Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4215.4002.9900

501 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Caráter infringente da pretensão.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperarem os embargos. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos... ()

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Doc. 477.5753.5564.4612

502 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO, AJUSTANDO-SE AS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pela contravenção penal , n/f da Lei 11.343/06, com a imposição da pena de 15 dias de prisão simples, em regime aberto. Concedido o sursis penal, pelo período de dois anos, sob as condições de proibição de se ausentar da comarca por mais de 10 dias sem vênia judicial e comparecimento mensal em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se os elementos probatórios autorizam a manutenção do juíz... ()

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Doc. 165.3124.0004.5100

503 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica e hospitalar. Rescisão do contrato por iniciativa da autora, com imputação da culpa à ré, prestadora dos serviços. Contra-notificação emitida pela ré, com negativa dos fatos e admissão da notificação como denúncia vazia, subsistindo o contrato por mais 90 dias. Rescisão do contrato que depende de intervenção judicial. Relevância do fato de, mesmo após a denúncia, os empregados da autora terem utilizado os serviços da ré. Duplicata que é exigível, significando contra-prestação pelos serviços prestados. Declaratória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 184.4050.6001.2100

504 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Adoção do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Esbulho. Ancianidade da posse. Depreciação. Imposição legal. Retorno dos autos para apuração do índice. Juros compensatórios. Incidência. Tda. Complementar. Termo inicial para resgate. Imissão na posse.

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Doc. 201.3273.9000.2700

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão monocrática recorrida, pois deixou de se manifestar quanto ao fato de que o Tribunal de origem foi omisso quanto à alegação da parte ora agravada, formulada em Embargos de Declaração, no toc... ()

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Doc. 140.8133.0012.3700

506 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Dispositivos legais e Súmulas indicados não abordados. Irrelevância. Fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. Prequestionamento. Ausência de violação dos dispositivos mencionados. Embargos rejeitados.

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Doc. 160.2313.5000.4400

507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de reexame da matéria decidida. Questão resolvida na origem com base em Lei distrital. Súmula 280/STF.

«1. A teor do , os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com base no estabelecido em Lei Distrital. Imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 280/... ()

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Doc. 210.5010.2216.5232

508 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Alegação de omissão. Não ocorrência. Detido enfrentamento da questão posta, a despeito de sua irrelevância para o deslinde da controvérsia. Verificação. Propósito infringencial. Descabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O voto condutor é absolutamente claro em enfrentar o ponto ora indicado, que se refere à exequibilidade da sentença arbitral em comento, a despeito da absoluta irrelevância prática para o caso dos autos, sobretudo porque é o contrato, e não a sentença arbitral, que lastreia a execução promovida pela parte adversa. 2 - Nesse contexto, é de se concluir que a parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa prete... ()

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Doc. 115.9030.3000.0200

509 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Compatibilidade. Empregado contratado por experiência. Princípio da função social da propriedade. Meio ambiente equilibrado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, arts. 445, parágrafo único, 472, § 2º e 476. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 7º, XXII e XXVIII e 170, III, 200, «caput» e VIII, e 225. CCB/2002, art. 422.

«1.«As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão valorativa, maior ou menor, que a doutrina reconhece e a experiên... ()

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Doc. 212.0938.7402.8771

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SETENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS PROMITENTES VENDEDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.345.331/RS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA NOS IDOS DE 1994. DÉBITO CONDOMINIAL CONSTITUÍDO A PARTIR DE DEZEMBRO/2014. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA IMISSÃO NA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES. EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA EM NOME DESTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 156.8800.4004.9500

511 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com impos... ()

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Doc. 241.0110.6977.1662

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e tributário. 1) alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2) pis/cofins. Creditamento. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Ausência de indicação, de forma clara e individualizada, do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. De toda forma, a inversão do julgado demandaria o revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal de origem enfrentou, fundamentadamente, o tema referente à dedução dos créditos de PIS e COFINS das despesas com marketing, publicidade e propaganda no julgamento do recurso de apelação. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao 2 - No mais, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação... ()

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Doc. 103.2110.5011.5800

513 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12% ao ano, calculada sobre a diferença entre a oferta e a indenização, a partir da antecipada imissão na posse até o efetivo pagamento. Irrelevância de o imóvel ser rentável ou não.

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Doc. 465.4316.6817.5969

514 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Embargos de declaração - Ausência de omissão ou erro material - Inexistência de obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento - Inconformismo com os fundamentos da decisão - Questões efetivamente examinadas que ensejam motivação satisfatória para dirimir o litígio - Pretensão, ademais, exclusivamente de modificação do julgado sem intuito aclaratório - Descabimento - Prequestionamento ficto - Rejeição.

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Doc. 220.3311.1855.7906

515 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado e tráfico de drogas. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 312. Necessidade de meros indícios suficientes de autoria. Ilegalidade não reconhecida. Prisão preventiva. Fundamentação gravidade concreta. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente justificada. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância medidas diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/20... ()

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Doc. 164.8600.3001.3000

516 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no - Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prosperam os embargos. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargo... ()

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Doc. 164.3150.8009.9500

517 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Escavação de túnel. Participação não provada. Irrelevância. Omissão caracterizante da falta. Destruição de patrimônio público. Imposição da perda de dias remidos. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou ato jurídico perfeito. Determinação de novo cálculo para efeito de contagem do lapso para benefícios. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9003.2400

518 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Execução provisória decorrente de ação civil pública. Incidência das verbas a partir da decisão condenatória. Admissibilidade. Omissão de sua menção expressa na sentença. Irrelevância. Correção, ademais, que se destina à atualização do valor da condenação, não implicando em qualquer espécie de penalidade. Recurso desprovido nesse aspecto.

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Doc. 250.6261.2235.6311

519 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental emrecurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pleito de condenação. Instância ordináriacaputque, diante da avaliação do contexto fático probatório, manifestou-Se pela não ocorrência do delito. Revisão deentendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Relaçãoamorosa. Representante do conselho tutelar queidentificou uma convivência marital. Manifestação devontade da adolescente.. Punibilidadedistinguishingconcreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo edimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausênciade relevância social do fato. Omissão. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade deanálise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.6730.0005.0000

520 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Recurso protelatório. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa, arbitrada em R$ 1.000,00 ante o valor irrisó... ()

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Doc. 183.2032.1007.1000

521 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Imperícia na aplicação de injeção. Alegação de omissão. Pedido de inversão do ônus da prova. Questão não examinada pelo tribunal. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Caracterização. Recurso improvido.

«1 - Provocado a se manifestar sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal como reconhecida e efetivamente aplicada pelo il. Magistrado de piso, a eg. Corte estadual não se pronunciou a respeito, mantendo-se silente quanto ao ponto. No entanto, dada a relevância da matéria para o deslinde da controvérsia, era de rigor o pronunciamento a respeito. 2 - Caracterizada a omissão relevante, com efetiva violação do , II, 1973, deve ser anulado o acórdão proferido... ()

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Doc. 211.1250.9688.2395

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Irrelevância. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

1 - Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da parte. 2 - A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 3 - A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, ... ()

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Doc. 230.8280.3550.5167

523 - STJ. Tributário. Processual civil. Intimação para comprovação ou recolhimento em dobro. Deserção. Omissão no julgado embargado. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permit... ()

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Doc. 405.0604.7749.6888

524 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . PRESSUPOSTOS DE PERCEPÇÃO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E REGIME DE BANCO DE HORAS. REQUISITOS DE VALIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO EXTINTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA... ()

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Doc. 157.5101.3001.9200

525 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Inexistência de dissolução irregular da empresa. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Corte estadual entendeu que não houve dissolução irregular da empresa recorrida, portanto não se mostra viável o redirecionamento da Ação de Execução Fiscal contra os ... ()

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Doc. 196.9463.6001.6600

526 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Imunidade de entidade beneficente. Cebas. Natureza declaratória do ato. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para sua concessão.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «No que tange ao termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBA... ()

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Doc. 161.5934.9002.1000

527 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência do vício previsto no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Manifesto inconformismo com o julgado. Inadequação da via. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados.»

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Doc. 142.7973.3000.6600

528 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. «Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo» (REsp 1252341/SP, Rel. Ministra ELIANA CA... ()

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Doc. 103.2110.5010.9200

529 - TJSP. Desapropriação. Modo de aquisição originária da propriedade. Carta de sentença omissa quanto ao número do registro precedente. Irrelevância. Inaplicabilidade do princípio da continuidade dos Registros Públicos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 29. (Cita doutrina e precedentes).

Por ser a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade, é registrável independentemente de relação de continuidade com lançamento anterior do registro predial.

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Doc. 240.7031.1958.2690

530 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Despesas. Insumos. Enquadramento. Critérios. Essencialidade ou relevância. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Revisão do juízo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Quanto aos e CPC/2015 art. 489, configura deficiência da fundamentação recursal, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, quando o recorrente, cingindo-se à alegação genérica de omissão, não aduz argumentação demonstrando sua relevância e per... ()

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Doc. 103.2131.0299.8300

531 - STJ. Família. Casamento. Registro Público. Casamento religioso. Alegada nulidade da inscrição no Registro Civil por omissão de formalidade essencial. Falta de requerimento escrito por um dos interessados. Irrelevância. Possibilidade de requerimento verbal. Exegese da Lei 6.015/1973, arts. 13, II e 73. (Cita doutrina).

«Direito civil. Registro de casamento religioso. O art. 73 da Lei de Registros Públicos não exige que o requerimento dirigido ao oficial do cartório seja escrito, dessumindo-se daí que pode ser verbal. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 210.8200.7760.5744

532 - STJ. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Requisitos formais do agravo satisfeitos. Relevância econômica e jurídica.

1 - A decisão que dá provimento ao agravo e determina a sua conversão em recurso especial é irrecorrível, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do STJ. 2 - Excepciona-se esta regra apenas quando a parte contrária demonstra a ausência dos requisitos formais do agravo ou a falta de combate dos fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. 3 - Em atenção à missão do STJ, o rigor formal no exame de admissibilidade do agra... ()

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Doc. 231.1080.8211.4947

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Onerosidade excessiva. CPC, art. 494 e CPC art. 1022. Suposta omissão em relação à ocorrência de «supressio". Pressuposta a anualidade da exigibilidade da dívida. Fundamento suficiente para excluir a expectativa legítima da contraparte e eventual comportamento contraditório do favorecido. Omissão descaracterizada. Pretensão de reexaminar os pressupostos do primado da boa-fé contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o recurso é analisado nos estritos termos da matéria devolvida, como no caso, em que a aplicação do instituto da «supressio» não seria cabível, uma vez que o valor devido em razão do contrato só poderia ser exigido, anualmente, descaracterizando a relevância jurídica da inércia do favorecido, que não teria exigido o valor da dívida, desde a assinatura do contrato. 2 - A pretensão de reconhec... ()

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Doc. 161.6953.9000.7800

534 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário da Receita Federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Segurança denegada.

«1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Hipótese em que o procedimento disciplinar, do ponto de vista formal, transcorreu com o devido respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Desde... ()

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Doc. 156.8800.4004.9100

535 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. Rejeitados ambos os embargos de declaração.»

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Doc. 103.2110.5036.6600

536 - STJ. Ação reivindicatória. Autor compromissário comprador dos imóveis. Compromisso meramente averbado no RI. Conversão em imissão na posse e prosseguimento da demanda. Possibilidade. Mudança de pedido ou de causa de pedir não configurada. Reconhecimento do direito de vindicar a posse pela via petitória. Irrelevância do nome da ação. Inexistência de julgamento «extra petita». (Com doutrina).

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Doc. 210.7091.0567.0430

537 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Pedido subsidiário viável. Obrigação de pagar quantia certa. Multa cominatória. Fixação. Impossibilidade. Precedentes. Erro de fato. Inexistência. Irrelevância para o deslinde da causa. Rediscussão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.4033.4000.0700

538 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes tais hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos emb... ()

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Doc. 257.7177.0363.9880

539 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA NOS CONTRATOS EM CURSO. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO. LIBERDADE DE CONVENCIMENTO DA TURMA.

1. A embargante não aponta qualquer omissão ou contradição, mas apenas desconformidade com entendimento firmado por maioria na SDI 1 do TST, porém, nem mesmo nesse aspecto tem razão, na medida em que, em razão da relevância da matéria (incidência da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso) e diante da divergência entre as Turmas, o tema foi levado ao Tribunal Pleno e convertido em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo que ainda não foi decidido. 2. Como não se determinou efeito... ()

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Doc. 155.8235.6002.4700

540 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motociclista que, empurrando seu veículo na via pública, em razão de buracos e desníveis, vem a se desequilibrar e cair em valeta que, segundo esclareceu, tinha conhecimento. Circunstâncias do acidente em que se mostraria temerário imputar à omissão estatal a relevância necessária para configuração do estrito nexo de causalidade com a alegada queda sofrida por aquele que residindo na região, detinha conhecimento das precárias condições locais. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1012.0400

541 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança. Embargos. Cálculo da dívida. Cômputo dos juros moratórios e honorários advocatícios. Acórdão omisso. Irrelevância. Incidência de ofício. Inaplicabilidade do disposto no Lei 11960/2009, art. 5º. Termo inicial da fluência dos juros retificado, nos termos da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 210.7090.2759.7614

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Energia elétrica. Fraude no medidor. Cerceamento de defesa. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão.

1 - Quanto à alegada violação do , verifico que o agravante não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Corte a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas ... ()

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Doc. 153.3984.1003.8800

543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do , II, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou o argumento da recorrente de que é incabível a concessão do Agravo contra a Autarquia sem a oitiva desta, por ferir o princípio do contraditório e o da ampla defesa; b) com efeito, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, que apresenta relevância diante da jurisprudência ... ()

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Doc. 220.6231.1908.4960

544 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de execução forçada. Multa proveniente do tce. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do ( de 1973), sem, contudo, demonstrar ... ()

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Doc. 210.6091.0647.7617

545 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Ameaça no âmbito doméstico. Pretensão de trancamento da ação penal. Palavra da vítima que ensejou a declagração da persecução. Alegação de omissão no julgado. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar da ordem. Omissão. Ausência.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar da ordem de habeas corpus. 2 - Acórdão embargado claro ao afirmar que, «além de se mostrar prematuro o trancamento da ação penal, pela via eleita, não há ilegalidade na persecução criminal com base no depoimento da vítima em sede policial, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas e muitas vezes sem ... ()

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Doc. 241.0260.7904.6207

546 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Multa por litigância de má-Fé. Ausência de impugnação no recurso de apelação. Exclusão da multa. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Recurso provido. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento.

1 - Da análise do acórdão recorrido, é possível se constatar que a questão da exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sem que tenha havido, nas razões do recurso de apelação, impugnação específica quanto a esse aspecto, não foi, efetivamente, discutida pelo Tribunal de origem. 2 - Quanto à sua relevância, impende apontar que a omissão, indubitavelmente, acarretou às recorrentes nítido prejuízo, pois, ausente o prequestionamento, impossível... ()

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Doc. 1688.3931.6298.8600

547 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o beneficiário - Irrelevância de a vendedora ter sacado o valor consignado porque não diz respeito ao valor do beneficiário - Não aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus - Nulidade de fiança corretamente afastada - Fiador que ocultou seu estado civil de «casado» no contrato - Omissão que evidencia má-fé e afasta a aplicação da súmula 332 do STJ - Impossibilidade do fiador beneficiar-se da própria torpeza e de invocar direito alheio em nome próprio - Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5008.0700

548 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento, afinal julgada a favor da locatária. Irrelevância de sua revelia no despejo. Litispendência a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Omissão que caracteriza decisão «citra petita». Nulidade não declarada, porém, se o mérito da ação de despejo também favorece a locatária. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º.

Mesmo se caracterizada a revelia da locatária, a litispendência é questão que deve ser apreciada de ofício pelo juiz e a omissão na sentença sobre este tema, ventilado nos autos, caracteriza julgamento «citra petita», que somente não se anula porque o mérito é decidido a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria.

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Doc. 103.2110.5015.9800

549 - TJSP. Falência. Encerramento por falta de habilitação de credores, nem do próprio requerente. Omissão ao chamamento por editais. Possibilidade de extinção. Irrelevância da quebra ter sido reconhecida fraudulenta. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 75. (Cita doutrina e precedentes).

Tem prevalecido, na jurisprudência, a orientação do encerramento sumário da falência, ante a constatação da inexistência de credores e sem qualquer outra formalidade legal.

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Doc. 142.9435.2002.3500

550 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Caráter infringente da pretensão.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperarem os embargos. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios... ()

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