DOC. 250.2280.1434.4842

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Omissão. Inexistência. Questão irrelevante ao deslinde da causa. Impugnação genérica da súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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