951 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança ato judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam eliminar contradição e obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperarem os embargos.
2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos dec... ()
952 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
953 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera o recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
954 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegação genérica de violação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prestação de serviços. Não comprovação. Sustentação oral. Eventual falh a do tribunal. Não demonstração. Revisão d o juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - A alegação genérica de omissão, sem a particularização clara e objetiva do ponto omisso, com a demonstração de sua relevância, configura deficiência insanável da fundamentação recursal, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Incidência do óbice da Súmul... ()
955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão corretagem. Venda de cotas sociais. Intermediação realizada com sucesso. Comissão devida. Irrelevância do desfazimento do negócio jurídico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - «A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha distrato, desde que não por culpa do corretor» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
956 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Pretensão indenizatória - Vícios de construção - Prova pericial que demonstrou que os defeitos surgidos poucos meses depois da posse da adquirente são de origem endógena - Expedição do «habite-se» e assinatura do termo de vistoria pela demandante - Irrelevância, mesmo porque os vícios surgiram após a imissão na posse - Danos materiais e morais configurados - Quantum indenizatório que comporta redução - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
957 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Súmula 284/STF. Tese de prescrição do crédito tributário. Pedido de compensação. Suspensão da exigibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 sem haver a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo referente a deflagração da suspensão da exigi... ()
958 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. Omissão configurada (CPC/2015, art. 1.022, II). Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso provido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.
2 - Hipótese em que, não obstante provocação por meio de embargos de declaração, deixou-se de examinar a alegação da em... ()
959 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à ma... ()
960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.
1 - Diante das relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.
2 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
3 - A ausência de impugnação, nas razões do recur... ()
«Tema 481/STF - (Repercussão Geral reconhecida). Direito de brasileiro contratado no exterior como «auxiliar local», antes da CF/88, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/1990. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do ADCT/88, art. 19, caput e § 2º, o direito, ou não, de brasileiro contratado por comissão diplomática no exterior para prestar serviços como «auxiliar local», anteriormente à CF/88, obter estabilidade, submetendo-se, em con... ()
1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Co... ()
963 - STJ. Processual civil. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Acórdão mantido. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem particular ajuizou reclamação contra acórdão de turma recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a extinção sem resolução do mérito de ação de procedimento especial. No Tribunal de origem, o acórdão foi mantido. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
II - Qua... ()
964 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Pad. Pena de demissão recebimento indevido de diárias. Art. 11 da lia. Improbidade administrativa. Irrelevância do pequeno prejuízo financeiro. Violação dos princípios da administração pública. Desnecessidade de ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Hipótese em que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do cargo de agente da Polícia Federal em razão do recebimento indevido de diárias referentes ao cumprimento de missões policiais fora de sua sede de lotação.
2. A reiteração das condutas irregulares que acarretaram o pagamento indevido de diárias ao servidor, por dez vezes, nos anos de 2009 e 2010, bem como o fato de o indiciado não ter solicitado o cancelamento das ordens de missão ou efetuado a restituição dos v... ()
965 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à ... ()
966 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à ... ()
967 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada a... ()
968 - STJ. Processo civil. Embagos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório e tampouco apresentou erro material, tendo concluído que o agravo em recurso especial veiculou tese impassível de conhecimento, em razão da aplicação do teor da Súmula 284/STF. Restou demonstrado ainda que as razões trazidas no recurso especial careceram de argumentação apta ao conhecimento recursal, ante a ausência de demonstração da relevância da tese omitida ao deslinde da controvérsia.
2 - Em razão da manifes... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do Ministério Público, que alegava violação ao CPP, art. 478. A parte agravante sustentou que a análise do acórdão recorrido não demandaria reexame de fatos e provas, não incidindo a Súmula 7/STJ.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, impedindo a análise da ... ()
970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Limitação temporal do pagamento do benefício. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao CPC 2./2015, art. 1.022, se o recorrente não demonstra claramente qual a omissão do acórdão e sua relevância para o deslinde da causa. Incidência do Súmula 284/STF.
3 - A Corte de Origem, com base no conteúdo fático probatório dos autos, analisou os limites da coisa julgada e o interesse processual, f... ()
971 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, a des... ()
972 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão. Agente policial. Procedimento administrativo. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Servidor defendido por advogado, que acompanhou a formação dos autos, produziu provas e alegações finais. Absolvição na esfera criminal. Irrelevância. Prescrição e nulidade inocorrentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
973 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Nulidades processuais. Inocorrência. Instrução processual. Substituição de testemunhas. Pretensão de oitiva também das pessoas anteriormente indicadas. Impossibilidade. Ausência de impugnação defensiva. Preclusão. Prazo comum. Retirada dos autos do cartório. Negativa. Decisão motivada. Alegações finais. Peça não apresentada. Nomeação da defensoria pública. Prévia intimação da defesa e do recorrente acerca da omissão. Desprovimento.
«1. Hipótese em que a Defesa arrolou três testemunhas na defesa prévia. Posteriormente, aditou a peça e indicou outras três pessoas para serem ouvidas, substituição que foi acolhida pelo magistrado. O advogado acompanhou as audiências, os interrogatórios e o encerramento da instrução, sem qualquer insurgência. Na fase do CPP, art. 402 - Código de Processo Penal, nada requereu. Já na fase de alegações finais, peticionou alegando que as três primeiras testemunhas indicadas na def... ()
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Doc. 944.9992.7301.6839
974 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
975 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Incidente de reconhecimento de fraude à execução. Dação em pagamento de imóvel realizada antes da distribuição da execução em que penhorado o imóvel. Desnecessidade de registro, no caso, para caracterização da fraude à execução. Precedentes. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Relevância da data da alienação em detrimento da data do registro. Necessidade de desconstituição da penhora sobre o percentual da fazenda encantada IV, parte a, objeto da dação em pagamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022.Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Alteração, de ofício, do dispositivo do acórdão para rechaçar qualquer eventual dúvida sobre a área em que haverá a desconstituição da penhora. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição even... ()
976 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Possibilidade. Fazenda Pública. Recusa. Nomeação de bem à penhora. Fundamentação na contrariedade observância da ordem legal. Bem de família. Impossibilidade. Renúncia do privilégio.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou ... ()
«1. No julgamento da apelação e dos subsequentes embargos de declaração, não obstante provocada pelos ora recorrentes desde a impugnação ao procedimento de suscitação de dúvida, a c. Corte Estadual deixou de examinar tese relevante ao deslinde da controvérsia, relativamente à possibilidade de registro, sem quebra do princípio da continuidade registral, do contrato de arrendamento comercial firmado anteriormente à cisão da arrendante. Resta caracterizada, assim, ofensa ao CPC/1973... ()
978 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A alegação de que o Tribunal de origem se baseou em pressuposto de fato equivocado ao dirimir a contenda não foi apreciada pela i... ()
979 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame d... ()
980 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame d... ()
981 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. CTN, art. 166. Recolhimento de tributo como substituto. Substituição tributária para frente. Tese relevante. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. O acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação da Fazenda Nacional de que o PIS era recolhido pela empresa não só como contribuinte de fato, mas também como contribuinte de direito, quando, em substituição tributária para a frente, era tributada como fabricante e legalmente obrigada a recolher o tributo na venda de cigarros ao comerciante varejista (substituído).
2. Tal alegação não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, que se limitou a afastar a incidência do... ()
982 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Diploma expedido no curso do processo, quase dois anos após término do curso. Prestadora de serviço que confirma a mora em decorrência de erro de sistema. Irrelevância. Responsabilidade da instituição de ensino ante a comprovação de sua conduta ilícita, configurada pela demora injustificada na emissão do documento. Demonstração do abalo na psique da vítima, devido à incerteza sobre confirmação de sua formação. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
983 - TJSP. Comissão. Corretagem. Inexistência de contrato entre as partes. Irrelevância. Verba devida desde que se considere a avença ajustada, sendo suficiente a assinatura de instrumento preliminar, ou da tradição de arras. Questão referente ao benefício da gratuidade processual superada, porque deferida há longuíssimo tempo. Apelante que se encontra em liquidação extrajudicial. Circunstância que importa na não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo. Lei 6024/1974, art. 18, letra «d». Recurso parcialmente provido.
984 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora incontroversa. Irrelevância de se discutir, nesta etapa procedimental, a extensão da dívida. Escusas apresentadas pelo devedor fiduciante para justificar o inadimplemento contratual que não contém juridicidade suficiente para afastar a mora. Crise mundial que não trouxe alterações nas condições iniciais do contrato. Comissão de permanência cobrada somente após a impontualidade que não descaracteriza a mora. Inviabilidade de se discutir nesta demanda supostos problemas mecânicos em outros equipamentos adquiridos da credora fiduciária. Sentença mantida. Recurso desprovido.
985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da relevância... ()
986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da rel... ()
987 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da relevância... ()
988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da relevância... ()
989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da relevância... ()
990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da relevância... ()
991 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da relevância... ()
992 - STJ. Embargos de declaração. Existência de omissão. Supressão. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Verba de sucumbência. Condenação. Honorários devidos pelo exequente.
«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Presente uma dessas hipóteses, prospera a irresignação recursal.
2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, o seu acolhimento, ainda que em parte, acarreta o arbitramento de honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º(REsp 1.134.186/RS). A condenação na verba d... ()
993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - na omissão do título executivo judicial, a base de cálculo deve ser o valor bruto, sem qualquer desconto. Item 1.2.4 da Ordem de Serviço DEPRI 01/98. Irrelevância dos descontos previdenciários e outros descontos não serem destinados ao servidor público. Inexistência de violação à coisa julgada. P... ()
994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - na omissão do título executivo judicial, a base de cálculo deve ser o valor bruto, sem qualquer desconto. Item 1.2.4 da Ordem de Serviço DEPRI 01/98. Irrelevância dos descontos previdenciários e outros descontos não serem destinados ao servidor público. Inexistência de violação à coisa julgada. ... ()
995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar nem demonstrar a relevância das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o ó... ()
996 - STJ. Prova testemunhal. Corretagem de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da venda e da comissão superior ao limite estabelecido no CPC/1973, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos e não do contrato. Doutrina.
«Em linha de interpretação construtiva, tem-se que os efeitos de fato entre as partes, assim como os serviços prestados, podem ser provados por testemunhas, já que a lei se refere apenas a contratos, não incidindo o CPC/1973, art. 401.
Em outras palavras, não se permite provar exlusivamente por depoimentos a existência do contrato em si, mas a demonstração dos fatos que envolveram os litigantes, bem como as obrigações e os efeitos decorrentes desses fatos, não encontram óbice le... ()
997 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do ministro de estado do controle e da transparência. Demissão por justa causa de empregado da caixa econômica federal. Competência daquele órgão para avocar e instaurar processos administrativos visando à aplicação de penalidade a todos os servidores da administração pública federal. Requisito do fumus boni iuris não comprovado. Liminar indeferida.
«1. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme preconiza o Lei 1.533/1951, art. 7º, II.
2. No caso dos autos, não restou demonstrado, de forma inequívoca, a relevância do direito invocado, na medida em que a Controladoria-Geral da União possui competência institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanções disciplinares a todos os servidores da Administração ... ()
998 - TJMG. Prisão temporária. Fundamentação. Necessidade da investigação policial. Fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Legalidade da prisão. Bons antecedentes. Residência fixa. Bem de raíz. Profissão defenida. Irrelevância. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «c» e «l». Inteligência.
«Diante das disposições contidas no Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, letras «c» e «l», é de se manter o decreto de prisão temporária, se o mesmo se apresenta formalmente correto, sem omissão dos motivos, estando fundamentado na necessidade da prisão, para garantir o sucesso das investigações policiais e nas fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Bons antecedentes, residência fixa, bem de raiz e profissã... ()
999 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 509, § 2º, 515, I e 513 do CPC/2015, do CTN, art. 142 e do CCB/2002, art. 153. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de determinados dispositivos legais suscitados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.
II - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II atrai a incidência, p... ()
1000 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - É dever de a parte, nas razões do recurso especial, fundamentar a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, mediante a particularização das questões efetivamente não enfrentadas pelo órgão julgador ordinário, quando da prolação do acórdão integrativo, com a demonstração de sua relevância para o deslinde da causa, de modo a expor a necessidade do retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos aclaratórios pelo Tribunal a quo.
2 - O vício da omissão que impõe ... ()