DOC. 240.3220.6979.8651

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Violação ao CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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