STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 283/STF, por analogia. Falta de impugnação de fundamento que, por si só, mantém o julgado. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Multa. Descumprimento da obrigação fixada. Avaliação acerca do cumprimento ou não da decisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não indicação de dispositivo de Lei sobre o qual resida a suposta divergência. Agravo não provido.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso.
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