Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TST. Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Violência aos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973. Não configuração na forma do inc. V do CPC/1973, art. 485.

752 - TST. Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Violação aos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973. Não configuração na forma do inc. V do CPC/1973, art. 485.

753 - TJSP. Execução Fiscal. ISS de 2003 e Taxa dos exercícios de 2002 e 2003. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II do CPC. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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754 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1995 a 2000. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, somado ao prazo de prescrição, no total de 6 anos, a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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755 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente e deve ser mantida. O processo permaneceu paralisado por extensos períodos, sem movimentação efetiva, o que caracteriza o fenômeno da prescrição intercorrente. A responsabilidade pela inércia processual não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, uma vez que a Fazenda Pública solicitou, ao longo do feito, sucessivas suspensões do processo, contudo, sem adotar medidas concretas tendentes ao impulsionamento efetivo da execução. Dessarte, ao deixar de promover diligências adequadas, o exequente contribuiu (de forma decisiva) para a lentidão no tramitar da causa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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756 - TJSP. Sucumbência - Embargos à execução por quantia certa - Execução extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, decorrente da paralisação do processo em virtude da não localização de bens penhoráveis por lapso superior ao prescricional - Impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor do embargante (executado) em caso de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Devedor que não se pode beneficiar de sua inércia em quitar dívida então exigível - Precedentes do STJ e do TJSP - Orientação acolhida pela Lei 14.195/2021, que alterou a redação do § 5º do art. 921 do atual CPC - Afastada a condenação do fundo embargado no pagamento das verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Apelo do fundo embargado provido

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757 - TJSP. Execução Fiscal. Créditos fiscais dos exercícios de 2002 a 2004. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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758 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e taxa do exercício de 1987. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do 924, V, do CPC. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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759 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

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760 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença do exercício de 2004. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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761 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPM, art. 133 e CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

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762 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Interrupção da prescrição. Orientação jurisprudencial n° 375 da sbdi-1.

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Prescrição. Não ocorrência da citação. Desídia. Reexame de prova. Inviabilidade.

764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE - CAUSA MADURA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA - AVAL - PERDA DA EFICÁCIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRESVISTA NO TÍTULO DE CRÉDITO EM FACE DO AVALISTA. I -

765 - TJSP. obrigação de fazer C/C INDENIZATÓRIA. Insurgência do autor em face da sentença de improcedência. Pretensão à exclusão do quadro societário da ré, em virtude de conduta dolosa. Alegação de ser pessoa simples e que não tinha ciência do fato de estar ingressando na empresa como sócio. Impossibilidade de anulação do ato, em virtude da decadência. Ato ocorrido em 2005. Ação ajuizada em 2021. Prazo de decadência de 04 anos já decorrido. Conclusão que se mantém, ainda que se considere a ciência desse fato em meados de 2016 e mesmo se considere a suspensão dos prazos de prescrição e decadência durante a pandemia de Covid-19. Pedido indenizatório por danos morais e materiais em virtude de ter sido cobrado, de ter tido contas bloqueadas e de não ter recebido seguro-desemprego em razão das condutas da ré. Não acolhimento. Pretensão indenizatória que pressupunha a anulação do ato que registrou o autor como sócio da empresa. Anulação afastada. Cobranças, portanto, legítimas em virtude da própria condição do apelante, como sócio de uma empresa executada na instância trabalhista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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766 - TRT15. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Lesão no curso do contrato. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX, «b». Lei 5.889/73, art. 10.

767 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Gratificação de atividade policial. Extinção por Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

768 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Energia elétrica. Inadequado enquadramento tarifário. Dever de informação inobservado pela concessionária. Engano injustificável. Repetição dos valores em dobro. Prescrição.

769 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Arquivamento. Baixo valor. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Prévia intimação da Fazenda Pública. Causas suspensivas ou interruptivas não-Alegadas em apelação. Prejuízo e nulidade não-Configurados. Precedentes.

770 - TJSP. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1985. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal originário e, tendo em vista que a distribuição do feito foi feita anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a citação pessoal do executado era causa apta a interromper o curso do prazo prescricional e não o mero despacho citatório. Contudo, não houve a interrupção da prescrição (citação do devedor) dentro do quinquídio legal, nem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do lustro nesse período. Aliás, a verifica-se que a ação executiva já foi ajuizada tardiamente, muito tempo após o quinquídio a contar da constituição definitiva do crédito. Nesse contexto, consigne ser inaplicável a incidência da Súmula 106/STJ, pois a demora processual não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, sendo certo que a desídia fazendária contribuiu incisivamente para o decurso do prazo prescricional. Mantém-se a extinção do feito, com resolução do mérito, mas por outro fundamento, no caso, a prescrição quinquenal originária, e não a intercorrente, prejudicado o recurso

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771 - TJSP. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1995 a 1997. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal originário e, tendo em vista que a distribuição do feito deu-se anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a citação pessoal do executado era causa apta a interromper o curso do prazo prescricional e não o mero despacho citatório. Contudo, no caso, não houve a interrupção da prescrição (citação do devedor) dentro do quinquídio legal, nem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do lustro nesse período. Ademais, consigne-se ser inaplicável a incidência da Súmula 106/STJ, pois a demora processual não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, sendo certo que a desídia fazendária contribuiu incisivamente para a paralisação dos autos. Além disso, o princípio do impulso oficial não é absoluto. Cabia ao exequente diligenciar em busca da satisfação de seu crédito, o que não ocorreu na hipótese. Mantém-se a extinção do feito, com resolução do mérito, mas por outro fundamento, a prescrição quinquenal originária e não a intercorrente. Prejudicado o recurso

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772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta da agravante e não reconheceu a nulidade de citação e a prescrição. - Nulidade de citação. Inocorrência. O aviso de recebimento não retornou com a anotação de «endereço desconhecido". Assim, há de se considerar como válida a citação, em virtude das informações apresentadas pela parte executada, ora agravante, e o quanto certificado pelo meirinho, em que se constatou que o agravante morou no imóvel, tendo, inclusive fornecido o mesmo endereço da citação no contrato de prestação de serviços firmado com a exequente e não informando o seu novo endereço ao credor. No mais, as pesquisas realizadas deram como endereço o mesmo endereço do aviso de recebimento da citação. Citação resta válida, perfeita e eficaz. - Prescrição quinquenal. Inocorrência. Não houve interrupção processual a fim de ensejar o reconhecimento da prescrição. Demanda foi ajuizada dentro do prazo e da ausência de inércia da requerente na localização da devedora. Não reconhecida a prescrição. - Desbloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade não comprovada. Ausentes os requisitos previstos no art. 854, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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773 - STF. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Arma desmontada e desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Precedentes. Ordem denegada. Prescrição da pretensão punitiva efetivada. Habeas corpus concedido de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente.

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM 1999. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA INADIMPLIDO. EXECUTADOS QUE PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 924, V. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA EXECUTADA BARRA FISH. REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO BRADESCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUE JÁ É PREJUDICADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO PODERÁ FAVORECER O EXECUTADO, POR SER ELE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO OU NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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775 - TST. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Servidor público celetista.

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776 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

777 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME

778 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. Os autos não permaneceram paralisados pelo lapso temporal suficiente para o reconhecimento do instituto. Ausência de desídia fazendária. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução.

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779 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa - Recurso defensivo provido.

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780 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição quinquenal originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, por desídia do exequente, com fundamento no art. 174, parágrafo único, I do CTN (redação originária).

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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

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782 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - INCIDÊNCIA DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA EM VIRTUDE DA NÃO DISCUSSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E SIM A INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA PARIDADE. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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783 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida declaração da prescrição da pretensão executória. Pleito para que a contagem se dê a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Tema 788 do STF. Modulação dos efeitos. Admissibilidade em virtude de o trânsito em julgado para acusação ter ocorrido antes de 11/11/2020. Ordem concedida

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784 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -

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785 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

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786 - TJSP. Usucapião. Posse animus domini demonstrada. Inexistência de interrupção da prescrição aquisitiva, em virtude de não ter sido consagrada providência que ameaçasse ou molestasse a posse exercida com gestão de dono, inclusive com construção da residência familiar. Reconhecimento do domínio deve ser preservada. Provimento, em parte, apenas para excluir a multa pela rejeição de embargos declaratórios

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787 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

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788 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Decadência. Inocorrência. Lançamento, «in casu», efetuado pelo Fisco dentro do prazo decadencial. Inteligência do CTN, art. 173, I. Inocorrência, outrossim, de prescrição, em virtude de impugnação administrativa, operando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, inciso III. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo provido.

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789 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

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790 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

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791 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CÔMPUTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1.

792 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pagamento da outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Fato gerador da cobrança. Pedido de alteração de uso. Prescrição da pretensão de vindicar valores. Representação de reclamação no Tribunal de Contas distrital. Suspensão da prescrição. Necessidade de análise e interpretação de direito local. Revolvimento de elementos fáticos. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

793 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

794 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

795 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

796 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

797 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

798 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

799 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição total. Diferenças salariais. Comissões.

800 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de ação de busca e apreensão anterior. Causa interruptiva do prazo prescricional. Art. 202, V, do Código Civil.