Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5634.4941

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de locação. Denúncia vazia. Regularidade. Omissão do tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial. 2 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre a sustentada inobservância aos e CPC ... ()

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Doc. 195.8772.6002.6000

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de insolvência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Busca e apreensão. Intuito acautelador. Irrelevância do alegado efeito suspensivo emanado dos embargos de terceiro. Manutenção da multa do CPC/1973, art. 538. Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5013.0700

653 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Favela instalada em loteamento aprovado. Defesa da posse pelos proprietários. Subsistência da favela, porém, obstruindo algumas vias públicas. Omissão do Município, não garantindo o uso livre de tais vias. Autores que também poderiam agir em Juízo com este objetivo. Irrelevância. Responsabilidade do Município configurada.

O particular, quando satisfaz seus tributos, tem o direito de exigir que o Poder Público tome as providências para garantir o uso do bem público comum. Se as vias públicas do loteamento foram invadidas por favelados e o Município nada fez, causou prejuízos que devem ser indenizados.

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Doc. 250.6020.1199.3469

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Tribunal de origem que reconhece a ausência de fichas cadastrais e não de fichas financeiras. Omissão reconhecida. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Há afronta ao quando, tal como ocorreu na hipótese dos autos, o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - Portanto, havendo dúvida sobre tópico relevante não esclarecido suficientemente no embargado, prudente o retorno dos autos à decisum origem para nova manifestação exauriente da instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 142.0061.0002.2300

655 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Ocorrência. Omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos.

«1. É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial para o deslinde da controvérsia. 2. O parcelamento, nos termos do , IV interrompe a contagem do prazo prescricional. 3. A verificação da ocorrência do parcelamento não pode ser feita nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De fato, no tocante à questão da existência de parcelamento do débito, ponto relevante para a verificação da prescrição, a recorrente opôs embargos de declaraçã... ()

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Doc. 154.9530.6003.0500

656 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos d... ()

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Doc. 155.9853.2005.4600

657 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Alegação de que não houve negócio entre as partes. Irrelevância, no caso, pois tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Causa da emissão. Desnecessidade de indicação, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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Doc. 186.5165.5003.8200

658 - STJ. Administrativo. Servidor público. Matéria do CPC/2015, art. 85, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação correta seria violação do CPC/2015, art. 1.022.

«I - Quanto à matéria constante no , § 2º, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». II - A falta de... ()

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Doc. 146.8983.5013.2300

659 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Característica da autônoma dos títulos de credito, endosso das cambiais e novação. Irrelevância diante da prova da agiotagem. Possibilidade de perquirição da respectiva causa subjacente do título ou a licitude de sua emissão, pois institutos jurídicos admitidos pelo direito positivo não podem ser utilizados para salvaguarda ou convalidação de irregularidades e da prática de agiotagem. Danos morais. Inexistência. Danos materiais. Existência. Necessidade de apuração em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.5511.4018.1000

660 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Empresa optante do simples. Alegação de exceção prevista no art. 18, § 5º-C, I e IV, da Lei complementar 123/2006. Matéria não enfrentada na origem a despeito da provocação em embargos de declaração. Relevância do tema para deslinde da controvérsia. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 535, II. Retorno à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a inexigibilidade de retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor brutos das notas fiscais emitidas pela parte autora em decorrência do exercício das suas atividades. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau e acolheu a pretensão da autora sob o fundamento de ser a empresa optante do SIMPLES. 3 - A recorrente ingressou com Embargos de Declaração arguindo a exceção prevista no art. 18, § 5º-C, ... ()

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Doc. 230.4041.0139.4515

661 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reforço da penhora de competência da fazenda nacional. Súmula 7/STJ.

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Doc. 195.8235.9003.2700

662 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os , II e, , não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de error in procedendo... ()

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Doc. 136.4215.4003.0300

663 - STJ. Embargos de declaração. Omissão e erro. Não ocorrência. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.4034.9001.5700

664 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.3025.0002.4100

665 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.3064.5001.8800

666 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.3074.5001.5500

667 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.1213.4002.0100

668 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental. Agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.2090.8775.0180

669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas na petição do recurso especial. Aplicação do óbice da súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte embargante, nas razões do recurso especial, deixou de explicitar a omissão e a relevância do enfrentamento de legislação e de teses pelo acórdão recorrido. 3 - A al... ()

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Doc. 210.5120.2246.9230

670 - STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Mostra-se inafastável a apontada incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem... ()

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Doc. 180.8741.4004.0000

671 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao , 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidirem os princípios da razoabilidade e... ()

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Doc. 180.8741.4004.2200

672 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidirem os princípios da razoabilidade ... ()

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Doc. 147.9762.6006.5500

673 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Bem arrematado pelo credor hipotecário que celebrou, posteriormente, compromisso de compra e venda com o autor da ação, havendo imediata transmissão da posse indireta ao promissário comprador. Acolhimento do pedido. Cabimento. Ajuizamento, pela ré, de ação de usucapião, dois dias antes do efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse, alegando exercer a posse há cerca de 20 anos. Irrelevância. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 11 (Estatuto da Cidade), que prevê o sobrestamento de demandas petitórias ou possessórias ajuizadas após a ação de usucapião, e não das que lhe forem anteriores. Recurso da ré improvido.

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Doc. 144.9584.1005.9000

674 - TJPE. Contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios pactuados. Validade. Capitalização de juros. Previsão no contrato. Possibilidade. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Sem previsão contratual. Tac e tec. Impossibilidade de cobrança após a entrada em vigor da Resolução cmn 3.518/2007.

«Não incide a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) no tocante à limitação dos juros reais à razão de 12% ao ano, sendo certo, ainda, que o § 3º do tem eficácia limitada. Observando à política econômico-monetária do governo, são de livre iniciativa a fórmula e os fatores que as instituições financeiras levam em consideração de modo abstrato, genérico ou estatístico para a fixação dos juros reais das suas operações financeiras de empréstimos. Sem relevância ... ()

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Doc. 241.1011.1386.8828

675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Sentença denegatória. Efeito. Relevância. Violação ao art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se alega violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois as questões controvertidas postas nos autos não tiveram o exame do colegiado local, bem como violação da , não havendo que se falar Súmula 7/STJ, levando-se em consideração que emolumentos equivalem a verba alimentar, o que evidencia o risco de lesão grave e de difícil reparação. 2 - Não se trata de hipótese de anulação do julgamento de segundo grau por verificação de o... ()

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Doc. 196.4041.4002.0100

676 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. 2 - Desnecessária a manifestação, pela Corte local, a respeito de precedente do Superior Tribunal de Justiça, porque o julgado tem suporte constitucional. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornan... ()

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Doc. 220.6011.0248.1334

677 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Ação coletiva de consumo retificação do nome do passageiro em bilhete. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de interesse social no caso concreto. Demanda extinta sem julgamento do mérito. Ação civil pública. Origem. Uma única reclamação de consumidor. Ausência de relevância social. Pretensão recursal. Acórdão em harmonia com entendimento da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.2611.8003.2700

678 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Crédito presumido do IPI. Irpj. CSLL. Exclusão da base de cálculo. Apuração. Regime do lucro presumido.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Fazenda Nacional apenas alegou violação ao , II, não tendo deduzido infringência a outro dispositivo legal, portanto não se pode conhecer deste recurso. ... ()

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Doc. 211.1050.8990.4396

679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Inexistente. Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no , I. 3 - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 210.8181.1122.5554

680 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Inexistente. Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no , I . 3 - Por outro lado, a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 1692.0145.1925.9500

681 - TJSP. RECURSO INOMINADO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA, ADMITIDO PELO PELO REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IRRELEVÂNCIA DE ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO, DA NATUREZA DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO É A NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO art. 114 DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 145.4863.9023.7500

682 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença proferida em ação monitória voltada à satisfação de crédito materializado em cheques desprovidos de força executiva. Matéria de competência da 11ª à 24ª Câmaras de Direito Privado. Natureza do negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas. Irrelevância. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 21ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 488.2735.7520.6824

683 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que o pedido subsidiário de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno não foi apreciado - Omissão que, no entanto, é irrelevante - Irrelevância decorrente da interposição do agravo interno autônoma e independentemente - Agravo interno processado e julgado - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 241.1081.0285.9220

684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da parte final da ementa. Compreensão da controvérsia. Excesso de rigor formal. Agravo regimental provido.

1 - No presente caso, a ausência de parte da ementa do acórdão exarado pelo Tribunal a quo não prejudica o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Constitui-se excesso de rigor formal não conhecer de agravo de instrumento na hipótese em que as demais cópias trasladadas são suficientes para vislumbrar-se a admissibilidade do recurso especial. 3 - Ostentando a questão federal ventilada no recurso especial relevância jurídica, econômica e social a desafiar o conhecimento do apelo, ... ()

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Doc. 220.8190.1384.2651

685 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 20, § 4o do CPC/73, 85, § 3o, 932, III, e 1.013 do CPC/2015 e 163 do CTN. Súmula 211/STJ. ICMS. Decadência. Inexistência de pagamento a menor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da ofensa ao não basta que o acórdão recorrido seja omisso, é necessário que a omissão suscitada seja essencial e capaz de alterar o resultado do julgamento. In casu, o agravante não demonstrou a relevância das omissões apontadas, de forma que é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre dete... ()

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Doc. 135.6334.4000.2100

686 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. O estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. São inviáveis os embargos declaratórios opostos com o propósito de prequestionamento, sem que haja omissão na decisão embargada. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar ... ()

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Doc. 147.5943.3016.7900

687 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Suspensão dos efeitos de tutela antecipada, deferida em ação indenizatória por perda do fundo de comércio em face de desapropriação de imóvel, para afastar impedimento à execução de imissão na posse. No processo especial da desapropriação não tem pertinência a intervenção de terceiro, como o locatário, objetivando indenização por fundo de comércio e outros itens decorrentes da perda da posse direta do imóvel. A apuração do valor do fundo de comércio deve ser feita por prova pericial contábil que não tem qualquer dependência, direta ou indireta, com a imissão provisória na ação de desapropriação, não podendo ser considerada conexa ou continente em relação a esta. A imissão provisória mediante depósito da oferta é instituto do processo especial da desapropriação, descabendo sua extensão para outros procedimentos. O depósito do valor apurado do fundo de comércio é providência cautelar a ser requerida no processo de indenização de forma incidental e não pode condicionar a imissão na posse. Ao suspender os efeitos da tutela antecipada, o Presidente do Tribunal emite um juízo político valorando somente a potencialidade de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Decisão suspensiva que não se reveste de teratologia ou manifesta ilegalidade, ficando afastada a relevância da fundamentação de agravo regimental contra ela interposto. Mandado de segurança denegado, cassada a liminar.

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Doc. 196.3760.9000.8800

688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Serra do mar. Aclaratórios da fazenda. Acolhimento. Recurso especial do particular. Omissões da origem. Inexistência. Súmula 284/STF.

«1 - De fato, a instância de origem julgou os aclaratórios opostos pelos ora embargados em acórdão à parte dos demais. 2 - O Tribunal local afastou expressamente a validade do acordo firmado, inexistindo omissão quanto ao ponto. Alegações de erro nessa invalidação não configuram nulidade sanável pela via pretendida. De igual modo, afastou tratar-se de exame de prova dos autos. 3 - Afirmou-se claramente os fundamentos para alteração dos honorários de sucumbência e do termo ... ()

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Doc. 230.6250.8133.9192

689 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Extinção da execução. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Relevância do fato. Inexistência. Possibilidade de alteração do resultado do julgamento. Ausência. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - O fato novo que deve ser tomado em consideração pelo julgador ao proferir sua decisão é aquele superveniente e relevante, que possa influenciar no julgamento da lide, constituindo ou modificando a controvérsia, relativamente a certo pedido ou causa de pedir. Caso a sua i... ()

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Doc. 158.0763.2000.0900

690 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão que não padece de omissão. Irresignação que não se subsume às finalidades aperfeiçoadoras e integrativas dos embargos de declaração. Autuação em flagrante. Dispensável a realização de nova notificação. Análise acerca da ilegalidade da multa aplicada. Incidência do sumula 7/STJ.

«1. A teor do os embargos de declaração são cabíveis para identificar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a resolução da lide, o que não ocorreu no caso. 2. O vício da omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquele existente quando o Tribunal de origem deixa de pronunciar-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, ou quando não se assen... ()

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Doc. 211.0290.8171.2345

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 109, § 3º. Inocorrência. Efeitos da ação de imissão de posse que não alcança a parte recorrida, e tampouco o faz os embargos de terceiros pois extintos sem Resolução do mérito. Teoria da aparência. Requisitos presentes. Irrelevância de vício da cessão de direitos. Análise exclusiva da posse direta. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.2823.0001.5100

692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto... ()

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Doc. 138.6493.5001.3900

693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à p... ()

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Doc. 138.5820.9001.9300

694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto... ()

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Doc. 138.5820.9001.9700

695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com o fim de obtenção de medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à ... ()

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Doc. 138.5820.9001.9800

696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à... ()

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Doc. 138.5820.9001.9900

697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto... ()

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Doc. 141.6025.8000.5600

698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso haja alguma omissão quanto à pro... ()

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Doc. 141.6025.8000.5300

699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto... ()

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Doc. 141.5993.0001.6600

700 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do , II. Assim, caso exista alguma omissão quanto... ()

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