Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2483.0003.4300

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decadência. Data da lavratura do auto de infração fiscal. Afronta ao CPP, art. 619. Ausência de exame de tese levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Recurso improvido.

«1 - Verificada a violação ao quando, apesar da oposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de origem, persiste a omissão apontada, deve ser mantido o decisum impugnado. Precedentes. 2 - Hipótese em que a Corte recorrida deixou de apreciar a tese suscitada pelo Ministério Público relacionada à consideração da data da lavratura do auto de infração fiscal para fins de aferição do prazo decadencial, tese levantada nas razões de apelo e renovad... ()

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Doc. 103.2110.5003.9200

552 - STF. Recurso extraordinário. Indicação do artigo e do inciso da CF/88 com omissão, todavia, da alínea com base na qual foi interposto o recurso. Irrelevância, quando facilmente se compreende o fundamento de que a parte se utilizou. RISTF, art. 321.

A exigência de indicação da alínea do texto constitucional na qual se baseia o RE, tem sido liberalizada pelo STF quando se apreende que a uma das alíneas é que a parte quis referir-se, embora por um lapso não o tenha feito.

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Doc. 250.2280.1367.4716

553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de indicação dos dispositivos sobre o qual recai a pecha de omissão e inexistência de demonstração de relevância do vício para o deslinde da controvérsia. Alegação de impossibilidade de agravamento da multa administrativa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.9963.6005.7300

554 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-a). Omissão no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime desfavorável. Valor expressivo do indébito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido com determinação de execução provisória da pena.

«1. A anulação do acórdão da Corte de origem em razão da omissão, mesmo na hipótese em que há o objetivo de se obter o prequestionamento de determinada matéria, depende da demonstração analítica e detalhada dessa omissão, além da sua relevância para o deslinde final da causa, o que não ocorreu na hipótese. Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem entendeu não ser suficiente a prova juntada aos autos relativamente à demonstração da incapacidade da sociedade empresarial, a... ()

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Doc. 221.0061.1266.9700

555 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame d... ()

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Doc. 147.2823.0001.7100

556 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidores públicos municipais. Estrutura remuneratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a parte alega violação do , II, porém deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse po... ()

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Doc. 208.3451.6000.2600

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Legitimidade e regularidade do crédito tributário impugnado. Omissão do acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Limites da sua revisão na via especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Precedentes do STJ.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos , IV e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou an... ()

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Doc. 151.7855.1001.0600

558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do distrito federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do ministério público. Nulidade (CPC, art. 246. Lei 4.717/1965, art. 7º). Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Precedente. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que o Ministério Público tem obrigação constitucional e legal de «zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade», e, de outro, que a «tutela do interesse público e dos serviços de relevância pública assume particular relevo no caso concreto, por se tratar de ação popular questionando a legalidade de licitação realizada pela NOV... ()

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Doc. 367.2306.7282.1013

559 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Insurgência da Ré. Parcial acolhida. Presença em parte dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Negativa de cobertura do tratamento não evidenciada, com a indicação da existência de rede credenciada, inclusive com emissão das guias de autorização em favor do Autor. Tutela mantida, contudo, condicionado o tratamento à rede credenciada da Agravante, ou reembolso considerados valores nela praticados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 155.0094.5000.4600

560 - STJ. Ação. Imissão de posse/reintegração de posse. Ação reivindicatória. Denominação errônea. Irrelevância. E irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido. Recurso especial conhecido e provido em parte. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.

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Doc. 532.3273.5876.5181

561 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - QUESTÕES REFERENTES A APLICAÇÃO DE JUROS DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS, CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E ILEGALIDADE DAS TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETOS E DE ANÁLISE DE CRÉDITO - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 2-LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À 12% A.A. - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RESP 1.061.530/RS - ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% A.A. QUE POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ. 3-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA - CONTRATO QUE TRAZ CET MENSAL E ANUAL, ALÉM DE ENCARGOS E TARIFAS, HAVENDO CLAREZA SUFICIENTE. 4-UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 142.7805.3000.6100

562 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Aproximação das partes pelo corretor. Aceitação da proposta feita pelo comprador, que posteriormente desiste do negócio em razão de pendência previdenciária desconhecida pelas partes. Previsão de cláusula na proposta de compra do imóvel obrigando o vendedor no pagamento da comissão do corretor, na hipótese de desistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do STJ. Verba indevida. Recurso provido.

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Doc. 220.3030.5627.9757

563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada violação do CPP, art. 619. Contradição e omissão. Constatação. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Ausência de fundamentação individualizada no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste STJ, há afronta ao quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame. Embora não esteja o Julgador obrigado a enfrentar todos os pontos alegados pelas Partes, havendo omissão e contradição sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, devem estas serem aclaradas em sede de embargos de declaração... ()

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Doc. 220.3181.1605.3699

564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada violação do CPP, art. 619. Contradição e omissão. Constatação. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Ausência de fundamentação individualizada no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste STJ, há afronta ao quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame. Embora não esteja o Julgador obrigado a enfrentar todos os pontos alegados pelas Partes, havendo omissão e contradição sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, devem estas serem aclaradas em sede de embargos de declaração... ()

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Doc. 210.6010.2613.9478

565 - STJ. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 128 e459 do CPC/73. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Efetivo debate. Necessidade.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A matéria pertinente aos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 459 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi ... ()

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Doc. 145.7532.5004.5600

566 - STJ. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Embargos da ré. Acolhimento. Existência de equívoco na ementa do julgado. Embargos da autora. Rejeição. Inexistência do vício previsto no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1. A existência de erro material na ementa implica o acolhimento dos embargos declaratórios para correção do equívoco. 2. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 3. Embargos de declaração de MMC AUTOMOTORES DO BRASIL... ()

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Doc. 339.2387.1764.5816

567 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Impetração contra autuação por infração à legislação de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de alcoolemia. Referência no auto de infração à ausência de sinais de embriaguez. Irrelevância da observação. Infração de mera conduta, que se consuma com a simples desobediência ao comando... ()

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Doc. 165.2891.8005.0300

568 - TJSP. Cambial. Cheque. Anulatória e cautelar de sustação de protesto. Emissão do título em virtude de intermediação negocial. Alegado descumprimento do contrato de compra e venda. Irrelevância. Prejuízo alegado que decorreu da conduta da alienante, estranha ao processo, e não do réu. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 182.7761.4000.6600

569 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Trânsito em julgado. Ausência. Aplicação imediata. Possibilidade. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Precedentes. Aplicabilidade de multa nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Julgamento unânime. Precedentes. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0245.8500

570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Relevância de decisão judicial na apuração de conduta infrativa. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II não configurada.

1 - A Corte de origem se manifestou sobre a relevância e implicações de decisão judicial que antecipou a tutela pleiteada pelo segurado na apuração administrativa de conduta infracional da autuada. 2 - Tendo o órgão julgador apreciado, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, e se manifestado expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não se vislumbra a alegada violação ao , II. 3 - Agra... ()

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Doc. 134.1624.9000.7400

571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação de servidora aprovada em processo seletivo. Universidade federal. Cláusula editalícia. Nepotismo. Existência de ação civil pública. Peculiaridade. Omissão quanto à legitimidade passiva da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Questão relevante.

«1. Não consta no acórdão manifestação acerca da possível legitimidade passiva da União para figurar na ação que pretende afastar cláusula do edital que impede a prática do nepotismo, em processo seletivo de contratação de servidores para Universidade Federal. 2. Há peculiaridade no caso dos autos, visto que o acórdão afirma que a cláusula editalícia foi incluída no certame por recomendação do TCU e decorrente de ação civil pública. A parte tem direito ao esgotamento ... ()

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Doc. 250.6261.2782.1273

572 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Maior valor probante em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal, o laudo psicológico e o re... ()

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Doc. 155.5392.0000.0100

573 - STJ. Embargos de declaração. Indenização por danos morais. Infecção hospitalar. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros moratórios. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

«1. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da ... ()

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Doc. 164.9852.3005.5900

574 - TJSP. Prescrição. Ação Monitória. Cheque prescrito. Possibilidade da cobrança do crédito documentado em cheque prescrito por meio de ação monitória, devendo esta ser ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida, ou seja, o prazo de 5 anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Cheque pós datado. Irrelevância. Prevalência da data oposta no espaço reservado para a data da emissão do cheque. Recurso provido para considerar prescrita a pretensão.

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Doc. 103.1674.7386.9000

575 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de mercadorias a prazo. Fato gerador. Emissão do documento fiscal. Caracterização. Entrega posterior da mercadoria. Irrelevância. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, II.

«O fato gerador do ICM se aperfeiçoa com a emissão dos documentos fiscais, pouco importando que a entrega da mercadoria não se faça de imediato. Para que se configure o fato imponível há que se conjugar o evento (entrega da mercadoria) com o aspecto econômico, o qual atribui ao fato, em si, a qualificação jurídica de fato gerador.

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Doc. 103.1674.7315.9800

576 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Soterramento de casa em assentamento autorizado pelo Município. Omissão no dever de implantar rede coletora de água pluvial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Descabimento. Irrelevância se os ocupantes da casa tenham transferido posteriormente os direitos sobre o imóvel. CF/88, art. 37, § 6º.

«Sendo os autores os ocupantes da casa que foi destruída, são os mesmos partes legítimas para pleitearem a indenização, desinfluente que tenha transferido depois os direitos do imóvel. Soterramento de casa em assentamento autorizado pelo Município. Dever de indenizar devido à omissão em implantar rede coletora de águas pluviais e assim impedir a erosão.»

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Doc. 140.0931.8002.5300

577 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperarem os embargos. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos... ()

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Doc. 164.7400.5021.8600

578 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Falta de comprovação da propriedade do imóvel pelo autor. Irrelevância, na espécie, vez que o réu nada objetou a respeito, aquiescendo, inclusive, quanto a desocupação do imóvel. Possibilidade, ademais, da conversão da reivindicatória em imissão de posse. Necessidade, outrossim, da apuração, em sede de liquidação, das benfeitorias introduzidas no terreno pelo recorrido, possuidor de boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.9160.6822.3926

579 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos arts. Tidos por violados. Súmula 211/STJ. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Impossibilidade de fracionamento de crédito único do advogado. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

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Doc. 161.6453.0003.9600

580 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Civil. Adoção ocorrida sob a égide do CCB. Falecimento de ascendente biológico. Direito sucessório. Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação. Exclusão legítima dos adotados. CF/88, art. 227, § 6º. Interpretação de acordo com o princípio da igualdade entre os filhos.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos d... ()

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Doc. 146.8983.5004.3500

581 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Existência de omissão a respeito no julgado de primeiro grau. Irrelevância. Gravidade do delito e periculosidade do agente. Consideração. Substituição da privação de liberdade por restrição de direitos. Insuficiência. Recurso ministerial provido.

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Doc. 165.3124.0000.6400

582 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Sorocaba. Lei municipal nº: 3801/91. Pontuação e evolução funcional. Inexistência de norma regulamentadora. Ocorrência de omissão legislativa imprópria. Irrelevância. Lei com «potencialidade normativa». Possibilidade de aplicação independente de regramento administrativo precedente como dispunha a norma principal. Recurso voluntário da Municipalidade improvido e parcialmente provido o recurso dos autores e da remessa necessária

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Doc. 165.3124.0012.2500

583 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque regular. Relação subjacente e inadimplemento da obrigação, incontroversos. Vencimento posterior ao acordado. Irrelevância. Fato que beneficia o devedor. Emissão após a fatura. Possibilidade. Recurso não provido

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Doc. 151.8855.8001.4000

584 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese prescricional adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Modulação. Inaplicabilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que aduz o embargante, não há qualquer omissão quanto à tese de modulação da declaração de inconstitucionalidade, visto que o acórdão fora claro quanto à irrelevância da questão suscitada diante do efetivo fato que determina a... ()

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Doc. 150.6875.2002.8600

585 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. O julgador não está obrigado a rebater ... ()

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Doc. 153.1264.3000.7600

586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a prescrição. Omissão do tribunal de origem sobre a questão em torno do CPC/1973, art. 219, § 1º, oportunamente suscitada nas razões de apelação. Necessidade de anulação dos acórdãos referentes aos dois embargos de declaração opostos, sucessivamente, perante o tribunal de origem. Confirmação da decisão agravada, que acolhe a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o , II, cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II. Na presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, não obstante a omissão verificada no acórdão recorrido - precisamente quanto à questão em torno do (a qual fora oportunamente suscitada na Apelação da contribuinte) - , o Tribunal de origem rejeitou os dois Embargos de Declaração, ali sucessivamente opostos, se... ()

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Doc. 589.5702.2281.5529

587 - TJSP. Apelação Cível - Imissão na posse - Nulidade inexistente - Apresentação de contestação atécnica por antigo procurador que não importa o acolhimento do pedido de repetição de oferta de peça de defesa - Insurgência da parte ré contra a própria postura adotada em fase processual anterior que caracteriza conduta contraditória. Reintegração de posse - Direito do proprietário que deve prevalecer sobre a do possuidor - Inadimplemento contratual de débito perante instituição financeira que viabilizou a aquisição do imóvel pela apelada em leilão - Ré que deixou de exercer a opção de recompra do imóvel - Pretensão autoral que corresponde a imissão de posse - Existência de posse superior a um ano e um dia - Irrelevância - Autora que comprovou o domínio sobre o imóvel. Onerosidade excessiva - Ação que versa sobre a imissão da autora na posse do imóvel ocupado indevidamente pela ré - Discussão da validade da proposta de recompra que deve ser viabilizada em ação própria - Alienação fiduciária - Aplicabilidade da Lei . 9.514/97 - Exercício de atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários pela autora que não obsta a incidência da legislação específica - Existência de emissão de cédula de crédito bancário emitida em favor de instituição financeira, com alienação fiduciária do imóvel em garantia - Pretensão autoral que decorre da consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira e posterior aquisição do imóvel em leilão pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 162.2220.5003.8600

588 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Confissão parcial. Irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade, na espécie. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.2280.1879.3834

589 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - Nas razões do recurso integrativo, a parte se limita a transcrever, na literalidade, os fundamentos já expostos quando da interposição do agravo regimental, sem esclarecer especificamente quais seriam os vícios do acórdão ora embargado. 3 - Para... ()

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Doc. 204.4533.2004.9400

590 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Acórdão recorrido que descreve os fatos relevantes ao deslinde da insurgência recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não verificada.

«1 - O acórdão proferido pela instância a quo bem delineia os fatos necessários para o exame da insurgência deduzida no apelo nobre, circunstância que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé, mormente em vista da relevância dos interesses postos em juízo, a versar sobre guarda internacional de menor. Precedentes. 3 - Embargo... ()

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Doc. 438.3687.2322.5692

591 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 500. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 10, II, «b», do ADCT e contrariedade à Súmula 244/TST . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gest... ()

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Doc. 103.2110.5053.0200

592 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

«Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa.»

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Doc. 145.9653.4002.5800

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Produção de prova. Irrelevância. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de produção de prova e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 210.6010.2328.7613

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC, art. 1.022. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF 2 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especi... ()

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Doc. 349.9756.0396.7128

595 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

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Doc. 147.2802.8005.6600

596 - TJSP. Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Causa subjacente não descrita na inicial. Irrelevância. Prescrição para a execução que não altera sua característica de liquidez e certeza. Ónus do devedor em desconstituir a causa da emissão. Recurso provido.

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Doc. 230.8280.3852.7398

597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação. Irrelevância. Outorgante da procuração. Constituição de empresa. Incapacidade absoluta. Súmula 7/STJ. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7131.0598.9607

598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo não provido.

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Doc. 157.2438.2518.9707

599 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SÚMULA 422/TST - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no 2. In casu, o recurso de revista do Reclamante teve seu seguimento denegado com base nos óbices da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 e das Súmulas 297 e 337, I e IV, todas do TST. Contudo, ao i... ()

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Doc. 202.4195.2003.9900

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegada violação do , a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. 2 - Com efeito, a agravante limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar... ()

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