DOC. 151.5810.7001.5800

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).