TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Escritura. Pretendido registro imobiliário de escritura de venda e compra. Registrador que formula dúvida a respeito dos requisitos, sobrevindo sentença confirmando a necessidade de apresentação da certidão de desmembramento. Requerimento formulado para esse fim junto à prefeitura que o indeferiu em virtude da referida área não estar disciplinada pela legislação municipal, tampouco pela legislação estadual. Irrelevância. Omissão legislativa que não pode obstar o exercício de direito pelo administrado. O princípio da legalidade na administração pública não se presta a legitimar omissão legislativa como fundamento para limitar o exercício de garantias reconhecidas, inclusive constitucionalmente, aos administrados, tais como os direitos à legalidade e à propriedade. CF/88, art. 5º, «caput», e incisos II e XXII. Segurança concedida para arredar a decisão administrativa, determinando-se a expedição da certidão de desmembramento.
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