STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação ao CPC, art. 535 inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida.
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