Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2165.0780

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Súmula 284/STF. Pensão por morte pelo falecimento de filho. Pleito de reconhecimento da dependência econônica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao , não especifica qual o ponto do acórdão recorrido em relação ao qual haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessa questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Reconhecer que o auxílio prestado pelo filho falecido era essencial para a sobrevivência da autora deman... ()

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Doc. 905.6123.5685.0748

802 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques. Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face do primeiro requerido e, extinguiu a ação em face do co-requerido (sócio). Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado Responsabilidade ilimitada. Inclusão do sócio. Inadmissibilidade. Cártulas em nome da pessoa jurídica. Prescrição. Ausência de prescrição da pretensão, porquanto o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 231.0060.7448.0422

803 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Adesão ao parcelamento. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório const... ()

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Doc. 140.3545.9001.1600

804 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Questão pacificada nas cortes superiores. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Incidência da Súmula 472/STJ. Encargos livremente pactuados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.4282.8471

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Integração do acórdão. Questão referente à consumação da prescrição quinquenal não apreciada pelo tribunal de origem. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, a ocorrência de omissão justifica o acolhimento dos presentes aclaratórios, inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes. 2 - Na hipótese, a União alegou, em embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação, a incidência da prescr... ()

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Doc. 174.8110.8003.3400

806 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento da insurgência da recorrente agência embrapa de informação tecnológica. CPrh. Parte não integrante do feito. Ausência de interesse. Pontos relevantes sobre os quais devia se pronunciar o tribunal de origem. Omissão verificada no acórdão combatido. Embargos de declaração rejeitados. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 violação. Retorno dos autos. Recurso especial interposto pelo estado de Pernambuco provido.

«1. O presente recurso especial foi interposto em petição única pela Agência Embrapa de Informação Tecnológica - CPRH e pelo Estado de Pernambuco. Ocorre que a primeira recorrente não é parte na demanda, sequer havendo comando judicial prolatado contra si, razão porque, à míngua de interesse jurídico, o seu recurso não deve ser conhecido. 2. Configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição de embargos de declaração opostos a acórdão visivelmente omisso na apreci... ()

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Doc. 184.3641.2000.2200

807 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou seguimento ... ()

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Doc. 240.8260.1750.5798

808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão não resistida. Usurpação de competência constatada. Fixação de honorários adocatícios e restituição de custas processuais. Não cabimento. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão pela qual se deu provimento à Reclamação manejada pelo ora embargante, para determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, encaminhando-o oportunamente para esta Corte de Justiça. 2 - O Embargante alega omissão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais e ao ressarcimento das custas antecipadamente recolhidas. O acórdão proferido está suficientement... ()

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Doc. 174.0692.4002.3900

809 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão de decisão embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.2021.1512.5108

810 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 1.022, I e II, e p. Ú. II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 2º, § 5º, da Lei 12.800/2013; 3º, § 5º, e 4º, § 3º, ambos da Lei 13.681/2018. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Tribunal de origem que reconhece a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias diante das disposições da emenda constitucional 79/2014 e da CF/88, art. 5º, xxxvi. Tese recursal eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O fato da parte suscitar violação a o art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, e não especificar em quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso, tampouco explicitar qual a relevância da suposta omissão para a resolução do caso concreto, atrai a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, em razão da fundamentação recursal manifestamente deficiente. 2 - «O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumen... ()

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Doc. 164.7400.5005.3500

811 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice. Falecimento do titular. Remissão. Obrigação de fazer julgada procedente para fazer a seguradora respeitar os termos da apólice por ela própria emitida. Determinação de emissão de nova apólice, com prorrogação, por cinco anos, sem o pagamento de prêmio, em benefício dos dependentes, cônjuge e filho do contratante. Insurgência. Alegação de que tal emissão decorreu de engano. Inadmissibilidade. Posterior cancelamento da apólice coletiva pela empresa estipulante, ex-empregadora do falecido pai e marido dos autores. Irrelevância. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 151.7883.9004.1000

812 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Execução provisória. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Necessidade do trânsito em julgado do título executivo judicial. Discussão. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em ação popular. Caráter genérico da ação coletiva.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - O julgador não pode desconsiderar decisão judicial prolatada acerca da matéria sob exame, nos casos em que constata o seu caráter geral e extensivo, diante da essencial relevância de se evitar pronunciamentos c... ()

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Doc. 202.6602.5005.6200

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu em parte o reclamo e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Insurgência recursal dos agravantes.

«1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa de qual seria a suposta omissão e da relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7217.5900

814 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor demitido. Alegação de que à época da aplicação da pena administrativa já contava tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária. Irrelevância.

«Não aproveita ao servidor que veio a ser punido com pena de demissão, após a realização de processo administrativo, a alegação de que ao tempo da aplicação da pena administrativa, contava ele tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, pois, se não requereu dito benefício na ocasião oportuna, deveria continuar a observar, diligentemente, os princípios que regem a Administração «interna corporis», máxime que consoante o disposto no ,... ()

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Doc. 211.1101.1739.1366

815 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a indenização por danos morais com fundamento em protesto indevido de título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Quanto à matéria constante nos e , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando... ()

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Doc. 185.3421.1000.9600

816 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 986.4987.4963.9050

817 - TJSP. Locação de imóvel. Ajuste verbal. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Emissão contas de consumo de água em nome da autora, ex-locatária, com negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Alegação de encerramento do contrato em 2022 e de falta de motivo para que as faturas seguissem vindo em nome da autora. Tutela antecipada requerida no sentido de exclusão, bem como do cancelamento dos apontamentos restritivos. Denegação. Inexistência de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Débitos que remontam ao ano de 2022. Requisitos para a tutela provisória não configurados, do ponto de vista da relevância e plausibilidade do direito alegado. Necessidade e conveniência de se aguardar o contraditório. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

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Doc. 210.1324.2001.9400

818 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Taxa de cooperação e orizicultura. Substituição tributária. Legalidade. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o... ()

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Doc. 173.0575.1001.1200

819 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Existência de documentação suficiente para execução da sentença. Reexame de fatos e provas.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do - Código de Processo Civil de 1973, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de co... ()

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Doc. 145.2155.2005.0100

820 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Responsabilidade contratual. Liquidação prévia. Juros de mora. Termo inicial. Decisão afirmativa de que são devidos somente a partir dela, porque somente agora definida a condenação. Termo, no entanto, situado na data da citação. Omissão no título judicial. Irrelevância. Aditivo compreendido no pedido principal. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 933.4771.8839.6552

821 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( RANDON S/A. - IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, apreciando o recurso ordinário da Reclamada, manteve a sentença quanto à « condenação ao pagamento de horas in itinere, de 30 minutos diários «. Todavia, da leitura da decisão regional e das razões dos embargos de declaração opostos pela Reclamada, extrai-se que a Corte a quo não analisou a controvérsia acerca do instrumento coletivo invocado pela Reclamada no tocante à previsão de não pagamento das horas in itinere, mediante outras contrapartidas. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte Regional nada mencionou acerca da negociação coletiva suscitada. Dessa forma, observa-se que o acórdão regional foi omisso. A insurgência da Reclamada assume especial relevância quando se tem em vista a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1046). Diante do exposto, verifica-se que, apesar de instado por embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão que, num exame perfunctório, revela-se indispensável ao deslinde da controvérsia. Não obstante, ao apreciar a matéria, o Regional limitou-se a consignar que « as matérias objeto do apelo foram apreciadas, inexistindo a omissão alegada pelo reclamante «. Portanto, tendo em vista a recusa da Corte Regional em apreciar a alegação da Reclamada no julgamento da matéria, resta evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, não obstante a apresentação do argumento desde a sua contestação e posteriormente nas suas razões de recurso ordinário e nos embargos de declaração opostos contra o acórdão regional. Dessa forma, o posicionamento adotado pela Corte Regional viola o, IX da CF/88, art. 93. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 220.9160.6313.4908

822 - STJ. processo civil. Execução fiscal. Sociedade empresária. Dissolução irregular. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na primeira instância que determinou a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal sob o fundamento de suposta dissolução irregular da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi admitido parcialmente e, nessa extensão, teve o provimento negado. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões... ()

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Doc. 210.6241.1936.2976

823 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 619. Enfrentamento dos pontos relevantes à solução da controvérsia. Omissão não configurada. Pleito de absolvição por alegada falta de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Agravo improvido.

1 - Não há falar em ilegalidade por alegada ofensa ao no julgamento dos embargos de declaração, se o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2 - Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada na prova produzida nos autos, em especial, no depoimentos da vítima, no laudo de exame de corpo delito de conjunção carnal e no depoimento de testemunhas,... ()

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Doc. 161.5961.3001.7200

824 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Desde a peça de apelação, os particulares vêm requerendo que a UFSM suporte os ônus de sucumbência em relação aos réus Rosângela da Silva Riet e Ruy Carlos Ruver Beck. Essa questão não foi abordada no acórdão recorrido, e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omis... ()

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Doc. 134.4325.8001.4600

825 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Análise do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela. verificação dos requisitos autorizadores. incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há como conhecer de violação do , IIse o recorrente não indica, com clareza e precisão, as teses jurídicas em relação às quais o tribunal de origem teria sido omisso, nem a sua relevância para a solução do litígio, situação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o , para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é v... ()

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Doc. 178.3443.6001.9600

826 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Alegação de violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Inexistente. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação da divergência.

«I - Não há violação do , Código de Processo Civil de 1973, porquanto a alegada omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar. II - No caso dos autos, as alegadas omissões apresentadas pelo recorrente, acerca do seu enquadramento na lista anexa da Lei Complementar 118/2003 e da Súmula 116/2003, bem como do teor do , de 1973, não apresentam relevância para a situação tratada no presente f... ()

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Doc. 882.8005.8297.8835

827 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422/TST. MANUTENÇÃO DA MULTA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA Consignou-se no acórdão embargado que o agravo interno da reclamada não poderia ser conhecido, diante da não observância do princípio da dialeticidade recursal, materializado no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 422/TST. De modo específico, constou naquele julgado que se denegou seguimento ao agravo de instrumento porque «não cuidou o recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (...) As razões do agravo abarcam apenas a alegação de que a matéria tem relevância constitucional e renovação das razões de mérito que almejam reformar a decisão de admitiu a cumulação do adicional de periculosidade com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), passando ao largo do óbice imposto ao recurso de revista". Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 161.6884.9007.2900

828 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.9762.6005.5100

829 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaração de inexigibilidade. Improcedência. Emissão em favor de terceiro. Irrelevância. Eventual quitação junto ao primeiro beneficiário não afeta o direito do portador endossatário. Inaplicabilidade, ainda, na hipótese, da teoria da aparência, ante a falta de prova de quitação junto ao primeiro beneficiário. Ademais, circulado o título e não provada a má fé do endossatário, não pode o emitente opor contra ele as exceções ou defesas pessoais. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9006.8300

830 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão por indicação ao invés de duplicata de prestação de serviços. Irrelevância. Simples erro de nomenclatura que não tornou o título inexigível. Ainda que a duplicata mercantil possa ser protestada por indicação e a duplicata de prestação de serviços careça de documento comprobatório da relação negocial entre as partes, na hipótese, a origem da cártula e os elementos essenciais para sua constituição foram cabalmente demonstrados. Recurso não provido.

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Doc. 196.6103.7003.1500

831 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Natureza salarial. Incidência.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «incide cont... ()

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Doc. 157.5101.3000.1100

832 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Vícios do CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prosperam os embargos. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre a fundamentação da decisão e seu respectivo dispositivo, e não entre a decisão e outro julgad... ()

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Doc. 241.1131.2366.3459

833 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535, II. Violação. Omissão configurada. Retorno dos autos. Recurso especial provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza violação do 2 - A Corte de origem deixou de manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição e da indevida exclusão do Município de Laguna da lide. 3 - Tendo os recorrentes interpostos o presente recurso por ofensa ao , II, e em face da relevância das questões suscitadas, torna-se necessário o... ()

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Doc. 185.7550.6002.1000

834 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Posse. Cabimento. Retorno dos autos à origem para fixação do valor. Dano moral. Reanálise como consectário da premissa anterior. Juros moratórios. Súmula 211/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É plenamente cabível a indenização por desapropriação indireta da posse, direito específico... ()

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Doc. 525.7869.5765.5825

835 - TJSP. Apelação Cível - Seguro de Vida - Ação de Cobrança - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização, sob a alegação de omissão do segurado, em relação ao número real de sócios e funcionários da empresa - Descabimento - Irrelevância da existência de cláusula limitativa, visto que a seguradora aceitou a contratação e estipulou o valor do prêmio sem efetuar a verificação das informações prestadas no ato da contratação e durante a vigência do seguro, optando por realizar a aferição da quantidade de vidas somente na ocorrência do sinistro para recusar a indenização - Inexistência de aumento do risco, na hipótese em exame - Ausência, ademais, de prova de má-fé do segurado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 164.1380.5004.8500

836 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Embargos declaratórios. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. ... ()

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Doc. 146.2560.1000.5500

837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Necessidade de manifestação da corte a quo acerca da legitimidade passiva da recorrida para a execução à luz dos arts. 263 da CLT e 11, IV e V da Lei 8.630/93. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. Outrossim, é firme o entendimento desta Corte Superior sobre a necessidade de o Magistrad... ()

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Doc. 154.9890.4001.0300

838 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A Corte Regional não tomou em consideração duas peculiaridades do caso: o desmembramento dos Municípios de Cerrito e Pedro Osório; e a cobrança como serviço interurbano das ligações entre telefones fixos instalados em Cerrito. 2. Esses questionamentos podem ter relevância no deslinde da controvérsia, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de afastar do controle do Judiciário a utilização de critérios técnicos na determinação ... ()

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Doc. 203.3514.1001.7000

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor. Retribuição por titulação. Prova da conclusão do mestrado. Razoabilidade. Omissão. Não ocorrência. Discussão implícita das teses. Distinção. Relevância jurídica da diversidade fática. Inexistência. Razões de decidir (ratio) dos precedentes que alcançam as hipóteses do caso. Aplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou que as professoras concluíram o curso de mestrado e comprovaram a situação por documentos outros que não o diploma, cuja expedição dependia apenas de tramitação burocrática. 2 - A discussão implícita das teses jurídicas pelo acórdão afasta a alegação de nulidade por omissão acerca dos dispositivos de lei tidos pela parte recorrente como violados. Hipótese em que a discussão de mérito é viabilizada a esta Corte ante os fundamentos do a... ()

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Doc. 250.6020.1110.8262

840 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Decisão suficientemente fundamentada. Condição de credor tributário não comprovada. Súmula 7/STJ. Análise casuística dos critérios de essencialidade e relevância. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a inexistência de omissão. 2 - Especificamente quanto a necessidade de comprovação da condição de contribuinte do regime não cumulativo, bem como a questão da correção monetária de crédito escritural, o acórdão recorrido não apresenta omissões, tendo o tribunal de origem se... ()

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Doc. 241.0260.7983.8411

841 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Omissão. Protocolo do original na quinzena legal. Irrelevância. Envio por fac-Símile. Peça recursal recebida incompleta. Descumprimento da Lei 9.800/99, art. 4º, caput. Precedentes. Decisão da corte a quo que admitiu o recurso especial. Negativa de vinculação. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

Nos embargos de declaração, ora recebidos como agravo interno, indicam os agravantes omissão quanto ao protocolo do original dentro da quinzena legal. Entretanto, esta circunstância é irrelevante, haja vista que a peça enviada por fac-símile foi recebida de forma incompleta, descumprindo, assim, os parâmetros fixados na , caput, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. A decisão da Corte a quo que admitiu o recurso especial por haver atendido os... ()

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Doc. 228.2313.5193.4217

842 - TJSP. Recurso contra sentença. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Impossibilidade de incorporação das referidas vantagens para fins previdenciários. Exclusão da base de contribuição previdenciária Ementa: Recurso contra sentença. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Impossibilidade de incorporação das referidas vantagens para fins previdenciários. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 - Repercussão Geral. Opção pela incidência prevista na legislação estadual. Irrelevância. Verba não mais incorporável. Precedentes. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 923.9403.8748.1389

843 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução dirigida contra os devedores-fiduciantes. Notícia da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Irrelevância desse evento, isoladamente, para efeito de alteração da responsabilidade material pelas despesas condominiais, que segue sendo do devedor fiduciante até a imissão na posse do credor fiduciário (ou de terceiro adquirente do imóvel). Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Além do mais, ainda que venha a ocorrer dita imissão na posse, a alteração da figura do responsável pelas despesas contemporâneas a esse fato não excluiria a responsabilidade pessoal dos então condôminos pelas despesas anteriores, mesmo se considerada a natureza propter rem dos encargos condominiais. Decisão agravada, que rejeitou alegação de ilegitimidade passiva do executado e pedido de extinção da execução quanto a si, confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido

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Doc. 206.5382.7004.8300

844 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Existência de medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do acusado, apesar da relevância da fundamentação realizada pelo magistrado singular. Proporcionalidade e adequação. Tese de omissão ou contradição. Não ocorrência.

«1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. 2 - O decisum embargado fundamentou toda a matéria trazida à sua análise, estabelecendo, de forma clara e precisa, que, a despeito de a prisão estar respaldada em fundamentação idônea, a análise individualizada da participação do acusado no evento delituoso e o seu hi... ()

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Doc. 206.5382.7004.8200

845 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Existência de medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do acusado, apesar da relevância da fundamentação realizada pelo magistrado singular. Proporcionalidade e adequação. Tese de omissão ou contradição. Não ocorrência.

«1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. 2 - O decisum embargado fundamentou toda a matéria trazida à sua análise, estabelecendo, de forma clara e precisa, que, a despeito de a prisão estar respaldada em fundamentação idônea, a análise individualizada da participação do acusado no evento delituoso e o seu hi... ()

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Doc. 140.3545.9008.0700

846 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa ambiental. Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera perceptíveis fora dos limites da propriedade da embargante. Auto de infração lavrado pela CETESB. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, a qual não foi elidida por prova inequívoca. Existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Irrelevância. Ausência de impedimento a atividade fiscalizatória do órgão ambiental. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.5100.9002.7400

847 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Litispendência. Matéria de ordem pública. Necessidade de análise nas instâncias de origem.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para apontar eventual omissão, contradição e/ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide. As matérias de ordem pública são cognoscíveis a qualquer tempo pelas Instâncias de origem. 2. O Tribunal de origem, apesar de instado a se manifestar acerca da litispendência, em embargos declaratórios, omitiu-se no ponto. Houve violação ao , II. 3. Agravo regimental pr... ()

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Doc. 173.0393.4002.9300

848 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá ensejo à maj... ()

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Doc. 1689.7747.9117.8300

849 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa Ementa: Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incompetência afastada. Inexistência de exame ou avaliação técnica anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pela autora, não demonstrando o fato gerador da cobrança, nos termos do Decreto Estadual 41.446/1996. Procedência dos pedidos que se impõe. Recurso provido para, afastada a ilegitimidade ativa, julgar procedentes os pedidos iniciais.

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Doc. 103.1674.7432.4000

850 - STJ. Tributário. ICMS. Fato Gerador. Emissão de nota fiscal e remessa da mercadoria ao comprador pela matriz da empresa situada em São Paulo. Incidência da alíquota interna do imposto desse estado da federação. Negócio efetuado pela filial de outro Estado. Irrelevância. Precedentes do STJ

«O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial» (AGREsp 67.025/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 25/09/2000). Precedentes: REsp 122.405/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 13/03/2000; REsp 63.563/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 29/09/1997 e REsp 190.357/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 04/02/2002.»

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