601 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.
2 - Com efeito, a agravante limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, ... ()
602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de reintegração. Omissão. Inexistência. Tutela antecipada. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegação de ofensa ofensa aos arts. 489, § 1º , 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - A Corte de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos autorizadores para o deferimento d... ()
603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de reintegração. Omissão. Inexistência. Tutela antecipada. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegação de ofensa ofensa aos arts. 489, § 1º , 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - A Corte de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos autorizadores para o deferimento d... ()
604 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordão recorrido. Omissão. Vício não configurado.
1 - Descabe falar em omissão se a parte não demonstra vício de fundamentação no julgado, não expõe a relevância de seus argumentos para a resolução da controvérsia e sua potencialidade para alterar o resultado do julgamento, e muito menos comprova ter apontado o suposto vício no momento processual oportuno.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
606 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Irrelevância. Decisão monocrática. Legalidade. Fundamentação. Suficiência. Litigância de má-fé. Omissão. Inocorrência. Limites do pedido. Decisão clara. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O afastamento da sanção disciplinar no âmbito da OAB não tem qualquer relevância para o resultado da presente demanda de arbitramento de honorários.
2 - Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante.
3 - A apreciação do t... ()
608 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Renúncia. Honorários. Intimação da Fazenda Pública para impugnação. Omissão. Circunstância relevante. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal extintos, com resolução de mérito, por força de renúncia ao direito decorrente de adesão a parcelamento tributário.
2. A sentença não arbitrou honorários advocatícios em favor do Estado (fl. 198), o que deu ensejo à interposição de Apelação provida pelo Tribunal a quo.
3. O particular interpôs Embargos de Declaração, nos quais suscita omissão acerca do fato de a desistência ter sido «manifestada antes mesmo da... ()
609 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão a programa de recuperação tributária. Pagamento da parcela inicial. Valores recebidos por precatório. Indisponibilidade do numerário no momento do requerimento de adesão. Acórdão recorrido. Questões relevantes. Omissão. Existência. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem se omitiu acerca das alegações suscitadas pela recorrente, no momento processual oportuno, as quais, em tese, se acolhidas, poderiam eventualmente levar a desfecho diverso no julgamento da apelação em que foi parcialmente sucumbente, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fossem expressamente enfrentadas
2 - Violação do CPC, art. 1.022 configurada.
3 - Agravo interno desprovido.
610 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Ilegitimidade passiva. Transferência de responsabilidade pela conclusão da obra. Compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário. Irrelevância. Ausência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
611 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação rescisória. Falta de entrega do bem prometido à venda. Responsabilidade da ré pela restituição das quantias pagas pelo autor. Continuidade das obras do empreendimento imobiliário assumida por uma comissão de adquirentes da qual participa o apelado. Irrelevância. Fato que não afasta a responsabilidade da promitente vendedora do imóvel, mormente quando não demonstrado que os valores pagos pelo recorrido foram repassados à referida comissão. Rescisão que deve ser acompanhada da devolução de tudo o que foi recebido pela apelante, devidamente corrigido e acrescido de juros, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso da ré improvido.
612 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Benefício consistente na redução da alíquota para empresas que atuam com exclusividade no ramo de locação de veículos. Valoração da prova dos autos. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto o cancelamento da inscrição da empresa no cadastro de locadoras de veículos, o que lhe traz como consequência a perda do direito ao benefício da redução de alíquota do IPVA.
2. A solução do litígio se fez exclusivamente mediante análise da legislação local e da prova documental juntada aos autos, mas isso não impede o conhecimento do apelo nobre, pois a tese defendida pelo recorrente é de violação da legislação federal (CPC, art. 458 e C... ()
613 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Omissão de informação relevante. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa do delito de falsidade ideológica por omissão só é possível se através do simples cotejo e leitura de documentos, se verificar, de plano, a irrelevância penal da conduta atribuída na denúncia, o que não ocorre na espécie. Precedentes.
2 - A omissão ora analisada é passível de comprovação por si mesma, porquanto a informação não constou do boletim de ocorrência, conforme esclarece a peça acusatória, não se veri... ()
614 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reequilíbrio econômico financeiro. CPC, art. 1.022.Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado registrou que, para além da relevância da análise de potencial ponto omisso, o recorrente não demonstrou, de forma clara, sobre qual parcela do julgado recaiu a omissão, a contraditoriedade ou obscuridade, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, em relação à preambular de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consignou, ainda, que o recurso de ape lação foi julgado a partir da análise do contrato, de p... ()
615 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/ST... ()
616 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal no âmbito doméstico. Incidência da Lei 11.343/2006. Necessidade de demonstração de situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência entre os envolvidos. Tese não apresentada oportunamente no tribunal de origem e não debatida. Ausência de prequestionamento. Omissão do acórdão recorrido na análise de provas. Inexistência. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defensiva da necessidade de comprovação de existência de situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes envolvidas não foi oportunamente apresentada em apelação, de maneira que não poderia ter ocasionado vício de omissão no aresto indigitado, tampouco poderia ser conhecida e apreciada na via dos embargos de declaração, por ser inédita no feito. Ausente o requisito de prequestionamento da tese recursal.
2 - A tese defensiva de que o acórdão seria omi... ()
617 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão em obstar imissão na posse de imóvel que teria sido arrestado. Inadmissibilidade. Ausência de «fumus boni iuris». Existência de sentença que retirou o imóvel do patrimônio do executado antes da propositura da demanda. Observância. Inexistência de anotação no cartório imobiliário. Irrelevância. Extinção confirmada. Recurso não provido.
618 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.
«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
3. Eventual violação do julgado a preceito constitucional há de ser suscitada por meio de recurso extraordi... ()
619 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 182/STJ. Não aplicação ao presente caso. Inexistência de omissão. Matéria analisada no julgamento do agravo regimental. Decisões fundamentadas. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Resp1.112.748/to, representativo da controvérsia. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria alegada, qual seja, a não aplicação ao presente caso da Súmula 182/STJ, foi analisada no julgamento do agravo regimental de forma adequada.
2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n.1.112.748/TO, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de dez mil reais, a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20.
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Doc. 162.2511.4001.1600
620 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Embargos declaratórios. Erro material. Recurso especial julgado duas vezes. Retificação. Nulidade da decisão.
621 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade e omissões. Não ocorrência. Análise de omissão quanto a dispositivos constitucionais. Descabimento da análise em recurso especial.
1 - Servidores públicos municipais aposentados, mediante ação ordinária, pretendem o recebimento de vantagem remuneratória paga aos fiscais de rendas ativos.
2 - O acórdão recorrido claramente nega o alegado caráter pro labore faciendo do pagamento, estendendo-o a alguns dos autores, e estabelece o cabimento da nova forma de apuração de gratificação por força do direito à paridade.
3 - A discordância da parte com o resultado do julgamento não configura nenhuma das hipóteses ... ()
622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Alegaçãogenérica. Conforme consignado na decisão agravada, não procede a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, em virtude da insuficiência de sua fundamentação. Para que seja possível o reconhecimento da suposta afronta a esses dispositivos, não basta apontar o que a parte considera omisso; é indispensável demonstrar sua relevância e como isso poderia, eventualmente, levar a um entendimento diverso do já firmado, o que não foi devidamente comprovado. Agravo interno improvido.
623 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicabilidade Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre a matéria ventilada no recurso especial, in... ()
624 - TJSP. Imissão na posse. Decisão parcial de mérito que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a restituição do imóvel aos Autores. Processo que prosseguiu, para verificação da existência de benfeitorias realizadas no imóvel. Alegada nulidade do laudo pericial e da sentença. Ocorrência. Laudo pericial produzido que apurou a realização de edificação no imóvel e a valorou, mas não estimou o valor necessário à sua regularização, perante o Município. Questionamento realizado pelos Autores, a respeito, que tem relevância, em especial no caso em análise. Sentença de parcial procedência afastada, com determinação de complementação do laudo pericial. Preliminar acolhida, com anulação da sentença
625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Cobrança. Citação válida. Interrupção da prescrição. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, verifico que o recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF.
2 - Quanto à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 219, a Corte a quo entendeu... ()
626 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Sindicato de professores. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido, condenando a diretoria e o conselho fiscal da gestão anterior do sindicato à apresentação de contas, na forma contábil. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Dever de prestar contas em razão da obrigação estatutária de gerir recursos que não lhe pertencem. CPC, art. 550.Omissão na gestão e na fiscalização não lhes afasta o dever. Ausência de cerceamento de defesa por conta da irrelevância da prova pretendida. Recurso improvido.
627 - STJ. Processual civil. Tributário. Apreensão de bens. Omissão da corte regional. Anulação de acórdão proferido em embargos de declaração.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia apresentada, deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que «veículos usados não se enquadram no conceito de bagagem para fins aduaneiros a afastar, no caso dos autos, a plausibilidade jurídica da isenção pretendida pelo apelante».
2. O ora recorrente opôs Embargos de Declaração por entender que o Tribunal de origem foi omisso quanto aos seguintes pontos: a) ausência de dano ao Erário,... ()
628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato ilegal. Impossibilidade de avocação temporária. Ausência de excepcionalidade, relevância, justificativa e de ratificação. Fundamentos inatacados. Mantença do óbice. Súmula 283/STF. Omissão não apontada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O Tribunal de Justiça sustentou a impossibilidade de avocação temporária no caso concreto pois tal instituto obrigaria a excepcionalidade e a relevância da medida, que sequer restaram demonstradas, bem como a ratificação por parte da autoridade competente para a prática do ato administrativo. Fundamentos inatacados. Mantença do óbice da Súmula 283/STF.
2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os ... ()
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Doc. 220.6021.2542.8918
629 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Omissão e obscurdidade. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Embargos rejeitados.
630 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar pleiteada e determinou a imissão da agravada na posse do imóvel objeto da ação. Admissibilidade da medida. Direito à posse da agravada que decorre dos arts. 1.204 e 1.228 do CC. Consolidação de propriedade pela agravada em leilão extrajudicial no qual não houve arrematante. Liminar respaldada pelas Súmulas 4 desta Corte e 487 do STF, bem como pela Lei 9.514/97, art. 320. Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão extrajudicial do bem. Irrelevância. Inteligência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
631 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Aproveitamento de créditos. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II.
2 - Embargos de declaração reje... ()
632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.
1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
... ()
633 - TJRS. Desapropriação. Locação. Ação indenizatória promovida por locatário. Prejuízos na atividade comercial em face da imissão do expropriante na posse do imóvel. Despesas de mudança, indenização pelo fundo de comércio e lucros cessantes. Irrelevância de ser, a locação, por prazo determinado ou não. Procedência. (Cita jurisprudência e precedente, inclusive em sentido contrário).
634 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.
«- A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende, além do requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos dos embargos; possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e de prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos exigidos em lei para a suspensão da execução. - Verifica-se o incon... ()
635 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Informação de falecimento da parte recorrida. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. Eventual inobservância da regra prevista no CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo... ()
636 - STJ. Administrativo e processual civil. Revalidação de diploma de mestrado obtido no exterior. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Acórdão que manteve o reconhecimento da violação ao CPC, art. 398, de 1973 retorno dos autos à instância de origem, oportunizando à parte autora a manifestação acerca de documento juntado com a contestação, que se mostrou essencial ao deslinde da causa. Alegação de irrelevância do referido documento. Alegação de omissão quanto à tese meritória. Incompatibilidade de se analisar matéria de mérito, quando a corte superior reconhece nulidade e determina o retorno dos autos ao primeiro grau. Embargos de declaração da ufrn rejeitados.
«1. Tendo esta Corte Superior reconhecido a ocorrência de nulidade ainda em primeiro grau e, determinado o retorno dos autos, para a oportunização de vista à parte prejudicada com a juntada de documento que se revelou essencial ao deslinde da causa, não se pode apontar o acórdão, como omisso pela não manifestação a respeito de matéria de mérito.
2. Ausência de quaisquer dos vícios ensejadores do recurso integrador.
3. Embargos de Declaração da UFRN rejeitados.»
637 - STJ. Processual civil. Alegação de violação ao art. 535, inc. Ii, do CPC. Legitimidade da câmara de vereadores. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a vereadores. Omissão reconhecida. Retorno dos autos à origem para sanar vícios.
1 - Há omissão no acórdão que deixou de analisar a questão da legitimidade da Câmara de Vereadores para pleitear concessão de segurança contra a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio pago a agentes políticos (Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h», com redação conferida pela Lei 9.506/97) . Violação ao CPC, art. 535, II reconhecida.
2 - Ganha relevância o exame da matéria porquanto já decidido nesta Corte, por meio do rito do CPC, art. 543-Ce da Resol... ()
638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Cumprimento de sentença.
2 - A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no CF/88, art. 105, § 2º.
3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que ... ()
639 - TJSP. Comissão. Corretagem. Efetiva prestação do serviço de mediação com a aproximação das partes e obtenção de manifestação consensual sobre as condições do negócio. Suficiência. Desistência de uma das partes no último instante e por motivos internos não objetivamente justificáveis. Irrelevância. Fato que não enseja a isenção do pagamento da comissão pactuada. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.
CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição em relação ao trânsito em julgado da ação com pedido de imissão na posse e a suspensão do mandado até que seja julgado a demanda com pedido de usucapião do imóvel.
Ausência da alegada contradição em relação à matéria apontada. Nítido propósito de obter um rejulga... ()
«I - Quanto a alegada ofensa do Lei 8.245/1991, art. 22, III e Lei 8.245/1991, art. 25; e CTN, art. 34, CTN, art. 110, CTN, art. 121, II e CTN, art. 123 , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposi... ()
642 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Ausência de avaliação da incapacidade para percepção de proventos de grau superior. Violação do CPC/1973, art. 535.Omissão na análise da Lei 6.880/1980 e Decreto-lei 667/1969. Nulidade do acórdão a quo.
«1. O Tribunal a quo, ao examinar a matéria, acompanhou o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, no sentido de não exigir a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade militar e a doença incapacitante para fins de reforma.
2. Contudo, o entendimento do STJ também está firmada no sentido de que, para a reforma se dar no grau hierarquicamente superior, é necessário que a incapacidade apresentada pelo militar abranja o exercício de toda e qualquer atividade, e... ()
643 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Afetação. Tema. Julgamento. 3ª seção. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Reexame da causa. Impossibilidade.
«I - A relevância da questão, na forma como invocada pelos embargantes, não justifica, por si só, a afetação do tema a julgamento pela 3ª Seção (RISTJ, art. 14, II), sobretudo porque, sendo integrativa a decisão proferida em embargos de declaração, o seu julgamento deve ser realizado pelo mesmo órgão que apreciou o decisum embargado. Na dicção do art. 15, I, do RISTJ, cabe às Turmas julgar os embargos de declaração opostos nos processos de sua competência.
II - O lapso te... ()
644 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, II, e 1.022, III do CPC. Omissão. Relevância das questões. Não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao princípio da adstrição. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Auxílio- acidente. Requisitos para concessão. Tribunal de origem concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Deficiência no cotejo analítico. Mesmas controvérsias pela alínea a. Ausência de similitude fática. Agravo interno do particular provido para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte já decidiu que «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro og fernandes, segunda turma, DJE de 26/9/2018). 2. Agravo interno desprovido.
646 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535.Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
2. Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou os seguintes pontos: a) que a questão judicial diz respeito à controvérsia atinente à impossibilidade de contabilização de receitas operacionais ind... ()
647 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. No que diz respeito ao tema « multa decorrente da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios », esta egr. Sétima Turma do TST tem posicionamento pacificado de que a questão não oferece transcendência. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TE... ()
«1. É nulo o acórdão embargado que não se pronuncia sobre omissão relevante para o deslinde da demanda.
2. Há relevância em se perquirir sobre a existência de previsão de instalação de praças de pedágio nas alças de acesso ao Rodoanel, pois tal questão tem repercussão imediata na análise da alegada ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
3. Recurso especial provido.»
649 - STJ. Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.
1 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (CPC/2015, art. 373, I e II); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; ... ()
«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014».
2. Nesse contexto, muito embora a decisão de primeiro grau esteja revestida de nítido caráter cautelar (na medida em que a... ()