da assinatura do alvará autorizador de levantamento dos ativos bloqueados. Tempestividade reconhecida.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos d... ()

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Doc. 170.1621.9003.5200

748 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Apelo nobre provido. Pretensão da inicial julgada improcedente. Ausência de fixação das verbas sucumbenciais. Omissão configurada. Sucumbente beneficiado pela assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Suspensão da exigibilidade pelo período de cinco anos ou demonstrado o fim da situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o Lei 1.060/1950, art.... ()

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Doc. 161.6884.9005.9800

749 - STJ. Processual civil. Tributário. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal que emerge somente após o julgamento da apelação/reexame necessário. Premissa nova ventilada apenas no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Há omissão relevante no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do ente estadual sem manifestar sobre a tese da empresa contribuinte quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. 2. No julgamento do juízo de piso, o magistrado reconheceu que o ICMS-Importação deveria ser restituído à empresa contribuinte, visto a imunidade que lhe é assegurada. 3. Contudo, o Tribunal de origem reforma a sentença consignando m... ()

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Doc. 137.0703.4000.9800

750 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Emissão de notas fiscais. Assinatura pelo preposto da empresa. Admissibilidade. Ausência de carimbo da sociedade empresária acompanhando a assinatura. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência, uma vez que se denota presumível que aquele que está na empresa aguardando a entrega das mercadorias ou supervisionando a prestação dos serviços, possui legitimidade para assinar comprovante de entrega das mercadorias. Serviços efetivamente prestados. Obrigatoriedade de a empresa arcar com o pagamento respectivo. Cobrança regular. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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