Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.7863.5009.1400

851 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Validade. Dever de informação observado. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 52.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem». 2 - ... ()

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Doc. 161.5961.3000.3700

852 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Legitimidade passiva dos entes federados. Súmula 83/STJ.

«1. No que concerne à ofensa ao , as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido aplicou o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 240.6240.9700.6693

853 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso especial. Mera repetição da apelação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - As razões de recurso especial se cingiram a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário, deixando de impugnar objetiv... ()

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Doc. 211.9524.5002.9100

854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Cautelar inominada. Revisão dos requisitos concessivos da medida. Inviabilidade. Questão enfrentada pela corte de origem com base nos elementos de prova. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que a verificação dos re... ()

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Doc. 186.4895.9000.4300

855 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Omissão. Ausência. Pedido de auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

«1. Não ocorre omissão, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz, de ofício, adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho. 3. A divergência jurisprudencial não restou configurada ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido a confr... ()

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Doc. 166.3074.5001.4800

856 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência.

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Doc. 230.3200.8128.9697

857 - STJ. Processual civil. Serviço de transporte ferroviário. Ação individual objetivando imposição de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação de trem) e reparação por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta violação ao É que a argumentação da recorrente no ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância para o justo deslinde da causa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - É inadmissível o recurso especial ... ()

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Doc. 230.3200.8426.0630

858 - STJ. Processual civil. Serviço de transporte ferroviário. Ação individual objetivando imposição de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação de trem) e reparação por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta violação ao É que a argumentação da recorrente no ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância para o justo deslinde da causa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - É inadmissível o recurso especial ... ()

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Doc. 214.3920.3556.8719

859 - TJSP. Direito Processual Penal e Direito Penal Tribunal do Júri - Sentença condenatória do Réu pelo delito de Feminicídio na forma tentada (CP, ART. 121, §§ 2º, II, IV e VI, e 7º, III e IV, c/c o art. 14, II) - Apelo da defesa visando a reforma parcial do julgado para reduzir a pena - Argumentos de ausência de motivação idônea para a majoração da pena base, apontando-se a ocorrência de bis in idem na consideração da reincidência além de omissão relativa à atenuante da confissão - Insurgência contra exacerbação desmedida diante da normalidade do dolo do agente. Cabimento parcial da irresignação. pena base fixada acima do piso com motivação, ponderadas a relevância e a gravidade em concreto de cada uma das circunstâncias judiciais negativas - licitude da consideração de condenação pretérita definitiva, não se aplicando o período depurador para fins de maus antecedentes em face do sistema da perpetuidade - precedentes da jurisprudência. reconhecimento, todavia, da atenuante da confissão na segunda fase, considerando-se as qualificadoras do delito contra a vida como agravantes genéricas e reduzida a pena - precedentes da jurisprudência. redutor da tentativa que não sofreu impugnação recursal, escolhendo-se de resto regime inicial adequado e não se admitindo o deferimento de benesses - recurso provido em parte

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Doc. 151.8114.3005.5400

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não conheço da alegada vulneração do , II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher o pedido de legitimidade da recorrida, de... ()

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Doc. 240.3040.2233.2134

861 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. CPP, art. 619. Vício de omissão não configurado. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3 - A suposta omissão quanto à competência deste Tribunal para conhecer das nulidades alegadas não tem relação com o fundamento central do acórdão emba... ()

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Doc. 130.3501.2000.5000

862 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão judicial. Utilização para a condenação. Parcialidade. Irrelevância. Atenuante configurada. Reconhecimento e aplicação obrigatórios. Constrangimento evidenciado. CP, art. 65, III, «d».

«1. A confissão realizada em sede judicial é suficiente para fazer incidir a atenuante do , III, «d», quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.»

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Doc. 185.7550.6002.6400

863 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Aviso-prévio indenizado. Incidência. Natureza salarial.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a ... ()

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Doc. 241.0280.5728.2913

864 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação per relationem na apelação. Cognição própria do juízo. Precedentes. Súmula 568/STJ. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I-A defesa alega omissão no julgamento dos embargos de declaração e da apelação, insuficiência de provas para condenação e fundamentação baseada em elementos da fase inquisitorial. Ii- A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na prestação jurisdicional e se a condenação foi baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial. Iii- Os embargos de declaração não demonstraram a presença de vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida. Iv- A fundamentação per relationem é válida e foi utilizada adequadamente pelo tribunal de origem, que apresentou elementos próprios de convicção. V- A condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase policial, mas também em depoimentos e provas colhidas sob contraditório. Vi- A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial relevância em crimes sexuais, conforme jurisprudência consolidada. Vii.- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental não provido.

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Doc. 880.7446.3259.7195

865 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Título executivo judicial que não prevê a incidência de multa de 10%, tampouco de reembolso de custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais. Multa afastada. Incidência de multa de 2%. Custas processuais. Reembolso. Necessidade. Ausência de previsão na sentença. Irrelevância. Decorrência lógica da sucumbência da parte. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança. Previsão do CPC, art. 83, § 18. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 137.0703.4004.5500

866 - TJSP. Seguridade social. falsificação de documento público. não caracterização. absolvição pretendida. atipicidade da conduta. reconhecimento. omissão de registro na ctps dos indivíduos que realizavam a colheita de laranjas na propriedade do réu. irrelevância. trabalhadores que possuíam vínculo prévio com cooperativa de empregadores rurais responsável pelo fornecimento de mão- de- obra temporária. fraude não evidenciada. ausência de comprovação de danos eventualmente causados aos trabalhadores ou à previdência social. dolo não demonstrado. análise de mérito prejudicada pelo provimento do recurso defensivo. absolvição de rigor. recurso da defesa provido e prejudicado o do ministério público.

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Doc. 230.8310.4751.1651

867 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para admissão ao curso de formação de oficiais da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Investigação social para cargos sensíveis. Ausência de condenação transitada em julgado. Irrelevância. Requisito etário. Previsão legal e editalícia. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do v... ()

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Doc. 141.6025.8004.6600

868 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de exame de tese defensiva levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância da tese. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Recurso especial provido nesse aspecto.

«1. Verifica-se a violação ao quando, apesar da oposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de origem, persiste a omissão apontada. 2. Hipótese em que a Corte recorrida deixou de apreciar a tese de atipicidade da conduta dos recorrentes no tocante ao delito do , parágrafo único, levantada nas razões de apelo e renovada nos fundamentos dos aclaratórios, e que, acaso acolhida, ensejaria a absolvição dos condenados. 3. Ao... ()

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Doc. 748.7674.3515.6405

869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NOTÍCIAS DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - AUSÊNCIA.

Transcorrido mais de um ano desde os fatos que ensejaram as medidas e não havendo nos autos notícias de que persiste a situação de violência, a revogação é medida que se impõe, o que não prejudica posterior restabelecimento, à luz de fatos novos. V.v. Nos termos do art. 5º da Lei . 11.340/06, «configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral o... ()

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Doc. 180.4941.3001.7000

870 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prejuízos fiscais. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Atualização pela selic. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao , de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensaçã... ()

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Doc. 136.9811.2001.3000

871 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Programa nacional equalizado. Açúcar e álcool. Exigência de certidões. Ilegalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , porquanto cuidou tão somente de arrolar diversos dispositivos legais os quais a Corte de origem deveria ter se pronunciado, sem, contudo, explicitar a relevância para o deslinde da controvérsia. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A parte agravante ... ()

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Doc. 231.2602.0211.5353

872 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a exibição de documentos em embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que não foram especificados os documentos a serem exibidos e que a decisão não considerou a ausência de justificativa para a relevância dos documentos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado ... ()

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Doc. 210.5140.7892.9933

873 - STJ. Agravo em recurso especial. Matéria constante no art. 65 da loman. Em nenhum momento, o tribunal a quo abordou as questões referidas no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Quanto à matéria constante da Lei Complementar 35/1.979, art. 65, (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman), verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, nã... ()

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Doc. 162.2511.4003.1500

874 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão recorrido. Omissão apontada. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância nos delitos sexuais. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e apontou as razões do entendimento ali esposado, não se vislumbrando, na espécie, violação ao 2. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova contidos nos autos. 3. A impugnação alusiva à materialida... ()

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Doc. 196.6103.7002.1900

875 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Direito à saúde. Tratamento médico. Tutela de urgência. Revisão dos requisitos concessivos da medida liminar. Inviabilidade. Questão enfrentada pela corte de origem com base nos elementos de prova. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que a verificação dos re... ()

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Doc. 250.2280.1570.0322

876 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a Fazenda Pública Municipal de Seropédica/RJ ajuizou execução fiscal contra pessoa jurídica de direito privado. Na sentença a execução foi extinta sem resolução do mérito ante a ausência de informações cadastrais que inviabilizaram a realização da citação do executado. No Tribunal de origem, a apelação do Município não foi conhecida por ser intempestiva. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do seu agravo em... ()

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Doc. 241.0301.1616.0241

877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Demanda anteriormente ajuizada. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Alegações não analisadas na origem. Importância. Precedentes. [processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535.]

1 - Diante da presença de algum dos vícios do , o julgado merece ser reformado. 2 - O Tribunal de origem não logrou se manifestar, especificamente, quanto à alegação relativa à interrupção da prescrição por força de ação ajuizada anteriormente, nos termos do , mencionada nos embargos de declaração opostos na origem. 3 - Nesse contexto, reconhece-se a violação ao , sendo devido o retorno dos autos à origem para julgar novamente os aclara... ()

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Doc. 211.1050.8382.1636

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da relevância... ()

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Doc. 220.6171.2294.4855

879 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da relevância... ()

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Doc. 220.6240.1854.5817

880 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da relevânci... ()

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Doc. 151.1671.8008.3200

881 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo decadencial. Quadro demonstrativo. Existência de omissão,CPC/1973, art. 535, II.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do , II, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou o quadro demonstrativo de competências e a data de entrega das GFIPs discriminadas no agravo legal. 2. Com efeito, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, que apresenta relevância diante da jurisprudência do STJ. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao , devem os autos retornar à... ()

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Doc. 211.1101.1587.2954

882 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Suposta omissão nos embargos de declaração. Genérica ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos que pretendiam a extinção da execução. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem de... ()

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Doc. 243.7482.5100.0765

883 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito de revogação da prisão preventiva - não acolhimento - Necessidade da manutenção justificada. Mérito - - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réus seguramente reconhecidos pela vítima em juízo - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Reconhecimento corroborado pelos demais elementos de prova -- Majorante do emprego de arma de fogo comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Precedentes. Dosimetria - Pena base majorada em função do alto valor dos bens - fundamentação idônea - Precedentes - Presença da agravante prevista no art. 61, II, «c» do CP - Crime praticado mediante dissimulação/emboscada - Pretendido reconhecimento da confissão - Não acolhimento - Admissão parcial - Regime fechado adequado diante do quantum de pena e gravidade do delito - Isenção de custas - Matéria afeta ao Juízo das Execuções - Apelos desprovidos

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Doc. 706.2862.3971.3614

884 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Impossibilidade de incorporação das referidas vantagens para fins previdenciários. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Opção pela incidência prevista na legislação estadual. Irrelevância. Verba não mais incorporável. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 917.2039.5722.6446

885 - TJSP. Competência recursal. Demanda de enriquecimento ilícito fundada em cheque prescrito. Competência da C. Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 do TJSP. Irrelevância de se tratar o negócio subjacente à emissão do título relação de prestação de serviços advocatícios, visto que a demanda, iniludivelmente, não se funda nesse contrato, senão no título em si, abstratamente considerado. Precedentes. Redistribuição, por parte da 19ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado

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Doc. 155.5312.1002.4300

886 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Juntada de laudo. Irrelevância. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. O , caput é norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador - esse, sim, na forma da lei - que forneça parâmetros e critérios para a penalização das condutas ali descritas. A juntada de laudo não supre a ausência de menção a ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipifi... ()

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Doc. 171.8347.4176.8146

887 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO.

1.Tendo sido a ré-apelada condenada «na obrigação de, no prazo de quinze dias, abster-se de praticar todo e qualquer ato que implique na violação à marca GAIA, de titularidade da autora, seja a que título for», não há falar em obscuridade quanto à extensão dos efeitos da decisão. 2. Omissão. Não apreciação da tese de que GAIA foi utilizado como referência à Hipótese de Gaia, uma teoria científica. Irrelevância. Havendo risco de associação indevida por consumidores, fica... ()

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Doc. 863.9116.9060.7863

888 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens da parte ré. A embargante alega omissão quanto à relevância da existência de processo criminal contra a parte ré e à necessidade de decretação da medida cautelar para resguardar a utilidade do processo. II. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ... ()

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Doc. 176.3492.9000.0500

889 - STJ. Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. 2. Segundos embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

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Doc. 176.3492.9000.0600

890 - STJ. Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. I. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. II. Segundos embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

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Doc. 240.5270.2573.8652

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento e declar atória de quitação. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, inci... ()

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Doc. 176.0846.3205.6921

892 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão a ser sanada, na medida em que o TRT aplicou o entendimento consolidado IRR-849-83.2013.5.03.0138, segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Assim, o momento em que o Tribunal Regional registrou o teor da norma coletiva que prevê, expressamente, o sábado como dia de repouso semanal remunerado para fins de reflexos das horas extras, é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Com efeito, o Sindicato pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 146.4212.2015.5900

893 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária local. Município de serra negra. Ajuizamento da ação contra o então prefeito municipal. Enquadramento no conceito de agente público. Responsabilidade por qualquer ato que ofenda aos princípios informadores da administração pública previstos no CF/88, art. 37. Irrelevância, para efeito de definição da competência originária dos tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Competência do Juiz monocrático para processar e julgar o feito. Preliminar afastada.

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Doc. 124.3555.3000.9700

894 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação do art. 535. Requisitos. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 133.6633.3000.6200

895 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

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Doc. 161.5814.6000.9200

896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Improvimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Inexistência.

«1. A análise da violação do depende da demonstração pela parte do vício no qual incorreu o acórdão recorrido, bem como de sua relevância para a solução da controvérsia. 2. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.5270.9000.8200

897 - TST. Efeitos vinculantes da ratio decidendi da decisão do pleno do TST, após sua ampla divulgação. Encaminhamento da matéria à comissão de jurisprudência e precedentes normativos do TST, para elaboração de proposta de nova redação da Súmula 6/TST, VI.

«6. Fixada por ampla maioria a ratio decidendi da questão de direito que, por sua relevância, foi afetada ao julgamento do Tribunal Pleno, deve ela desde logo produzir todos os efeitos extraprocessuais daí decorrentes após a sua regular divulgação (artigo 22, parte final, do Ato 491/SEGJUD.GP/2014 do TST), além do encaminhamento desta decisão à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, para elaboração de proposta de nova redação do item VI da Súmula 6/TST que e... ()

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Doc. 230.7040.2886.0322

898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Conselho regional de educação física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Precedentes do STJ. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O aresto embargado deixou claro que a CF admite a limitação do livre exercício de profissão, desde que haja previsão em lei em sentido formal. Além disso, destacou ser dispensável o registro dos professores, instrutores, técnicos e treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física porquanto falta previsão legal para tanto. Ademais, registrou que as at... ()

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Doc. 156.5222.4000.8700

899 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão. Decadência. Termo inicial. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ e STF. Súmula 168/STJ. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos aos quais se negou seguimento. Ponderação acerca da aplicação dos princípios da segurança jurídica, dignidade da pessoal humana e a boa-fé. Questão não enfrentada pelo acórdão embargado. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão acerca do reconhecimento de repercussão geral da matéria no STF. Inexistência. Irrelevância para o julgamento dos embargos de divergência, mormente em face do não-conhecimento da questão. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegou o Embargante omissão porque o acórdão «não se manifestou quanto ao reconhecimento da repercussão geral da matéria (RE 636.553) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, acerca da preservação da segurança jurídica». Omissão inexistente. 2. Ademais, o fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria não implica o sobrestamento do julgamento dos embargos de divergência, mormente quando a questão sequer foi conhecida. 3. A via do recurso especial e, po... ()

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Doc. 240.9040.1191.6147

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Alegação de omissão. Irrelevância da matéria. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «Não se justifica a anulação do julgamento nas hipóteses em que se alega omissão relativa a questão irrelevante ao deslinde da controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, «A... ()

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