DOC. 241.1040.9572.0373

STJ. Tributário. Exclusão do cadin. Omissão verificada. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos à origem.

1 - O acórdão recorrido não analisou a questão com base nos arts. 3º, I, e 7º da Lei 10.522/2002 e arts. 3º e 4º da LEF, e embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, restaram eles rejeitados.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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